fato do príncipe fato da administração
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Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
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Processo nº 0020956-72.2016.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... ÃO DAS OBRAS EM RODOVIA. FATO" DO ... PRÍNCIPE. ... INACABADA. OBRIGA\xC3" ... deve a ato de império da administração da Receita ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0264025-35.2020.8.19.0001 (Cível), 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REVISIONAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO DIANTE DO CENÁRIO DE PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a o refinanciamento do contrato de empréstimo celebrado com o Banco do Brasil no ano de 2018, em...
... agosto de 2020. Fato notório de que em julho de 2020 houve ... pela administração pública, dentre elas, o fechamento do comércio ... Príncipe", no qual um ato geral do Poder Público, imprevis\xC3" ... -
Acórdão nº0039337-66.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 12-07-2023
... -12 pela Portaria SIT n 293 de 08/12/2011: De fato, houve a alterao das normas de segurana do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044493820204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804449-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMENDOAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Jean Victor Nunes Saraiva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...
... ândega da RFB em Fortaleza/CE a administração tributária relacionada aos tributos incidentes ... Além disso, é dever notar que o alegado Fato do Príncipe decorre de uma pandemia viral; uma ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - IPTU - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - SHOPPING CENTER - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS - PANDEMIA COVID-19 - DIMINUIÇÃO DO VALOR VENAL - VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE MORATÓRIA - TEORIA DO FATO PRÍNCIPE - NÃO APLICAÇÃO - POSTERGAMENTO DE PAGAMENTO - MEDIDA JÁ ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO...
... ) dias"; que deve ser aplicada a teoria do "Fato Prncipe", pois existem prejuzos diferentes para ...