fato do príncipe fato da administração
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Decisão Monocrática Nº 0259139-19.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 20-07-2023
... de discricionariedade para que a Administração Pública se furte à sua ... ESTADO DO CEARÁ ... comprovar as argumentações autorais. De fato, a documentação de fls ... 12/199, consistente ... e econômica, como fato do príncipe, fato da ... administração e álea econômica ...
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Acordao N° 1303664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Constitucional. Tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Icms. Exigibilidade. Suspensão. Covid-19. Previsão legal. Imprescindibilidade. 1. A obrigação tributária é eminentemente legal, não havendo no ordenamento jurídico a previsão de exclusão, suspensão ou extinção de obrigações tributárias por motivo de força maior. 2. Não há qualquer violação a direito líquido e certo com a cobrança...
... da Teoria do Fato do Príncipe. Requereu, ao final, a concessão da ... própria Administração, considera-se como causa justificadora da ... -
Acórdão Nº 0021644-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... Interessada : NAJE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ... Relator : Des. LEONEL ... – sem oposição do Ente Público –, o fato é que não foi ... incluído como responsável ... Públicos caracteriza o fato do príncipe e, os Decretos Municipais ... restringindo as ...
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Acórdão Nº 0021644-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... 2011.8.16.0004, em face de NAJE ADMINISTRAÇÃO ... E PARTICIPAÇÕES LTDA, a fim de cobrar ... – sem oposição do Ente Público –, o fato é que não foi ... incluído como responsável ... Públicos caracteriza o fato do príncipe e, os Decretos Municipais ... restringindo as ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... -se que não houve citação válida, fato que compromete a angularização processual ... ADMINISTRAÇÃO DE ALUGUEIS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA ... No ... , podendo inclusive se tratar de fato do príncipe ou fato da administração, que se assemelham à ...
- Acórdão nº 1201-004.369 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Enero de 2021
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... ça intentada por MÉLIA BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELARIA E COMERCIAL LTDA em face de LUIZ PAULO ... Verifico que a parte ré alega fato extintivo do direito do autor, portanto, o ônus ... , podendo inclusive se tratar de fato do príncipe ou fato da administração, que se assemelham à ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... alarme não havia sido desmagnetizado, e tal fato gerou o ato do disparo do alarme. Segue narrando ... , podendo inclusive se tratar de fato do príncipe ou fato da administração, que se assemelham à ...
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Acórdãos nº 1001996-42.2016.8.26.0297 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... 350 do CPC/2015: “ Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ... 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica ...
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Acórdãos nº 1001090-78.2015.8.26.0526 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... suplementar pago pela Administração não se relaciona com o ... excessivamente onerosa motivada por fato do príncipe ou fato da ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... Aduz que tal fato determina a adoção de medidas proporcionais aos ... de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, fato da Administração ou de interferências ...
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Acórdão nº 50394855920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA ATIVIDADE DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXECUÇÃO INVOLUNTÁRIA. ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM FULCRO NO ART. 6º, V, DO CDC. SUBSTITUIÇÃO DA COBRANÇA DA DEMANDA CONTRATADA PELO CONSUMO EFETIVO. POSSIBILIDADE NOS MESES EM QUE O...
... , assim entendida como aquela causada por " fato necessário, cujos efeitos não era possível de ... ível de caracterização como "fato do príncipe" ... Conforme leciona JOSÉ DOS SANTOS ... E ( ... ) " esse fato oriundo da Administração Pública não se preordena diretamente ao ... -
Acordao N° 1394680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Objeto. Fornecimento de produto para merenda escolar das escolas da rede pública de ensino. Cortes congelados de frango. Alteração do cenário econômico no curso do contrato. Fornecedora. Alegação de alta inesperada e desproporcional dos insumos. Valor do quilograma contratado. Reajuste. Revisão dos termos avençados
... compromisso, devendo comunicar à administração essa circunstância antes ... do pedido de ... administrativo diante da ocorrência de fato imprevisível posterior que altere a equação ... príncipe, fato da administração, teoria da imprevisão, ... -
Acórdãos nº 1014274-85.2018.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... de responsabilidade, devido a fato da administração, tendo em ... da administração, fato do príncipe ou força maior, não ter celebrado ...
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Acordao N° 1295674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Contrato administrativo. Execução de obra pública. Atraso no cronograma. Termos aditivos. Consensualidade. Equação econômico-financeira. Desequilíbrio. Ausência. Prova pericial. Valoração. Livre convencimento. Correção monetária. Juros de mora. Matérias de ordem pública. Liquidação de sentença honorários de sucumbência. I. A equação econômico-financeira do contrato é a relação de adequação entre...
... ônus para Administração, eventual erro na mensuração dos custos de ... fato extraordinariamente ... oneroso capazes de romper ... ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e ... -
Segurança Pública - Polícia Militar do Estado
... inclusive, apurar se houve de fato qualquer serviço realizado; ... 7.5.4. a empresa ... pela Administração Pública contratante” e “Em uma licitação, ... do Príncipe, Fato da Administração, Interferência ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... alojamento ... DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ... PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL ... Despacho ... da empresa, sendo esse, um fato imprevisível e de força maior ... (fls ... do Príncipe, Fato da Administração, Interferência ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... da ação em seu nome ou justifique o fato deste encontrar-se em nome de terceiro, com ... de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, fato da Administração ou de interferências ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... juízo de valor sobre o Subcomandante, pelo fato do Major Galvão ser hierarquicamente superior ... levou uma tremenda rasteira da administração castrense, pois salvo melhor juízo, a ... 13 - Comenda Vila do Príncipe"; n) comprovante de pagamento das custas ... -
Segurança Pública - Polícia Militar do Estado
... licitar com a Administração Pública pelo período de 15 dias, deve ... da empresa, sendo esse, um fato imprevisível e de força maior ... (fls ... do Príncipe, Fato da Administração, Interferência ...
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Acórdãos nº 1001090-78.2015.8.26.0526 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... em favor da Administração. A mera repactuação do prazo para ... , em síntese, (i) a existência de fato da administração que qualifica ... onerosa motivada por fato do príncipe ou fato da Administração. Sujeições ...
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RESOLUÇÃO Nº 6.032, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
... referentes ao exercício da administração temporária e assunção de controle pelos ... , por determinação do Poder Concedente, Fato do Príncipe ou Fato da Administração. § 2º A ...
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Acordao N° 1690016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Revisão de valores. Tutela provisória de urgência. Requisitos. Probabilidade do direito invocado. Ausência. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Recurso desprovido. 1. Nos termos do artigo 300 do código de processo civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos...
... interferências imprevistas, fato da administração e fato do príncipe, o que ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... segunda vez um mesmo sujeito por um mesmo fato ... 1. Existe uma proibição de bis in idem ... fora do mesmo, diretamente pela Administração – no contexto do Processo Administrativo, em ... de mentionner expréssement le principe non bis in idem ... Ce n´est pas à dire, ...
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Acordao N° 1280988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Parcelamento tributário. Suspensão. Força maior. Covid-19. Previsão legal. Inexistência. 1. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, necessário se faz o preenchimento dos requisitos do art. 7º, iii, da lei n. 12. 019/2009, relativamente a presença de fundamento relevante e ao risco à...
... força maior, interferências imprevistas, fato da administração e fato do príncipe, visando a ...