fato do príncipe fato da administração
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Decisão Monocrática nº 5043161-80.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Noviembre de 2012
... pelo exato tempo contratado pela administração pública (10 anos), forte no artigo 57, § 4º da ... não pode ser prejudicado pelo chamado fato do príncipe ou pelo fato da administração ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... vista que compete à parte ré comprovar o fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito ... , podendo inclusive se tratar de fato do príncipe ou fato da administração, que se assemelham à ...
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Acórdão nº 0018464-04.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Marzo de 2017
... financeiro do contrato: a) que o fato seja imprevisível, b) estranho à vontade das ... administração, mas sim débitos trabalhistas decorrentes do ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, ... configurando área econômica ...
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Acórdãos nº 1026118-46.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2018
... , especialmente despesas com administração central e local, que geraram fluxo ... caso fortuito, da força maior, do fato do princípie e do fato da ... , força maior, fato do príncipe, ou fato da Administração. Simplesmente ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... na Central de Mandados, bem como o fato de que nem todos os Oficiais de Justiça ... , podendo inclusive se tratar de fato do príncipe ou fato da administração, que se assemelham à ...
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Acórdão Nº 0709990-11.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-08-2018
... ção unilateral do contrato pela Administração, do fato do ... príncipe, do fato da ...
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Acórdão Nº 0706627-45.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-11-2022
... contratação de mais funcionários, um fato da administração ... 3. A edição de lei ... configura hipótese de fato do príncipe a possibilitar a revisão visando ... restabelece ...
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Acórdãos nº 1044785-46.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... e a retribuição da Administração" para a justa remuneração da obra, servi\xC3" ... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea ...
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Acordao N° 1359164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Contrato administrativo de prestação de serviço continuado. Serviço de operação e manutenção de central hidrelétrica. Pretendida repactuação. Alegada necessidade de correção do valor do contrato para preservar o equilíbrio econômico-financeiro. Hipótese em que nem o edital nem o contrato estipularam a possibilidade de repactuação. Condições...
... , não podendo ser transferidos à Administração nem onerar o objeto do contrato ... 6. Recurso ... fato gerador da pretendida ... repactuação a ... (alteração unilateral, fato do príncipe e fato da administração) ou álea econômica ... -
Acórdão Nº 0100052-97.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-07-2023
... utiliza de tal meio de transporte e que tal fato não se enquadra em fato ... futuro ou ... maior e caso fortuito; b) fato do príncipe; c) fato da administração; d) ...
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Acórdãos nº 0001211-58.2013.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... A suposta ocorrência de fato imprevisível e extraordinário, a ... daquela já reconhecido pela administração pública. Mera aferição estimada ... da força maior, do fato do príncipe e do fato da Administração. Todas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043342920164058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0804334-29.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L&L ENGENHARIA LTDA. - EPP ADVOGADO: Luana Dantas Emerenciano e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Caio Fábio Coutinho Madruga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ...
... entendeu não ser possível à Administração Pública aceitar, sob pena de violação aos ... ções de força maior, caso fortuito ou fato" do príncipe; todos aptos a configurar álea econ\xC3" ... -
Highlights On The Draft Concession Agreement For ANP Round 11
... similar causes, such as factum principis (fato" do príncipe), act of state (fato da administraç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.113864-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PREÇO - REAJUSTE - PREVISÃO LEGAL - EQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.- Prevê a Lei 8.666/1993 que os contratos oriundos de processos licitatórios poderão ser alterados, unilateralmente pela administração, ou por convenção das partes, nas hipóteses previstas no art. 65, que contempla no inciso II,...
... termo utilizado, ou a forma a demonstr-lo, fato que o reajuste do contrato administrativo nos ... -
Decisão Monocrática N° 00105631320128070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA....
... SUSPENSO CONTRATUAL. FATO DA ADMINISTRAO. CONFIGURAO. PRORROGAES ... -
Acórdão Nº 5011500-37.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. PANDEMIA DE COVID-19. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO PARCIAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA, MANTENDO APENAS A COBRANÇA DO MONTANTE EFETIVAMENTE CONSUMIDO, ATÉ QUE OS VOLUMES DEMANDADOS VOLTEM AO PATAMAR DE NORMALIDADE OU ENQUANTO DURAR O DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA, O QUE OCORRER PRIMEIRO....
... essencial, calcada, todavia, a splica no fato pblico e notrio (a dispensar a necessidade de ... -
Processo nº 0020956-72.2016.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... ÃO DAS OBRAS EM RODOVIA. FATO" DO ... PRÍNCIPE. ... INACABADA. OBRIGA\xC3" ... deve a ato de império da administração da Receita ...
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Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
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Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
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Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
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Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
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Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
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Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
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Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
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Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...