fato materialmente atipico
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Decisões Monocráticas nº 113295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2012
... Destaca, nesse contexto, que, in casu, o fato é materialmente atípico, eis que a conduta não ...
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Acórdão nº 50159221520208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA RÉU REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Autoria e materialidade do delito devidamente demonstradas nos autos através da ocorrência policial, auto de restituição, auto de avaliação indireta e prova oral colhida. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade no caso concreto....
... , do Código Penal, pela prática do seguinte fato: ... “ No dia 15 de outubro de 2020, ... da insignificância, declarando o fato atípico materialmente. Subsidiariamente, postulou o ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0031265-57.2012.8.08.0048), 07/03/2018
... FATO MATERIALMENTE ATÍPICO ... PRINCÍPIO ...
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Decisão monocrática Nº 239906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... ância penal, que torna o furto materialmente atípico, e, consequentemente, absolver o e por não constituir o fato infração penal, forte no art. 386, III, do CPP ...
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Acórdão nº 0005731-65.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2013
... “c”, do Código Penal, por considerar o fato materialmente atípico, nos termos do art. 397, ...
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Acórdão nº 0005731-65.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2013
... “c”, do Código Penal, por considerar o fato materialmente atípico, nos termos do art. 397, ...
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Acórdão nº 0005731-65.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2013
... “c”, do Código Penal, por considerar o fato materialmente atípico, nos termos do art. 397, ...
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Acórdão nº 0005731-65.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2013
... “c”, do Código Penal, por considerar o fato materialmente atípico, nos termos do art. 397, ...
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Acórdão nº 0005731-65.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2013
... “c”, do Código Penal, por considerar o fato materialmente atípico, nos termos do art. 397, ...
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Acórdão nº 0005731-65.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2013
... “c”, do Código Penal, por considerar o fato materialmente atípico, nos termos do art. 397, ...
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Acórdão nº 0005731-65.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2013
... “c”, do Código Penal, por considerar o fato materialmente atípico, nos termos do art. 397, ...
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Acórdão nº 0005731-65.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2013
... “c”, do Código Penal, por considerar o fato materialmente atípico, nos termos do art. 397, ...
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Acórdão nº 0005731-65.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2013
... “c”, do Código Penal, por considerar o fato materialmente atípico, nos termos do art. 397, ...
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Acórdão nº 0005731-65.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2013
... “c”, do Código Penal, por considerar o fato materialmente atípico, nos termos do art. 397, ...
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Acórdão nº 0005731-65.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2013
... “c”, do Código Penal, por considerar o fato materialmente atípico, nos termos do art. 397, ...
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Acórdão nº 0005731-65.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0005731-65.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2013
... “c”, do Código Penal, por considerar o fato materialmente atípico, nos termos do art. 397, ...
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Acórdão nº 0005731-65.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2013
... “c”, do Código Penal, por considerar o fato materialmente atípico, nos termos do art. 397, ...
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Acórdão nº 0005731-65.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2013
... “c”, do Código Penal, por considerar o fato materialmente atípico, nos termos do art. 397, ...
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Acórdão nº 0005731-65.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2013
... “c”, do Código Penal, por considerar o fato materialmente atípico, nos termos do art. 397, ...
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Acórdão nº 0005731-65.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2013
... “c”, do Código Penal, por considerar o fato materialmente atípico, nos termos do art. 397, ...
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Acórdão nº 0005731-65.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2013
... “c”, do Código Penal, por considerar o fato materialmente atípico, nos termos do art. 397, ...
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Acórdão nº 0005731-65.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2013
... “c”, do Código Penal, por considerar o fato materialmente atípico, nos termos do art. 397, ...
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Acórdão nº 0005731-65.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2013
... “c”, do Código Penal, por considerar o fato materialmente atípico, nos termos do art. 397, ...
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Acórdão nº 0005731-65.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2013
... “c”, do Código Penal, por considerar o fato materialmente atípico, nos termos do art. 397, ...