Fatos Extintivos das Obrigações
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-622/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO OU VALORIZAÇÃO DAS PROVAS Somente se cogita de discussão sobre o ônus da prova, quando a decisão admite provada determinada afirmação de fato por força de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese, como também ao atribuir à parte ônus que não lhe incumbia - ônus subjetivo da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos,...
... da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou ... multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Recurso ... , impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Enfim, tal discussão é restrita aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-622/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO OU VALORIZAÇÃO DAS PROVAS Somente se cogita de discussão sobre o ônus da prova, quando a decisão admite provada determinada afirmação de fato por força de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese, como também ao atribuir à parte ônus que não lhe incumbia - ônus subjetivo da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos,...
... da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou ... multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Recurso ... , impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Enfim, tal discussão é restrita aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-62200/1996-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO OU VALORIZAÇÃO DAS PROVAS Somente se cogita de discussão sobre o ônus da prova, quando a decisão admite provada determinada afirmação de fato por força de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese, como também ao atribuir à parte ônus que não lhe incumbia - ônus subjetivo da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos,...
... da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou ... multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Recurso ... , impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Enfim, tal discussão é restrita aos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025494-79.2021.8.19.0209 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0025494-79.2021.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CHRYSTAL NEVES JORDAN - autora Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Decisao Nº 0195421-46.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-05-2023
... do vínculo, por se tratarem de fatos extintivos das obrigações assumidas ... O ...
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Acórdão nº 1.0000.20.569307-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL - ADIMPLEMENTO DE NOTAS FISCAIS, EMITIDAS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO, APÓS O PRAZO AJUSTADO NAS AVENÇAS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 40, XIV, "A", DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS DATAS INDICADAS PELA CONTRATADA, COMO SENDO DE APRESENTAÇÃO DOS...
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Acórdão nº 1.0342.17.004516-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSÓRCIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CONSORCIADAS - RESPONSABILIDADE LIMITADA À PARTICIPAÇÃO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A assistência judiciária pode ser concedida às pessoas jurídicas, desde que declarem não
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Acórdão nº 1.0342.17.004516-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSÓRCIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CONSORCIADAS - RESPONSABILIDADE LIMITADA À PARTICIPAÇÃO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A assistência judiciária pode ser concedida às pessoas jurídicas, desde que declarem não
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Acórdão nº 1.0000.21.195235-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS - VENDA E ENTREGA DOS PRODUTOS - DECLARAÇÃO DO DEVEDOR INDICANDO DADOS ESPECÍFICOS DAS OPERAÇÕES, VALORES E DATAS DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - MANUTENAÇÃO DA PROCEDÊNCIA. - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA.A questão...
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Acórdão nº 1.0000.21.195235-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS - VENDA E ENTREGA DOS PRODUTOS - DECLARAÇÃO DO DEVEDOR INDICANDO DADOS ESPECÍFICOS DAS OPERAÇÕES, VALORES E DATAS DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - MANUTENAÇÃO DA PROCEDÊNCIA. - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA.A questão...
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Acórdão nº 1.0148.15.006459-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA - RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR PARTE DO CONTRATADO E QUEBRA DE CONFIANÇA - RECONHECIMENTO - PEDIDOS RECONVENCIONAIS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, I e II, DO CPC. Deve ser declarada a rescisão de contrato de prestação de serviços de intermediação imobiliária para fins...
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Acórdão nº 1.0148.15.006459-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA - RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR PARTE DO CONTRATADO E QUEBRA DE CONFIANÇA - RECONHECIMENTO - PEDIDOS RECONVENCIONAIS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, I e II, DO CPC. Deve ser declarada a rescisão de contrato de prestação de serviços de intermediação imobiliária para fins...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 172-53.2021.5.14.0401)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. LEI Nº 13.467/2017 PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - O Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, indeferiu o pedido de suspensão nacional de todos processos que versem sobre o...
... culposa na fiscalização das obrigações ... trabalhistas de prestadora de ... prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos fatos ... ou extintivos que alegar. Nesse contexto, ao afirmar que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1405-02.2016.5.10.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO . JUROS DA MORA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS...
... obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente ... eis que ao réu cabe o encargo de provar os fatos impeditivos, extintivos ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 47940-42.2008.5.05.0122) 18-10-2017
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento....
... 1 ... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... ao reclamante o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na petição ... de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pelo trabalhador ... 2 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.546580-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA - AFASTAMENTO - MÉRITO - PROJETO BANCO TRAVESSIA - RELAÇÃO JURÍDICA - TERMO DE ADESÃO - DEMONSTRAÇÃO - EXTRATO DE TRAVESSIAS - ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO - CONSTATAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONSTITUÍDAS - INADMISSIBILIDADE - DIREITO DE CRÉDITO - FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS - INEXISTÊNCIA.-...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ... I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; ... II - não ... -se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei ... Art. 241. Transitada em ...
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Acórdão nº 1.0514.10.000485-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPACOTAMENTO DE CARVÃO - QUITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - ÔNUS DA PROVA. - Pela distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, extintivos
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Acórdão nº 1.0514.10.000485-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPACOTAMENTO DE CARVÃO - QUITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - ÔNUS DA PROVA. - Pela distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, extintivos
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; ... VII – a opção do autor ... com o intuito de ver cumpridas obrigações trabalhistas pautadas na mesma situação fática ... extintivos do direito do autor. Ainda, as próprias defesas ...
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Acórdão nº 1.0441.12.000904-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENCARGOS E JUROS - AVALISTAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADADE PASSIVA AD CAUSAM - INEPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - EXCESSO DE COBRANÇA - DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO - NATUREZA RURAL DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, II DO CPC/2015 - ERROR IN JUDICANDO - INOCORRÊ
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Acórdão nº 1.0441.12.000904-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENCARGOS E JUROS - AVALISTAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADADE PASSIVA AD CAUSAM - INEPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - EXCESSO DE COBRANÇA - DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO - NATUREZA RURAL DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, II DO CPC/2015 - ERROR IN JUDICANDO - INOCORRÊ
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Acórdão nº 1.0000.20.550529-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITAR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, URBANIZAÇÃO E DRENAGEM GERAL EM RUAS DO PERÍMETRO URBANO DE MONTES CLAROS - NOTAS DE EMPENHO E FISCAIS DEVIDAMENTE ASSINADAS - CONFIRMAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0521.11.001463-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - DIREITO AMBIENTAL - ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO E LAVRA DE MINERAIS - REALIZAÇÃO IRREGULAR E DANOS CONSEQUENTES - DANO AO MEIO AMBIENTE - VALORAÇÃO RACIONAL, ANALÍTICA E COERENTE DOS ELEMENTOS INSERTOS NO CADERNO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS -...
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Acordão nº 20131349940 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Diciembre de 2013
... : 10/12/2013, 02:59 PM e incidência dos fatos geradores, não subsistiu o direito diante do ... refeição para uma e outra das obrigações pleiteadas. Com pertinência ao ônus da prova, a ... extintivos das obrigações pleiteadas no que não logrou ...