fatura cobrança excedente
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de uma forma em outra, ressalvada a cobrança do custo de substituição dos certificados ... ção de lucros acumulados ou capital excedente", e sem redução do capital subscrito, ou por doa\xC3" ... Se o cheque indica a nota, fatura, conta, cambial, impôsto lançado ou declarado a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção do veículo e transbordo da carga excedente; ... VI- em desacordo com a autorização ... VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: ... carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II - utilizar o excedente do salário de contribuição superior ao limite ... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o valor de sua aquisição, à vista da fatura ou documento de efeito equivalente (Regime ... § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ... Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados ... ços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros; ... III - as receitas ... a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal; ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – utilizar o excedente do salário de contribuição superior ao limite ... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... do valor registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... b) quantidade não excedente de vinte por cento do conteúdo ou do número de unidades da menor ... I - no caso de uso concomitante da nota fiscal e da nota fiscal-fatura a que se refere o art. 428; ou ... II - quando houver determinação por ...
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Acórdão Nº 5002756-90.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. ASSERÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE DE TARIFA DE ÁGUA. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 373, I, CPC."REFUTADA COBRANÇA. PROVAS ADENSADAS HÁBEIS À...
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Acórdão Nº 0323931-69.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA EM VALOR EXCEDENTE AO CONTRATADO E SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS E DE INTERNET. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTORDANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE, INCLUSIVE, É SUPERIOR AO MONTANTE QUE ESTE ÓRGÃO...
... que, em agosto/2018, não recebeu a fatura" para pagamento e foi informado, por preposto da r\xC3" ... teve origem em erro por ela causado - cobrança de fatura a maior. Não fosse isso, a ré não ... COBRANÇA DE FATURA EM VALOR EXCEDENTE" AO CONTRATADO E SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVI\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ao valor originalmente contratado excedente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e até o limite ... Ficam suspensos o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os ... cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços ... § 6º As ...
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Acórdão Nº 0301844-16.2018.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FATURA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM VALOR MUITO SUPERIOR AO USUALMENTE COBRADO DO USUÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS DECLARANDO INEXISTENTE O DÉBITO EXCEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR QUANTO AO INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES NO SENTIDO DE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DO...
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Acórdão Nº 0300532-93.2018.8.24.0043 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE DÉBITO. TELEFONIA. COBRANÇA DE FATURA ACIMA DO VALOR CONTRATADO. VALOR EXCEDENTE RELACIONADO A SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELA RECORRIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ENSEJARAM AS COBRANÇAS ADICIONAIS. DÉBITOS...
... RESTITUIÇÃO DE DÉBITO. TELEFONIA. COBRANÇA ... DE FATURA ACIMA DO VALOR CONTRATADO. VALOR ... -
Acórdãos nº 1026242-40.2014.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
DIREITO CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL – IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – Autora, pessoa jurídica, que não se caracteriza, no caso, como destinatária final – Serviço contratado que tem por escopo incrementar atividade empresarial – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA – COMPROVAÇÃO – Fatura
... DA AUTORA COMPROVAÇÃO Fatura com cobrança referente a utilização excedente de dados (MB) Todavia, a própria ... -
Acórdão Nº 0302105-26.2016.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR PESSOA JURÍDICA CONTRA A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO (CASAN). REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. AJUSTE DA SENTENÇA NO PONTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ANÁLISE DAS TESES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃ
... por um único hidrômetro; que a cobrança feita pela concessionária passou a ser ... íntese, o reenquadramento da cobrança da fatura de água, para que fossem cobrados tão somente o ... FATURAS QUITADAS. RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE DEVIDA. FATURA VENCIDA EM DATA POSTERIOR ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no inciso I não prejudicará a cobrança das contribuições para o Programa de ... valor das diárias para viagens, quando excedente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração ... dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando ...
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Acórdãos nº 0624997-17.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0624997-17.2017.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA E MICRO EMPRESA. DESTINATÁRIA FINAL. APLICABILIDADE DO CDC. FATURA COM VALOR EXCEDENTE. COBRANÇA INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 1. Verifica-se que o próprio apelante pugnou pelo julgamento antecipado da lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa por ausên
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Acórdão Nº 0001192-45.2014.8.24.0062 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO.CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO EM FATURA DE TV A CABO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA EXCEDENTE. INOMINADO QUE SE VOLTA APENAS QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA O...
... DEFERIMENTO ... CONSUMIDOR ... COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO EM FATURA DE TV A ... CABO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA EXCEDENTE. INOMINADO QUE ... SE VOLTA APENAS QUANTO À ... -
Acórdão Nº 0000488-58.2021.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. PARCELAMENTO DE FATURA E POSTERIOR PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. VALOR EXCEDENTE JÁ ESTORNADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 42, § ÚNICO, CDC. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados...
... DIREITO BANCÁRIO. PARCELAMENTO DE FATURA" E ... POSTERIOR PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE COBRAN\xC3"ÇA. PAGAMENTO EM ... DUPLICIDADE. VALOR EXCEDENTE JÁ ESTORNADO. INAPLICABILIDADE ... DO ARTIGO 42, ... -
Acórdãos nº 0188463-68.2010.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
Ação de repetição de indébito. Energia elétrica. Inclusão de cobrança relativa à energia reativa excedente na fatura de consumo. Cobrança indevida, porque não encaminhada ao Condomínio Autor correspondência específica acerca do consumo excedente, antes do início da cobrança, nos termos do art. 68, da Resolução nº 456/00, da ANEEL. Autor que sucumbiu no pleito relativo à devolução em dobro. Divisão
... Inclusão de cobrança relativa à energia reativa excedente na fatura" de consumo. Cobrança indevida, porque n\xC3" ... -
Processo nº 0047983-85.2017.8.19.0004 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Julio de 2018
Ementa: Voto Da Relatora Alega O Autor que Era Titular de Pacote de Serviços de Telefonia Fixa, Móvel e Internet Banda Larga Prestados Pela Ré, e que Em Outubro de 2017 Contatou a Demandada Com O Intuito de Inserir No Pacote O Serviço de Tv por Assinatura, Mas Foi Informado de que Seu Plano Não Mais Existia, e que Deveria Desvincular Sua Linha Móvel Do Contrato, e Aderir a Novo Pacote de Serviços.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
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Acórdãos nº 2133976-16.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e material – Inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito – Tutela provisória de urgência indeferida por ausência de probabilidade do direito invocado – Manutenção da decisão agravada – Não verificados os pressupostos do art. 300, do CPC/2015 – Ausência do contrato indicando...
... de dilação probatória - Fatura impugnada pelo agravante que denota utilização excedente do plano, decorrendo daí a cobrança ... -
Acórdãos nº 2023813-95.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
Agravo de instrumento – Prestação de serviços de telefonia móvel. Plano corporativo. Ação de rescisão contratual com pedido de exclusão da multa. Tutela antecipada deferida para determinar à ré que cesse a cobrança dos valores em excesso no plano e para que as linhas sem uso sejam canceladas. Decisão agravada que, diante da alegação do autor de descumprimento da ordem, fixou multa de R$ 300,00...
... determinar à ré que cesse a cobrança dos valores em excesso no plano e ... Valor da fatura que não pode ser considerado ... caberia cobrança de eventual excedente de consumo do plano. Autor que alegou que ... -
Processo nº 0275832-57.2017.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Abril de 2018
Ementa: Processo N° 0275832-57.2017.8.19.0001 Recorrente: Marcos Vinicus Folgosa Martins (autor) Recorrido: Claro S.A (réu) Relatório/voto: Trata-se de Recurso Inominado Interposto Contra a Sentença que Declarou a Incompetência Do Juizado Especial Cível para Dirimir a Demanda, julgando-se Extinto O Feito, Sem Resolução Do Mérito. Na Inicial, Alega a Parte Autora Que, No Final de Junho de 2017,...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o valor de sua aquisição, à vista da fatura ou documento de efeito equivalente (Norma de ... ódico, desde que em quantidade não excedente à tiragem da publicação que acompanham, e a ... § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ...