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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PAGAMENTO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO MASTERCARD. QUITAÇÃO ERRÔNEA DO CARTÃO DE CRÉDITO VISA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. COBRANÇA DO CARTÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE NÃO SOLICITADO E NÃO UTILIZADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPRAS REGISTRADAS NO MESMO CARTÃO FORNECIDO AO CONSUMIDOR. COBRANÇA QUE NÃO DENOTA ILEGALIDADE. PARTE RÉ QUE DEMONSTRA A FATURA DO CARTÃO BV FINANCEIRA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006708-23.2019.8.19.0058 Recorrente (autor): LUIZ MAURÍCIO BATISTA DA SILVA Recorrido (réu): AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Saquarema - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

Ementa: Processo N° 0011394-64.2017.8.19.0208. Relatório e Voto. Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pela Parte Autora Contra Sentença que Julgou Extinto O Feito, Sem Resolução Do Mérito, reconhecendo-se a Incompetência Do Juízo para Analisar a Demanda, Haja Vista a Necessidade de Produção de Prova Pericial. Alega a Parte Autora, Em Resumo, que Em 27/11/2016 Tentou Realizar Pagamento Através

Ação indenizatória por dano moral e material. Cartão de crédito. Co-ré titular da bandeira Mastercard. Ilegitimidade passiva reconhecida. Desconto do valor relativo ao "pagamento mínimo" da fatura do cartão de crédito direto na conta corrente do autor. Débito realizado antes do vencimento da fatura e sem anuência do autor. Responsabilidade civil do banco configurada. Dano moral configurado. Valor

PJE 0805628-41.2019.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal para julgar improcedentes os pedidos autorais, por meio dos quais a demandante objetivava que fosse declarada a inexigibilidade da cobrança relativa ao cartão de crédito (bandeira...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO DE VALOR INDEVIDO NO CONSUMO DA FATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LEGITIMIDADE DA MASTERCARD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS. NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Em hipóteses com a destes autos, em que a irresignação é justamente o laçamento irregular de um valor no

PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....

PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - RECURSO DO RÉU - 1. LICITUDE DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO EMBASADOR DA DÍVIDA NEGATIVADA - CONTRATAÇÃO INCOMPROVADA - ART. 373, II, DO CPC - DÉBITO...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenizatória por Danos Morais, Com Pedido de Tutela Antecipada. Autora Alega que Teve Seu Nome Negativado por Dívida Inexistente. Sentença que Julga Procedente O Pleito Autoral, para Declarar a Inexistência Do Débito Impugnado Na Lide, Determinando O Desbloqueio Do Cartão Da Autora e a Expedição de...

Ementa: Indenizatória. Vício Do Produto. Aparelho Celular. Acordo Celebrado Com Uma Das Rés. Sentença Extinguindo O Processo, Sem Resolução Do Mérito, Na Forma Do Artigo 485, Vi, Do Cpc C/c 844, § 3º, Cc, No que Tange À Segunda Demandada. Recurso Ventilado Pela Autora, Postulando Pela Condenação Da Fornecedora Ao Pagamento de Danos Morais. Acordo Entabulado Com a Fabricante que Se Mostra...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE. ART. 14 CDC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Apelação cível. Direito civil. Indenização por danos materiais e morais. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Ausência de lastro probatório. Dano moral. Descumprimento contratual. Retenção de verba alimentar. Quantum. Redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O artigo 344 do código de processo civil estabelece que ?se o réu nã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 12.11.2018. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SÚMULA N. 53 DO ÓRGÃO...

Apelação cível. Ofensa às normas insertas no artigo 1. 010, incisos i e iv, do código de processo civil. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Pedido de concessão de efeito suspensivo veiculado no bojo do recurso. Inadequação da via eleita. Conhecimento parcial do recurso. Direito do consumidor. Bancário. Transações fraudulentas mediante uso de cartão de crédito. Comércio eletrônico. Método ?entry