fatura oi fixo
-
Acórdão Nº 0302111-34.2016.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... ção extrajudicial o contrato de prestação de serviços de telefone fixo comutado entabulado pelas partes, que não fora fornecido por ocasião da ... os serviços efetivamente contratados e que estão dispostos na fatura juntada na inicial, a saber, desconto cliente especial franquia, Oi Fixo ...
-
Acórdão Nº 0304155-26.2016.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... ção extrajudicial o contrato de prestação de serviços de telefone fixo comutado entabulado pelas partes, que não fora fornecido por ocasião da ... os serviços efetivamente contratados e que estão descritos na fatura, quais sejam: a) Cliente Especial Franquia; b) Franquia LDN Pacote 10 ...
-
Acórdão Nº 0304566-35.2017.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... previsão contratual, serviços não contratados denominados "OI FIXO FRANQUIA 30 MINUTOS", "FRANQUIA 10 MIN OUTROS MÓVEIS", "PA154 ASS. S/ ... residencial'), sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por fatura emitida de forma indevida, consolidada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ...
-
Acórdão nº 1032296-09.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1032296-09.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Joeldson Herculano RodriguesRecorrido(s):Oi S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:18 de abril de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR...
... , com cópia de seu documento pessoal, telas de cadastro e fatura, o que a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica ... 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, ... - Processo nº 0015157-98.2016.8.19.0211 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0509922-78.2015.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Febrero de 2018
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025518-27.2018.8.19.0011 (Cível), 12-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0025518-27.2018.8.19.0011 RECORRENTE: JOSÉ GERALDO CASATI RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A RESUMO DOS FATOS: Insurge-se o autor contra cobranças acima do valor da franquia contratada, sendo mensalmente reiteradas mesmo diante de diversas reclamações. Informa que em razão do descaso, solicitou o cancelamento do serviço em 09/04/2018, quando então...
-
Acórdão nº 50313806420188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
... fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art, 85,§2, do ... Eles estão destacados na fatura apenas para visualização de todos os itens que compõem o Oi Fixo ...
-
Acórdão nº 1021469-91.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 26-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1021469-91.2022.8.11.0015Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível de Sinop/MTRecorrente(s):Marco Suel de MeloRecorrido(s):Oi S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:26 a 29/06/2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE...
... , com cópia de seu documento pessoal, telas de cadastro e fatura, o que a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica ... por litigância de má-fé e honorários advocatícios, cujos valores fixo, respectivamente, no montante de 9% e 20%, ambos sobre o valor atualizado ... -
Relatório e Voto com número 5157476-51.2015.8.09.0135 da Turma de Uniformização, 01-11-2023
... percebeu a cobrança do serviço PA 154 ASS S/FRANQUIA OI FIXO, que não contratou e pleiteia ... o cancelamento de tal serviço e ... IPSA PELA MERA INCLUSÃO DE VALOR INDEVIDO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO ... Logo, o entendimento dominante nos Tribunais ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800414-48.2020.8.19.0037 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800414-48.2020.8.19.0037 Recorrente: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido: SERGIO DE CASTRO AVILA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
-
Acórdão nº 1055266-03.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 05-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1055266-03.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Mariuza de Camargo PadilhaRecorrido(s):Oi S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:05 de maio de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE...
... , com cópia de seu documento pessoal, telas de cadastro e fatura, o que a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica ... 85, §2° do CPC, fixo em 20% sobre o valor da condenação, que deverá ser corrigido ... -
Acórdão nº 1003438-12.2022.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1003438-12.2022.8.11.0051Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível de Campo Verde/MTRecorrente(s):Deisla Pereira Carvalho Recorrido(s):Oi S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:24 de abril de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO
... em 02/02/2018, juntou nos autos somente telas de sistema interno e fatura com endereço diverso da inicial, e insere o nome da consumidora nos ... a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspendo a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0818249-29.2022.8.19.0021 (Criminal), 14-02-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0818249-29.2022.8.19.0021 Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ré Recorrido: FRANCISCA BEZERRA LIMA - autor Origem: III Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... I - Autora que alega que a ré transferiu seu número de telefone fixo para terceiros, sem justificativa ... II - Provas dos autos que m que a autora ficou inadimplente com fatura de consumo apenas ... posteriormente aos fatos quando já não mais se ... -
Acórdão nº 1023050-83.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1023050-83.2022.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível do Jardim Glória Várzea Grande/MTRecorrente(s):Manoel Viviano NunesRecorrido(s):Oi S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:18 de abril de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA....
... , com cópia de seu documento pessoal, telas de cadastro e fatura com histórico de ligações, o que a meu ver, restou comprovada a ... da causa, custas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e ... -
Acórdão nº 1019276-45.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1019276-45.2022.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Comarca de Várzea Grande/MTRecorrente(s):Jeovano Barbosa CrisantoRecorrido(s):Oi S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:24 de abril de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA....
... , com cópia de seu documento pessoal, telas de cadastro e fatura, o que a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica ... das custas do processo, bem como dos honorários advocatícios que fixo no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 55 da Lei nº ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017457-79.2020.8.19.0021 (Criminal), 07-10-2020
Sessão dia 07/10/2020 Processo: 0017457-79.2020.8.19.0021 Recorrente: MARISA FERREIRA Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A VOTO A r. sentença merece reforma. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos objetivo e subjetivo dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a parte autora afirma ter contratado os...
-
Acórdão nº 1023033-44.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1023033-44.2022.8.11.0003Classe CNJ:460Origem:Segundo Juizado Especial Cível e Criminal De RondonópolisRecorrente(s):Wilson Antonio Barros MarquesRecorrido(s):Oi S.A.Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:30 de maio de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. EMPRESA DE...
... mencionados alhures), existe inclusive um registro de pagamento de fatura, o que, a meu ver, trata-se de um comportamento que não condiz com o ... a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ... Valmir ... -
Acórdão nº 1001539-48.2022.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-12-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1001539-48.2022.8.11.0028Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Poconé/MTRecorrente(s):Cristiane da Silva Recorrido(s):Oi S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:13 de dezembro de 2022SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. EVIDÊNCIAS DA...
... EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FATURA COM O MESMO ENDEREÇO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA ... a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua ... -
Acórdão nº 1015188-58.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 21-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1015188-58.2022.8.11.0003Classe CNJ:460Origem:Primeiro Juizado Especial Rondonópolis/MTRecorrente(s):Laurelucy da Conceicao MoraesRecorrido(s):Oi S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:21 de novembro de 2023SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA....
... EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FATURA COM MESMO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ... a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua ... -
Itabela - Vara cível
... empresa Oi/Telemar, através da utilização de uma linha de telefone fixo, registrada sob o número (73) 3270-2327, desde o de 2014 ... Aduziu ... Ocorre que, no ano de 2018, passou a receber em sua fatura cobranças da OI Velox, serviço de internet, que nunca contratou ...
-
Acórdão nº 1041288-56.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1041288-56.2022.8.11.0001 Classe CNJ:460Origem:Quinto Juizado Especial Cível De Cuiabá/MTRecorrente(s):Michely Mayara Cardoso Martins Recorrido(s):OI S.A. Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:24 de Abril de 2023 SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA...
... e oito reais e noventa e dois centavos) de 13/03/2021, contrato/fatura n. 0005090269002925, bem como DETERMINAR a exclusão do nome do reclamante ... Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua ... -
Acórdão nº 1057506-62.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1057506-62.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Angelica Santos da SilvaRecorrido(s):Oi S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:19 de maio de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR...
... , com cópia de seu documento pessoal, telas de cadastro e fatura, o que a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica ... o valor dado à causa, atualizado, em favor da parte Reclamada; b) fixo honorários de advogado, em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à ... -
Acórdão nº 50139382220178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. MERO DESMEMBRAMENTO DE SERVIÇOS NA FATURA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO NO VALOR FINAL DA FATURA. INEXISTÊNCIA DE TARIFAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO...
... fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85,§2º, do ... 14 SOB MEDIDA DDD ILIMITADO – PA055. DESMEMBRAMENTO DA FATURA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA ...