faturamento liquido
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... § 2º O produto líquido das alienações deverá ser utilizado, especificamente, na amortização ... , não sendo possível utilizar-se o critério do valor do faturamento bruto, a multa será de 6.000 (seis mil) a 6.000.000 (seis milhões) de ...
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Acórdão nº 2015/0268384-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não verificando...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; ... e) as incidentes sobre a receita de concursos de ... líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo ... neste artigo, em função de limites de produção ou faturamento que fixar ... § 2o No caso de inoperância de qualquer dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... líquido; ... VII- declaração expressa do servidor responsável pela ... VI- as das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro; e ... VII- as incidentes sobre a receita de concursos de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos ... X - percentual do faturamento de empresa devedora; ... XI - pedras e metais preciosos; ... XII ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00056369520124058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0005636-95.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO...
... ência para tanto, adotou como parâmetro e base de cálculo o faturamento" líquido correspondente às receitas de venda do produto mineral. É o \xC2" ... -
Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTONA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. É cabível a penhora de percentual do faturamento líquido dasociedade empresária devedora, em não existindo patrimônio outrosuficiente, visando, por um lado,
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... 6º da Lei nº 12.846, de 2013, terá como base de cálculo o faturamento bruto da pessoa jurídica no último exercício anterior ao da ... de solvência geral e de liquidez geral superiores a um e lucro líquido no último exercício anterior ao da instauração do PAR; ... V – três ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUECONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE OUTROS BENS IDÔNEOS PARA A SATISFAÇÃO DADÍVIDA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É cabível a penhora de percentual do...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por ... valor apurado na forma do inciso II poderá ser deduzido do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, na apuração do Imposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...
... ômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008839720214050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SURPRESA E EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO FORMULADO PELA EXEQUENTE. VIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. IMPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 5% sobre o faturamento mensal líquido...
... a quo que determinou a penhora de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento mensal líquido da empresa até a satisfação integral do crédito em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109598320214050000), 01-02-2022
PJE 0810959-83.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por COMERCIAL CONFRIO LTDA EPP em face de decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou a penhora de 10% do faturamento bruto mensal da Agravante. 2. Sustenta o agravante,
... faturamento líquido mensal da empresa, de 10% para 2% ... A Fazenda Nacional, ora ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
... 25 de maio de 1982, e alteraes posteriores, incidente sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituio Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001074120174058503), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800107-41.2017.4.05.8503 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: CAL TREVO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Grazziano Manoel Figueiredo Ceará RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08013968620154058500), 12-12-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS INSCRIÇÕES. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. LEIS NºS 7.990/90 E 8.001/90. INCIDÊNCIA SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A empresa se insurgiu contra as Notificações Fiscais de Lançamento para Pagamento - NFLDP realizados pelo DNPM, que tinha por base a...
... da base de cálculo, bem como não incidência sobre o faturamento líquido do produto mineral; ... c) aplicação da alíquota de 2%, sem ... -
DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... III - pelo resultado líquido adicional das operações realizadas, deduzidas as despesas ... item anterior até o último dia útil do mês seguintes ao do faturamento ... § 2º Sem prejuízo do recolhimento de que trata o ...
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Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. ALEGADO NÃOPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA 7 DO STJ.1. "A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto àpossibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre ofaturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, ascondições...
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Acórdão nº 1.0000.22.094394-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO LÍQUIDO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - POSSIBILIDADE - BEM INDICADO DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. A penhora sobre o faturamento da empresa constitui medida excepcional, a ser aplicada na ausência de bens penhoráveis ou quando eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para saldar a
... e, DEFERIU o requerimento de penhora no percentual de 5% do faturamento da executada. Nomeou administradora a contadora da empresa executada, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011019620194050000), 16-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA CIVIL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. TÍTULO EXEQUÍVEL. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO POSTERIOR. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a...
... faturamento líquido como base de cálculo para apuração da referida sanção, ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados; ... #Incluído pela Lei nº ... c) parâmetros quanto ao capital e ao patrimônio líquido mínimos, bem assim quanto às formas de sua subscrição e realização ...
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Acórdão nº 52337212920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA, EMBORA MEDIDA EXCEPCIONAL, É INTEIRAMENTE POSSÍVEL. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 8% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO, DE MODO A NÃO INVIABILIZAR A ATIVIDADE DA EMPRESA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.
... por 3M DO BRASIL LTDA., deferiu a penhora sobre 10% do faturamento bruto da empresa ... Em suas razões, alega a parte recorrente que é ... Pede que a redução do valor da penhora para 5% sobre o líquido da empresa e não sobre o bruto. Postula o provimento do recurso ... O ... -
Acórdão nº 1.0106.16.000948-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. LUCROS CESSANTES. Comprovado que o caminhão acidentado era utilizado para a realização de fretes a indenização por lucros cessantes deve comportar os ganhos que a parte deixou injustamente de auferir, devendo utilizar-se como parâmetro o faturamento líquido, descontados do rendimento bruto os gastos ordinários com a manutenção do veículo.
... enriquecimento ilcito, o clculo dever ser balizado pelo faturamento lquido, obtido pela diferena entre o rendimento bruto e os gastos usuais ...