art 26 da lef

• Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências

ARTIGO 26 Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, possibilita a sucumbência processual, afastando-se a incidência do artigo 26 da Lei n. 6830/80 para que a Fazenda Nacional seja condenada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 2.

TRIBUTÁRIO. ART. 26 DA LEF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR CITAÇÃO DO EXECUTADO. SUCUMBÊNCIA. 1. A extinção da execução fiscal após a citação do devedor resulta em sucumbência processual. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp 994.583/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08.04.2008, DJ 22.04.2008 p. 1)

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 26 DA LEF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, havendo extinção da execução fiscal em virtude de pedido de desistência do exeqüente, efetivado após a citação do executado, são devidos os...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI N. 6.830/80 (LEF). CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANÁLISE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. "São ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÉCNICA DE DEFESA QUE REPRESENTA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUBMISSÃO AO REEXAME NECESSÁRIO, SOMENTE QUANDO A SENTENÇA REJEITAR IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – ART. 26 DA LEF – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – ANTERIOR CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. A controvérsia restringe-se ao cabimento de honorários advocatícios, em face do pedido de desistência efetuado pela Fazenda Pública Paulista de forma a dar ensejo à incidência do art. 26, da LEF, isentando-se de ônus...

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – ART. 26, DA LEF – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – ANTERIOR CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. A controvérsia restringe-se ao cabimento de honorários advocatícios em face do pedido de desistência efetuado pela Fazenda Pública Paulista, de forma a dar ensejo à incidência do art. 26, da LEF, isentando de ônus...

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CANCELAMENTO DA CDA - PAGAMENTO DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO-CABIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - RECONSIDERAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC - INEXISTÊNCIA - ART. 26, DA LEF - NORMA ESPECÍFICA - PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na...

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – ART. 26, DA LEF – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – ANTERIOR CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A controvérsia consiste em saber se o cancelamento da inscrição do débito cobrado pela Fazenda Pública Paulista ocorreu antes da decisão de primeira instância, que...

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – ART. 26 DA LEI N. 6.830/80 – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – HONORÁRIOS DEVIDOS APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. 1. É inequívoco o entendimento da Seção de Direito Público do STJ, ao considerar que a extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, afastando-se a aplicação do art. 26 da LEF. 2. Incidência da súmula 153/STJ: "A...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 249 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS A RETIFICAÇÃO DO DARF ERRONEAMENTE PREENCHIDO PELO EXECUTADO. DEMORA DE CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE A SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL E A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A ratio legis do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA E CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ART. 26 DA LEF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 153/STJ. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, havendo extinção da execução fiscal em virtude de pedido de desistência do exeqüente, efetivado após a citação do executado, ainda mais se

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. REMISSÃO DE DÍVIDA POR LEI ESTADUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS. REMUNERAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. NÃO-PROVIMENTO. 1. Fazenda Nacional interpõe recurso especial pelas alíneas "a" e "c" da permissão constitucional contra acórdão de seguinte súmula (fl. 52): AGRAVO. DECISÃO...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24/08/01. ART. 1º-D, LEI Nº 9.494/97. ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. O art. 4º, da MP nº 2.180-35, de 24/08/2001, determina: "A Lei nº 9.494, de 10.09.97, passa a vigorar...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 26 DA LEF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial da Primeira Seção do STJ...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO EFETIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE EXEQÜENTE. SÚMULA Nº 153/STJ. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu recurso especial para fixar o percentual de 5% (cinco por cento) de

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. ART. 26 DA LEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL...

PROCESSO Nº: 0000058-78.1990.8.15.0351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANTONIO RIBEIRO COUTINHO e outro ADVOGADO: Ruy Cesar De Freitas Evangelista Filho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇ

PROCESSO Nº: 0803842-07.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 26 DA LEF - EXECUTADA NÃO CITADA - DISPENSA - POSSIBILIDADE.1. A extinção da execução fiscal, em decorrência do cancelamento administrativo do débito, poderá ser feita sem ônus às partes, salvo se a executada oferecer embargos à execução fiscal ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 26 DA LEF - EXECUTADA NÃO CITADA - DISPENSA - POSSIBILIDADE.1. A extinção da execução fiscal, em decorrência do cancelamento administrativo do débito, poderá ser feita sem ônus às partes, salvo se a executada oferecer embargos à execução fiscal ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA CDA - EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. 1. A Fazenda Pública pode cancelar a CDA a qualquer tempo. 2. Se cancelada a CDA antes da sentença, a execução extingue-se sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da LEF.V.VEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. ART. 26 DA LEF. CABIMENTO DE...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO ANTES DA SUA CITAÇÃO.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.POSSIBILIDADE.1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem quenão condenou a parte executada em honorários advocatícios, mesmotendo dado causa à ação2. Sustenta o recorrente que o ajuizamento da demanda...