Favorável
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Acórdão nº 2016/0092020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Consumidor, a interpretação das cláusulas deve ser realizada da maneira mais favorável" ao ... consumidor, considerando-se abusivas aquelas que visam a restringir procedimentos médicos ... essenciais para a saúde do\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0128587-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ambas as leis, a anterior e a posterior, aplicando-se, na sua integralidade, aquela ... mais favorável ao réu ... 4. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no ...
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Acórdão nº 2016/0097068-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... formação de título executivo com conteúdo favorável, eventual titular do ... direito deverá demonstrar que se enquadra na hipótese descrita no título em ...
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Acórdão nº 2016/0231039-3 de T5 - QUINTA TURMA
... de liberdade superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, com ... análise favorável das circunstâncias judiciais, razão pela qual faz ...
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Acórdão nº 2015/0287705-2 de T5 - QUINTA TURMA
... recorrente o entendimento mais favorável" (EDcl no AgRg no REsp ... 1.298.945/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE A TÍTULO DE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA. CARACTERÍSTICA ÍNSITA AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NA PENA ESTABELECIDA NÃO EVIDENCIADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA ...
... etapa do procedimento dosimétrico, o que se revela bastante favorável ao réu, ... não havendo se falar em desprorpocionalidade a ser sanada mediante a ... -
Acórdão nº 2015/0249140-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ambas as leis, a anterior e a posterior, aplicando-se, na sua integralidade, aquela ... mais favorável ao réu ... 4. Descabe a esta Corte apreciar matéria não enfrentada pelo Tribunal a quo –, ...
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Acórdão nº 2013/0315768-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... entendimento contrário à jurisprudência das Cortes Superiores, ... ainda que o alinhamento favorável ao autor da rescisória tenha ... ocorrido após a prolação da decisão que se pretende desconstituir, ...
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Acórdão nº 2016/0210831-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. CONCLUSÃO, COM ÊXITO, DE CURSO DE FORMAÇÃO, POR FORÇA DE LIMINAR. REVOGAÇÃO. PERMANÊNCIA NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA N
... assunção dos candidatos do risco de reversibilidade da decisão que lhe foi ... favorável. Precedentes ... 2. É indispensável a aprovação em concurso público para provimento de cargos e ... - Acórdão nº 2011/0151967-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0181971-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... 3º da Lei Complementar nº 159, de 2017 ... § 2º Na hipótese de o parecer de que trata o § 1º ser favorável ao pleito do Estado, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no prazo de quinze dias, encaminhará parecer ao Ministro de ...
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Acórdão nº 2014/0268208-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada pela apreensão e variedade da droga (crack e maconha), e demais apetrechos que caracterizam a mercancia (balança de precisão, certa quantia de...
... favorável à defesa ... 3. Recurso em habeas corpus improvido ... -
Acórdão nº 2016/0056590-1 de T5 - QUINTA TURMA
... favorável". Precedentes. ... 4. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de afastar a ... valoração negativa \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0103185-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE, COM BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. REVOGAÇÃO DO...
... 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício ... para, com o parecer favorável do Ministério Público Federal, ... confirmar a medida liminar e revogar o decreto prisional do ... -
Acórdão nº 2016/0147199-1 de T6 - SEXTA TURMA
... imposto ao sentenciado, a análise favorável das circunstâncias ... judiciais e, ainda, a primariedade do paciente, é forçosa a ...
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Acórdão nº 2016/0222985-5 de T5 - QUINTA TURMA
... para fins de exasperação da pena-base, tratando-se de circunstância neutra ou ... favorável". ... 6. Nos moldes do reconhecido pelas instâncias ordinárias, o trauma causado à ... ofendida não pode ser confundido\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0267805-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Se&#x
... PREVENTIVA. ... GRAVIDADE ... ABSTRATA. ... FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PARECER FAVORÁVEL" ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. ... CONHECIDO. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. O Supremo Tribunal\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0011638-2 de T5 - QUINTA TURMA
... resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao ... réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a ...
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Acórdão nº 2015/0162258-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 6. Recurso conhecido; ordem concedida de ofício para, com ... parecer favorável do Ministério Público Federal, determinar que ...
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Acórdão nº 2016/0069348-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... qual não há que se falar em interpretação da forma mais favorável ao consumidor. ... 3. Não havendo impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido, mostra-se ...
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Acórdão nº 2015/0202746-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autos, que o estudante, beneficiado com o provimento judicial favorável, não ... seja prejudicado pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o ...
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Acórdão nº 2016/0191527-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. ...
... 5. O artigo 580 do CPP permite que, na hipótese de concurso ... de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de ... um acusado se estenda aos demais, desde que as situações ... -
Acórdão nº 2016/0069924-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO A TODO O PROCESSO POR MAIS DE SEIS ANOS SEM PERPETRAR NOVO CONDUTA. EXISTÊNCIA DE DOMICÍLIO FIXO. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO. PROVIDÊ
... mais de 6 (seis) anos sem cometimento de nova conduta, bem ... como ostentar domicílio fixo, condição pessoal favorável ... 4. Recurso ordinário desprovido. Habeas corpus concedido de ... -
Acórdão nº 2016/0007808-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO A RECURSO PRÓPRIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. LIMITE DE 30 ANOS. CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 715/STF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação...
... de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável ... de execução". (Súmula 715/STF) ... 3. O cálculo para a concessão de qualquer benefício, por ocasião da execução ...