Favores concedidos a criminoso
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Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATESTADO DE ATIVIDADE RURAL. PESSOA QUE SUBSCREVE O DOCUMENTO PARTICULAR CIENTE DA INSERÇÃO DE FALSA DECLARAÇÃO COM O FIM DE PERMITIR QUE TERCEIRO OBTENHA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRO ILÍCITO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Narrado na...
... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante “favores” prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATESTADO DE ATIVIDADE RURAL. PESSOA QUE SUBSCREVE O DOCUMENTO PARTICULAR CIENTE DA INSERÇÃO DE FALSA DECLARAÇÃO COM O FIM DE PERMITIR QUE TERCEIRO OBTENHA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRO ILÍCITO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Narrado na...
... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante “favores” prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATESTADO DE ATIVIDADE RURAL. PESSOA QUE SUBSCREVE O DOCUMENTO PARTICULAR CIENTE DA INSERÇÃO DE FALSA DECLARAÇÃO COM O FIM DE PERMITIR QUE TERCEIRO OBTENHA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRO ILÍCITO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Narrado na...
... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante “favores” prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
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... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante “favores” prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
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... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante “favores” prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
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... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante “favores” prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
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... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante “favores” prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
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... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante "favores" prestados às interessadas, na órbita ... -
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... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante "favores" prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
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... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante "favores" prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
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... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante "favores" prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
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... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante “favores” prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
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... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante “favores” prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
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... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante “favores” prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
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... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante “favores” prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0033949-44.2000.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS. ART. 115 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O termo "sentença", constante do art. 115 do Código Penal, deve ser interpretado em sentido amplo. (Precedente do Col. STF). 2. Ratificação da declaração de extinção da...
... de valores de parcelas dos benefícios concedidos." ( ... ) "Após a instrução criminal, foi ... intermediários que tinham o desiderato criminoso de obtenção de vantagem ilícita e, com poder ... de evidenciar concretamente a troca de favores entre os acusados e as vítimas secundárias, ... -
Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
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... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante "favores" prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
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