Favores concedidos a criminoso
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Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATESTADO DE ATIVIDADE RURAL. PESSOA QUE SUBSCREVE O DOCUMENTO PARTICULAR CIENTE DA INSERÇÃO DE FALSA DECLARAÇÃO COM O FIM DE PERMITIR QUE TERCEIRO OBTENHA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRO ILÍCITO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Narrado na...
... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante “favores” prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATESTADO DE ATIVIDADE RURAL. PESSOA QUE SUBSCREVE O DOCUMENTO PARTICULAR CIENTE DA INSERÇÃO DE FALSA DECLARAÇÃO COM O FIM DE PERMITIR QUE TERCEIRO OBTENHA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRO ILÍCITO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Narrado na...
... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante “favores” prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATESTADO DE ATIVIDADE RURAL. PESSOA QUE SUBSCREVE O DOCUMENTO PARTICULAR CIENTE DA INSERÇÃO DE FALSA DECLARAÇÃO COM O FIM DE PERMITIR QUE TERCEIRO OBTENHA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRO ILÍCITO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Narrado na...
... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante “favores” prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
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... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante “favores” prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
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... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante “favores” prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
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... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante “favores” prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
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... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante "favores" prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
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... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante "favores" prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
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... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante "favores" prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
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... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante “favores” prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
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... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante “favores” prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
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... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante “favores” prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
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... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante “favores” prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
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... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante “favores” prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATESTADO DE ATIVIDADE RURAL. PESSOA QUE SUBSCREVE O DOCUMENTO PARTICULAR CIENTE DA INSERÇÃO DE FALSA DECLARAÇÃO COM O FIM DE PERMITIR QUE TERCEIRO OBTENHA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRO ILÍCITO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Narrado na...
... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante “favores” prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0033949-44.2000.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
... de valores de parcelas dos benefícios concedidos." ( ... ) "Após a instrução criminal, foi ... intermediários que tinham o desiderato criminoso de obtenção de vantagem ilícita e, com poder ... de evidenciar concretamente a troca de favores entre os acusados e as vítimas secundárias, ...
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Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
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... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante "favores" prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
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... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante "favores" prestados às interessadas, na órbita ... -
Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
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... a concessão irregular dos benefícios concedidos a Ana Maria de Castro Dumba e Nair Pereira Soares ... ) de contribuir para o desiderato criminoso, vez que o mesmo tinha plena consciência de que ... ção de vantagem eleitoral, mediante “favores” prestados às interessadas, na órbita ...