fazenda estadual goias
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Relatório e Voto com número 5639663-34.2020.8.09.0084 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2022
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO ... TERCEIRA TURMA RECURSAL ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ... REVISÃO GERAL ANUAL. LEI ESTADUAL ... 18.562/2014. LEI ESTADUAL 19.122/2015 ...
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Relatório e Voto com número 5181710-40.2022.8.09.0107 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DE GOIÁS ... 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ... ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ... Tribunal de ...
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Sentença com número 5649216-61.2020.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - Juizado das Fazendas Públicas, 10-02-2023
... Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são regulamentados pela Lei 12.153/2009 ... No entanto, de ... SERVIDORA ... PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL DE ... APOIO. ADICIONAL DE ...
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Relatório e Voto com número 5158203-63.2018.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2022
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... Comarca de Goiânia ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C ... LEI ... ESTADUAL 19.569/2016. TÉCNICO FAZENDÁRIO. APOSENTADORIA ...
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Acórdão nº 161693 de 2ª Turma, 26 de Septiembre de 1997
Agte. : Estado de Goiás ... agdo. : Associação dos Inativos e ...
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Relatório e Voto com número 5350212-52.2018.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-12-2022
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 2ª ... FAZENDA ESTADUAL. POLICIAL ... MILITAR. CÉSIO ...
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Relatório e Voto com número 5263691-65.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 3ª ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...
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Relatório e Voto com número 5539863-35.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-08-2022
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO ... TERCEIRA TURMA RECURSAL ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ... CONTRATO ... TEMPORÁRIO. LEI ESTADUAL 13.664/2000. ADICIONAL NOTURNO. VERBA DEVIDA ...
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Relatório e Voto com número 5738677-22.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-06-2023
... Recorrente: Estado de Goiás" ... Advogado (a): Gilberto Matheus Paz de Barros \xE2" ... Fazenda Pública – Juiz(a) sentenciante: Lídia de ... FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE ... PERMANÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL ...
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Relatório e Voto com número 5268933-52.2023.8.09.0024 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-06-2023
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ... 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... Pública Estadual da Comarca de Caldas Novas/GO, que deferiu o ...
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Relatório e Voto com número 5272265-14.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-09-2022
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO ... TERCEIRA TURMA RECURSAL ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... POLICIAL MILITAR DA RESERVA. REVISÃO GERAL ...
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Relatório e Voto com número 5530444-92.2021.8.09.0006 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-06-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 3ª ... JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE ANÁPOLIS ... JUÍZA SENTENCIANTE: ... RECORRENTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS ... ADVOGADO (a): MARCELO CARLOS MAIA ...
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Relatório e Voto com número 5203319-28.2021.8.09.0006 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-06-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 3ª ... JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE ANÁPOLIS ... JUÍZA SENTENCIANTE: ... RECORRENTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS ... ADVOGADO (a): MARCELO CARLOS MAIA ...
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Relatório e Voto com número 5204917-17.2021.8.09.0006 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-06-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 3ª ... JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE ANÁPOLIS ... JUÍZA SENTENCIANTE: ... RECORRENTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS ... ADVOGADO (a): MARCELO CARLOS MAIA ...
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Relatório e Voto com número 5662362-21.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-08-2022
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO ... TERCEIRA TURMA RECURSAL ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ... ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE. REVISÃO ...
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Relatório e Voto com número 5040608-38.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-08-2022
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO ... TERCEIRA TURMA RECURSAL ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ... AUXILIAR EM ENFERMAGEM. REVISÃO GERAL ...
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Relatório e Voto com número 5375015-94.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL DE NATUREZA DIVERSA DO PEDIDO. DESVIO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO OU DO PEDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ENFRENTAMENTO DA LIDE COM TODOS OS SEUS CONTORNOS. SENTENÇA CASSADA. 1 ? Ressoa dos autos...
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 3ª ... JUÍZO DE ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... JUIZ SENTENCIANTE: ROBERTO BUENO ... ESTADUAL APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... -
Relatório e Voto com número 5074156-54.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-08-2022
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO ... TERCEIRA TURMA RECURSAL ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... TÉCNICO EM ENFERMAGEM. REVISÃO GERAL ...
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Relatório e Voto com número 5244029-52.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-08-2022
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO ... TERCEIRA TURMA RECURSAL ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ... REVISÃO GERAL ANUAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO ...
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Relatório e Voto com número 5717845-65.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-05-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 2ª ... EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ...
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Sentença com número 5213943-52.2023.8.09.0076 da Iporá - Juizado das Fazendas Públicas, 04-08-2023
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ... COMARCA DE IPORÁ ... Juizado Especial da ... a parte autora que servidora pública estadual, tendo ingressado no serviço público há ... A prescrição em face da fazenda pública é regulada pelo Dec. Lei 20.910/1932, ...
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Relatório e Voto com número 5671851-48.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-02-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO ... TERCEIRA TURMA RECURSAL ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... POLICIAL PENAL. PROGRESSÃO COM EFEITOS ...
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Sentença com número 5194274-74.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 15-05-2023
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS ... COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL ... 2ª VARA ... -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ... Vistos etc ... Dispensado o ... 23 da LC Estadual n° ... 77/2010, ao prever alíquota de 14,25% ...
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Sentença com número 5198781-78.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 15-05-2023
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS ... COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL ... 2ª VARA ... -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ... Vistos etc ... Dispensado o ... 23 da LC Estadual n° ... 77/2010, ao prever alíquota de 14,25% ...
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Sentença com número 5271882-51.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 15-05-2023
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS ... COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL ... 2ª VARA ... -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ... Vistos etc ... Dispensado o ... 23 da LC Estadual n° ... 77/2010, ao prever alíquota de 14,25% ...