dumping conceito
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O conceito do dumping para a regulamentação multilateral do comércio internacional
A definição dos exatos contornos do dumping é fundamental para aplicação de medidas antidumping, não devendo ser confundida com outras práticas. O termo dumping foi e ainda é usado em vários sentidos, nem sempre corretos e, por isso, é necessário afastar a confusão terminológica entre o dumping e outras pr&a
Marlon Tomazette. Advogado, procurador do Distrito Federal, professor de direito comercial do Centro Universitário de Brasília – UNICEUB e da Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Ter... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... c) mercadoria ... Para os efeitos deste Decreto, entende-se por: ... I - dumping, a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as ...
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Acórdão nº 681888 de Primeira Turma, 20 de Mayo de 2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. CONDENAÇÃO IMPOSTA COM BASE EM VIOLAÇÃO DA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, NO CONCEITO DE 'DUMPING' E NA OFENSA AO 'FAIR TRADE'. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV, LV, 22, I, 93, IX E 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2269-83.2013.5.15.0011) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DUMPING SOCIAL. DANO SOCIAL. DEFERIMENTO EX OFFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Discute-se, no tópico, a possibilidade de se condenar a empresa ao pagamento de indenização por eventual dano social, em face da conduta de não disponibilizar instalações...
... PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 ... DUMPING SOCIAL. DANO SOCIAL ... DEFERIMENTO ... EX OFFÍCIO ... JULGAMENTO ... O conceito de dumping social passou a ser utilizado mais amplamente no âmbito das ... -
Dumping social, terceirização e quarteirização
O presente artigo visa o aprofundamento acerca dos temas do dumping social, terceirização e quarteirização, com a exposição de pontos-chave acerca da matéria. Para tanto, apresenta-se uma breve descrição de seus conceitos, juntamente com uma análise de suas fundamentações legais e do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto. Objetiva-se, com isso, uma maior conscientização com...
... Entretanto, não se discute que tal prática seja também uma modalidade de dumping, haja vista ser uma adaptação desse conceito voltada para o âmbito trabalhista. Com isso, os danos não são observados apenas no mercado econômico, mas também no ambiente social, pois os ... -
A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... ? A resposta a essa questão perpassa pelo questionamento do conceito, da validade e da unidade do sistema jurídico, enquanto ordenamento ... trabalho condenar de ofício um empregador réu pela prática de dumping social, sem que para isso haja a participação do CADE e a invocação ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... c) mercadoria constante ... 695. Para os efeitos deste Capitulo, entende-se por: ... I – dumping, a Introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... A pedra angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O direito do trabalho tem a sua origem na ... -reticular abre a possibilidade de sancionarmos concretamente o dumping social, violador das regras de concorrência intercapitalista através da ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 17.1) Turnos de Revezamento Ininterruptos e seu conceito. Considerações Gerais : Na dicção de De Plácido e Silva, turno vem ... 20) "Dumping Social". Dano coletivo e horas extras : Sublinhe-se que se entende por ...
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Reconhecendo a responsabilidade por dano Social
... de dano extrapatrimonial coletivo causado pelo ato ilícito e o "dumping social", que tem natureza jurídica de dano material coletivo 77 ... de indenização por dano social se inscreve, justamente, no conceito" do dever de prevenção ... Tem especial importância, portanto, esse car\xC3" ...
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O sistema capitalista e suas crises cíclicas: do retrocesso social à escravidão contemporânea
O capitalismo tem fases cíclicas, nas quais se refaz e, no processo, atinge os trabalhadores, que apenas possuem sua força de trabalho. O presente artigo tem como objetivo geral questionar a relação possível entre os apelos ao retrocesso social para salvar a economia, aqui tratados por meio da metodologia de análise dos dispositivos principais que alteraram a legislação brasileira no ano de 2017,
... trabalho escravo contemporâneo, quais sejam, a modificação do conceito de grupo empresarial, a possibilidade de aplicação de fontes comuns do ... de Andrade, passou-se, ainda, à vinculação dos temas com o “Dumping Social”, demonstrando, como conclusão, a face real do ressurgimento ... -
O 'calar' dos trabalhadores: uma análise da política de conciliação na Justiça do Trabalho frente ao 'dumping social
Este artigo tem como finalidade abordar duas categorias jurídicas e também sociais, o “dumping social” e a Conciliação, especificamente no espaço da Justiça do Trabalho. O objetivo é analisar a questão da transgressão frequente aos direitos sociais dos trabalhadores, conhecido também na doutrina nacional e jurisprudência como “dumping social”, aliado a uma perspectiva política das conciliações na
... p. 13) ... Apesar de reconhecer todo este debate conceitual, o que será investigado no presente artigo é o “dumping social” com o conceito desenvolvido pelo professor Jorge Luiz Souto Maior (2) , no seu livro “Dumping social nas relações de trabalho”, (2014), com o qual identiica a ... -
A cláusula social no comércio internacional: a interação entre a OMC e a OIT no combate ao dumping social
A prática do dumping social envolve antagônicos interesses na era neoliberal, pugnando por inovadoras e corajosas atuações com vistas a um efetivo combate. A Organização Mundial do Comércio dispõe de mecanismos antidumping, rechaçando a prática em seu viés comercial. Entretanto, o dumping social, entendido como um desdobramento da espécie dumping, revela-se um artificio empresarial executado à...
... Nessa ótica, há uma ampliação do tradicional conceito de dumping , emergindo a figura do dumping social ... 3 O DUMPING SOCIAL, A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E ... A CLÁUSULA ... -
Decisão da Presidência nº 681888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2013
... COM BASE EM VIOLAÇÃO DA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, NO CONCEITO DE 'DUMPING' E NA OFENSA AO 'FAIR TRADE'. 1 ... Hipótese em que a ...
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Decisões Monocráticas nº 681888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2013
... COM BASE EM VIOLAÇÃO DA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, NO CONCEITO DE 'DUMPING' E NA OFENSA AO 'FAIR TRADE'. 1 ... Hipótese em que a ...
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Decisão monocrática Nº 225051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... COM BASE EM VIOLAÇÃO DA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, NO CONCEITO ... EM VIOLAÇÃO DA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, NO CONCEITO DE ‘DUMPING ...
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Decisão monocrática Nº 209941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... COM BASE EM VIOLAÇÃO DA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, NO CONCEITO DE ‘DUMPING’ E NA OFENSA AO ‘FAIR TRADE’. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ...
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Acórdão Nº 1276783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXA EM RAZÃO DE CONTRATO CELEBRADO COM MÚSICO ESTRANGEIRO. LEIS NºS 3.857/1960 E 6.533/1978. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA. TEMA Nº 738. APLICAÇÃO AO CASO. CONTROVÉRSIA NÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
... DA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, NO ... CONCEITO" DE DUMPING E NA OFENSA AO FAIR ... TRADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5\xC2" ... -
Decisão monocrática Nº 208979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... COM BASE EM VIOLAÇÃO DA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, NO CONCEITO DE ‘DUMPING’ E NA OFENSA AO ‘FAIR TRADE’. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ...
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Os 'Novos Danos' à Pessoa Humana Decorrentes de Práticas Abusivas
... á-los com práticas abusivas, cujo exemplo mais destacado é a do dumping social , que pode se manifestar, por exemplo, em contratos laborais e ... @2. Os “novos danos” à pessoa humana: um conceito em construção ... Os danos à pessoa humana sempre estiveram no ...
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Situando o tema: Conceitos de 'dumping Social' e de dano Social
... O fato de o conceito de dumping haver sido forjado para designar a concorrência internacional desleal é compreensível, na medida em que era essa a preocupação ...
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Convenção n. 158 da OIT: Um Modelo Ético na Condução das Dispensas Arbitrárias e na Análise dos Danos Morais Decorrentes
... POR DANOS MORAIS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS E A CARACTERIZAÇÃO DE DUMPING SOCIAL EM CASO DE DISPENSAS MANIFESTAMENTE ABUSIVAS ... Segundo o art ... Migrou de um conceito restrito na área de direito comer-cial para adaptar-se ao direito do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000545-44.2014.5.06.0016), 01-06-2017
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. Executando a trabalhadora serviços atinentes à atividade-fim de banco, deve ser enquadrada como bancária. Logo, a terceirização realizada entre prestadora de serviços e o tomador resultou ilícita, o que autoriza o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o banco reclamado, bem como a aplicação das normas...
... para pleitear indenização por danos morais em razão de dumping social, sob o argumento de que a legislação pátria não permite que ... Visto o conceito de dumping social, analisemos se a conduta dos reclamados enquadra-se na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0010608-83.2014.5.07.0022), 2017-02-11
... INDENIZAÇÃO POR DUMPING SOCIAL. A sentença não merece reparo, pois, como bem decidido, ... Porém, não se pode olvidar que deflui deste mesmo conceito de dumping social que sua prática é lesiva a interesse de empresas. No ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11095-82.2015.5.15.0026)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NORMAS RELATIVAS À SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO...
... conceito de ... dumping social ... , que se adequa aos ...