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Acordao N° 1649486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível. Rejulgamento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste por faixa etária. Estatuto do idoso. Tema 1. 016/stj. Aplicação da variação acumulada. Apuração por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Recurso reexaminado. 1. A segunda seção do stj consolidou no tema 1. 016, aplicabilidade das teses firmadas no tema 952/stj aos planos...
- Acórdão nº 3001-000.502 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Octubre de 2018
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