fazenda jaguari grande
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Jaguari S/a Desenvolvimento Imobiliario Advogado: Waldomiro Azevedo Da Silva ... 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa ...
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Acórdão nº 70085338267 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÕES PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AS QUESTÕES PRELIMINARES...
... Comarca de Jaguari ... BANCO DO BRASIL ... AGRAVANTE ... BRUNA BECKER DA SILVA NUNEZ ... legal é apenas aplicável aos casos de condenações impostas à Fazenda Pública e o atual cumprimento de sentença é direcionado unicamente ao ...