fazenda municipal rj
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Acórdão Nº 0005674-02.2010.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-03-2019
... PLEITO DE ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS ... CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIDO ...
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Acórdão nº 1.0451.14.000491-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - REEXAME NECESSÁRIO "EX OFÍCIO" - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - SERVIDOR APOSENTADO - ENRIQUECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO - VEDAÇÃO - ARE 721001/RJ - REPERCUSSÃO GERAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇAO ATRIBUÍDA PELA LEI 11.960/2009 - RE 870947/SE -...
... Cinge-se a controvrsia a aferir se o apelado, servidor pblico municipal, faz jus ao recebimento de indenizao pelas frias prmio no usufrudas, haja ... de vigncia da Lei 11.960/2009, o montante da condenao imposta Fazenda pblica deve ser corrigido monetariamente segundo ndices do IPCA-E ... -
Acórdão nº 1.0451.14.000491-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - REEXAME NECESSÁRIO "EX OFÍCIO" - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - SERVIDOR APOSENTADO - ENRIQUECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO - VEDAÇÃO - ARE 721001/RJ - REPERCUSSÃO GERAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇAO ATRIBUÍDA PELA LEI 11.960/2009 - RE 870947/SE -...
... Cinge-se a controvrsia a aferir se o apelado, servidor pblico municipal, faz jus ao recebimento de indenizao pelas frias prmio no usufrudas, haja ... de vigncia da Lei 11.960/2009, o montante da condenao imposta Fazenda pblica deve ser corrigido monetariamente segundo ndices do IPCA-E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00040626920104058500), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0004062-69.2010.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB e outros ADVOGADO: Renato Prado Buarque APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (PB) EMENTA DIREITO AMBIENTAL,...
... 4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB e outros ADVOGADO: Renato Prado Buarque ... -
Acórdão Nº 0003155-19.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... ção quinquenal nas ações judiciais promovidas em face da Fazenda Pública. Aduz a ausência de direito à contagem em dobro, visto que o ... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0685.14.001824-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PRAZO EM DOBRO - CPC/73 - RECURSO INTEMPESTIVO - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0685.14.001824-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PRAZO EM DOBRO - CPC/73 - RECURSO INTEMPESTIVO - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0685.14.001824-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PRAZO EM DOBRO - CPC/73 - RECURSO INTEMPESTIVO - ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002734-94.2018.8.19.0063 (Criminal), 24-06-2021
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL EXERCENDO FUNÇÃO DE SUBINSPETOR DA GUARDA MUNICIPAL DESDE 2012. DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVA DOCUMENTAL A EVIDENCIAR O DESVIO DE FUNÇÃO, AINDA QUE SEM PUBLICAÇÃO DE ATO PELA MUNICIPALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITOS SOCIAIS...
... COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ... DA GUARDA MUNICIPAL EXERCENDO FUNÇÃO DE ... SUBINSPETOR DA GUARDA MUNICIPAL DESDE 2012 ... (TEMA N. 810 STF). CONDENAÇÃO ILÍQUIDA E ... DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ... PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ... -
Processo nº 0010990-15.2015.8.19.0036 de Décima Câmara Cível, 14 de Agosto de 2017
Ementa: Constitucional. Direito À Saúde. Paciente Portador de Hiperplasia. Necessidade de Cirurgia para Reconstrução Do Trânsito Intestinal. Retardo No Cumprimento Da Obrigação. Possibilidade de Realização Do Tratamento Médico Em Hospital Particular Às Expensas Do Poder Público. Dever político-constitucional Dos Entes Da Federação. Incidência Dos Artigos 6º e 196 Da Constituição Federal....
... 496, do CPC-15. Apelação da Fazenda Municipal ... parcialmente provida pelo relator. ... -
Acórdão nº 71009694233 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FARROUPILHA. SERVENTE (EXERCE FUNÇÃO DE MERENDEIRA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO EM GRAU MÉDIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU ...
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Acórdão nº 71009669862 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FARROUPILHA. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO EM GRAU MÉDIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO DESDE O PEDIDO ...
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Processo nº 0014091-43.2004.8.19.0037 de Décima Nona Câmara Cível, 7 de Abril de 2017
... , independentemente de manifestação da Fazenda" ... municipal. Exigência legal de oitiva prévia do \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0172908-60.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Recurso Inominado Processo n°: 0014587-78.2021.8.19.0004 Recorrente ALAN REIS MARINHO Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de DIGITADOR. Afirma que, no mês dezembro de 2012, a Lei Municipal 480 criou um escalonamento na carreira, passando a existir 8...
... : GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : ... Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o ... recurso interposto e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009970-47.2022.8.19.0002 (Fazendária), 19-12-2022
Recurso Inominado Processo n°: 0014587-78.2021.8.19.0004 Recorrente ALAN REIS MARINHO Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de DIGITADOR. Afirma que, no mês dezembro de 2012, a Lei Municipal 480 criou um escalonamento na carreira, passando a existir 8...
... : PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : JOSÉ ... Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o ... recurso interposto e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006368-48.2022.8.19.0002 (Fazendária), 19-12-2022
Recurso Inominado Processo n°: 0014587-78.2021.8.19.0004 Recorrente ALAN REIS MARINHO Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de DIGITADOR. Afirma que, no mês dezembro de 2012, a Lei Municipal 480 criou um escalonamento na carreira, passando a existir 8...
... Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o ... recurso interposto e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0277023-35.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Recurso Inominado Processo n°: 0014587-78.2021.8.19.0004 Recorrente ALAN REIS MARINHO Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de DIGITADOR. Afirma que, no mês dezembro de 2012, a Lei Municipal 480 criou um escalonamento na carreira, passando a existir 8...
... Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o ... recurso interposto e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0061364-33.2021.8.19.0001 (Criminal), 19-12-2022
Recurso Inominado Processo n°: 0014587-78.2021.8.19.0004 Recorrente ALAN REIS MARINHO Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de DIGITADOR. Afirma que, no mês dezembro de 2012, a Lei Municipal 480 criou um escalonamento na carreira, passando a existir 8...
... Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o ... recurso interposto e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0143187-63.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Recurso Inominado Processo n°: 0014587-78.2021.8.19.0004 Recorrente ALAN REIS MARINHO Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de DIGITADOR. Afirma que, no mês dezembro de 2012, a Lei Municipal 480 criou um escalonamento na carreira, passando a existir 8...
... Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o ... recurso interposto e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007243-18.2022.8.19.0002 (Fazendária), 19-12-2022
Recurso Inominado Processo n°: 0014587-78.2021.8.19.0004 Recorrente ALAN REIS MARINHO Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de DIGITADOR. Afirma que, no mês dezembro de 2012, a Lei Municipal 480 criou um escalonamento na carreira, passando a existir 8...
... Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o ... recurso interposto e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0050007-53.2021.8.19.0002 (Fazendária), 19-12-2022
Recurso Inominado Processo n°: 0014587-78.2021.8.19.0004 Recorrente ALAN REIS MARINHO Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de DIGITADOR. Afirma que, no mês dezembro de 2012, a Lei Municipal 480 criou um escalonamento na carreira, passando a existir 8...
... Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o ... recurso interposto e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0330389-52.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Recurso Inominado Processo n°: 0014587-78.2021.8.19.0004 Recorrente ALAN REIS MARINHO Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de DIGITADOR. Afirma que, no mês dezembro de 2012, a Lei Municipal 480 criou um escalonamento na carreira, passando a existir 8...
... Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o ... recurso interposto e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031832-14.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Recurso Inominado Processo n°: 0014587-78.2021.8.19.0004 Recorrente ALAN REIS MARINHO Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de DIGITADOR. Afirma que, no mês dezembro de 2012, a Lei Municipal 480 criou um escalonamento na carreira, passando a existir 8...
... Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o ... recurso interposto e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0186017-78.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Recurso Inominado Processo n°: 0014587-78.2021.8.19.0004 Recorrente ALAN REIS MARINHO Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de DIGITADOR. Afirma que, no mês dezembro de 2012, a Lei Municipal 480 criou um escalonamento na carreira, passando a existir 8...
... Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o ... recurso interposto e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0264579-04.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-12-2022
Recurso Inominado Processo n°: 0014587-78.2021.8.19.0004 Recorrente ALAN REIS MARINHO Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de DIGITADOR. Afirma que, no mês dezembro de 2012, a Lei Municipal 480 criou um escalonamento na carreira, passando a existir 8...
... Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o ... recurso interposto e ...