fazenda pública conceito
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Acórdão nº 0010224-12.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. I – Em se tratando de execução contra empresa pública, como no caso, não se aplicam, em princípio, as disposições do art. 730 do CPC, por não se enquadrar no...
... a sua natureza jurídica de empresa pública (pessoa jurídica de direito privado), a ... , ao tratamento legal dispensado à Fazenda Pública, em casos que tais. No aludido decisum, ... 730 do CPC, por não se enquadrar no conceito de Fazenda Pública ... Ademais, ainda que assim ... -
Acórdão nº 0010224-12.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. I – Em se tratando de execução contra empresa pública, como no caso, não se aplicam, em princípio, as disposições do art. 730 do CPC, por não se enquadrar no...
... a sua natureza jurídica de empresa pública (pessoa jurídica de direito privado), a ... , ao tratamento legal dispensado à Fazenda Pública, em casos que tais. No aludido decisum, ... 730 do CPC, por não se enquadrar no conceito de Fazenda Pública ... Ademais, ainda que assim ... -
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. I – Em se tratando de execução contra empresa pública, como no caso, não se aplicam, em princípio, as disposições do art. 730 do CPC, por não se enquadrar no...
... a sua natureza jurídica de empresa pública (pessoa jurídica de direito privado), a ... , ao tratamento legal dispensado à Fazenda Pública, em casos que tais. No aludido decisum, ... 730 do CPC, por não se enquadrar no conceito de Fazenda Pública ... Ademais, ainda que assim ... -
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. I – Em se tratando de execução contra empresa pública, como no caso, não se aplicam, em princípio, as disposições do art. 730 do CPC, por não se enquadrar no...
... a sua natureza jurídica de empresa pública (pessoa jurídica de direito privado), a ... , ao tratamento legal dispensado à Fazenda Pública, em casos que tais. No aludido decisum, ... 730 do CPC, por não se enquadrar no conceito de Fazenda Pública ... Ademais, ainda que assim ... -
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. I – Em se tratando de execução contra empresa pública, como no caso, não se aplicam, em princípio, as disposições do art. 730 do CPC, por não se enquadrar no...
... a sua natureza jurídica de empresa pública (pessoa jurídica de direito privado), a ... , ao tratamento legal dispensado à Fazenda Pública, em casos que tais. No aludido decisum, ... 730 do CPC, por não se enquadrar no conceito de Fazenda Pública ... Ademais, ainda que assim ... -
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. I – Em se tratando de execução contra empresa pública, como no caso, não se aplicam, em princípio, as disposições do art. 730 do CPC, por não se enquadrar no...
... a sua natureza jurídica de empresa pública (pessoa jurídica de direito privado), a ... , ao tratamento legal dispensado à Fazenda Pública, em casos que tais. No aludido decisum, ... 730 do CPC, por não se enquadrar no conceito de Fazenda Pública ... Ademais, ainda que assim ... -
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. I – Em se tratando de execução contra empresa pública, como no caso, não se aplicam, em princípio, as disposições do art. 730 do CPC, por não se enquadrar no...
... a sua natureza jurídica de empresa pública (pessoa jurídica de direito privado), a ... , ao tratamento legal dispensado à Fazenda Pública, em casos que tais. No aludido decisum, ... 730 do CPC, por não se enquadrar no conceito de Fazenda Pública ... Ademais, ainda que assim ... -
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. I - Em se tratando de execução contra empresa pública, como no caso, não se aplicam, em princípio, as disposições do art. 730 do CPC, por não se enquadrar no...
... a sua natureza jurídica de empresa pública (pessoa jurídica de direito privado), a ... , ao tratamento legal dispensado à Fazenda Pública, em casos que tais. No aludido decisum, ... 730 do CPC, por não se enquadrar no conceito de Fazenda Pública ... Ademais, ainda que assim ... -
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... a sua natureza jurídica de empresa pública (pessoa jurídica de direito privado), a ... , ao tratamento legal dispensado à Fazenda Pública, em casos que tais. No aludido decisum, ... 730 do CPC, por não se enquadrar no conceito de Fazenda Pública ... Ademais, ainda que assim ... -
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... a sua natureza jurídica de empresa pública (pessoa jurídica de direito privado), a ... , ao tratamento legal dispensado à Fazenda Pública, em casos que tais. No aludido decisum, ... 730 do CPC, por não se enquadrar no conceito de Fazenda Pública ... Ademais, ainda que assim ... -
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... a sua natureza jurídica de empresa pública (pessoa jurídica de direito privado), a ... , ao tratamento legal dispensado à Fazenda Pública, em casos que tais. No aludido decisum, ... 730 do CPC, por não se enquadrar no conceito de Fazenda Pública ... Ademais, ainda que assim ... -
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... a sua natureza jurídica de empresa pública (pessoa jurídica de direito privado), a ... , ao tratamento legal dispensado à Fazenda Pública, em casos que tais. No aludido decisum, ... 730 do CPC, por não se enquadrar no conceito de Fazenda Pública ... Ademais, ainda que assim ... -
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... a sua natureza jurídica de empresa pública (pessoa jurídica de direito privado), a ... , ao tratamento legal dispensado à Fazenda Pública, em casos que tais. No aludido decisum, ... 730 do CPC, por não se enquadrar no conceito de Fazenda Pública ... Ademais, ainda que assim ... -
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... a sua natureza jurídica de empresa pública (pessoa jurídica de direito privado), a ... , ao tratamento legal dispensado à Fazenda Pública, em casos que tais. No aludido decisum, ... 730 do CPC, por não se enquadrar no conceito de Fazenda Pública ... Ademais, ainda que assim ... -
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... a sua natureza jurídica de empresa pública (pessoa jurídica de direito privado), a ... , ao tratamento legal dispensado à Fazenda Pública, em casos que tais. No aludido decisum, ... 730 do CPC, por não se enquadrar no conceito de Fazenda Pública ... Ademais, ainda que assim ... -
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... a sua natureza jurídica de empresa pública (pessoa jurídica de direito privado), a ... , ao tratamento legal dispensado à Fazenda Pública, em casos que tais. No aludido decisum, ... 730 do CPC, por não se enquadrar no conceito de Fazenda Pública ... Ademais, ainda que assim ... -
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... a sua natureza jurídica de empresa pública (pessoa jurídica de direito privado), a ... , ao tratamento legal dispensado à Fazenda Pública, em casos que tais. No aludido decisum, ... 730 do CPC, por não se enquadrar no conceito de Fazenda Pública ... Ademais, ainda que assim ... -
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... a sua natureza jurídica de empresa pública (pessoa jurídica de direito privado), a ... , ao tratamento legal dispensado à Fazenda Pública, em casos que tais. No aludido decisum, ... 730 do CPC, por não se enquadrar no conceito de Fazenda Pública ... Ademais, ainda que assim ... -
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... a sua natureza jurídica de empresa pública (pessoa jurídica de direito privado), a ... , ao tratamento legal dispensado à Fazenda Pública, em casos que tais. No aludido decisum, ... 730 do CPC, por não se enquadrar no conceito de Fazenda Pública ... Ademais, ainda que assim ... -
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... a sua natureza jurídica de empresa pública (pessoa jurídica de direito privado), a ... , ao tratamento legal dispensado à Fazenda Pública, em casos que tais. No aludido decisum, ... 730 do CPC, por não se enquadrar no conceito de Fazenda Pública ... Ademais, ainda que assim ... -
Acórdão nº 0010224-12.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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... a sua natureza jurídica de empresa pública (pessoa jurídica de direito privado), a ... , ao tratamento legal dispensado à Fazenda Pública, em casos que tais. No aludido decisum, ... 730 do CPC, por não se enquadrar no conceito de Fazenda Pública ... Ademais, ainda que assim ... -
Acórdão nº 0010224-12.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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... a sua natureza jurídica de empresa pública (pessoa jurídica de direito privado), a ... , ao tratamento legal dispensado à Fazenda Pública, em casos que tais. No aludido decisum, ... 730 do CPC, por não se enquadrar no conceito de Fazenda Pública ... Ademais, ainda que assim ... -
Acórdão nº 0010224-12.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. I - Em se tratando de execução contra empresa pública, como no caso, não se aplicam, em princípio, as disposições do art. 730 do CPC, por não se enquadrar no...
... a sua natureza jurídica de empresa pública (pessoa jurídica de direito privado), a ... , ao tratamento legal dispensado à Fazenda Pública, em casos que tais. No aludido decisum, ... 730 do CPC, por não se enquadrar no conceito de Fazenda Pública ... Ademais, ainda que assim ... -
Acórdão nº 0010224-12.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. I - Em se tratando de execução contra empresa pública, como no caso, não se aplicam, em princípio, as disposições do art. 730 do CPC, por não se enquadrar no...
... a sua natureza jurídica de empresa pública (pessoa jurídica de direito privado), a ... , ao tratamento legal dispensado à Fazenda Pública, em casos que tais. No aludido decisum, ... 730 do CPC, por não se enquadrar no conceito de Fazenda Pública ... Ademais, ainda que assim ... -
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... a sua natureza jurídica de empresa pública (pessoa jurídica de direito privado), a ... , ao tratamento legal dispensado à Fazenda Pública, em casos que tais. No aludido decisum, ... 730 do CPC, por não se enquadrar no conceito de Fazenda Pública ... Ademais, ainda que assim ...