nota promissoria preenchida
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Acórdão nº 2015/0205017-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA CAMBIÁRlA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NOTA PROMISSÓRIA ENTREGUE EM BRANCO E INDEVIDAMENTE PREENCHIDA COM VALORES JÁ PAGOS. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE...
... NOTA PROMISSÓRIA ENTREGUE EM BRANCO ... E INDEVIDAMENTE PREENCHIDA" COM VALORES JÁ PAGOS. ... PROTESTO\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163016-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EXIBIÇÃO DE CHEQUES PARA PREENCHIMENTO DE NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- Inexistente qualquer comprovação da vinculação dos cheques à nota promissória preenchida, impossível perquirir acerca de sua legalidade.
... , aduzindo que "estabelecido o vnculo entre a nota promissria e as crtulas apreendidas em poder dos ... -se que a nota promissria restou preenchida, bem como os cheques exibidos. Ocorre que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.085302-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDA COM MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - SÚMULA 362-STJ
... ; que o dbito encontra-se comprovado por nota promissria juntada aos autos. Pugnou pela ... nota foi entregue requerida em 2013 e preenchida posteriormente pela credora com fins de efetuar a ... -
Acórdão nº 1.0019.13.000277-7/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA REGULARMENTE PREENCHIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ADULTERAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DESACOLHIMENTO MANTIDO.- Se o conteúdo da nota promissória revela a obrigação de pagamento de quantia certa, não deixando margem de dúvida acerca do valor da dívida, forma de...
... e novecentos reais), representada por uma nota promissria emitida pelos agravantes e vencida em ... -
Acórdão nº 1.0657.17.000121-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI - RATEIO DOS GASTOS COM ESTUDOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. A nota promissória, preenchida posteriormente, mas assinada, ainda que antes do preenchimento, goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que somente poderá ser desconstituída pelo devedor mediante...
... Certo que a nota promissria ttulo de crdito que pode ser cobrado ... -
Acórdão Nº 0014867-79.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-03-2023
... VALIDADE ... DA NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDA POSTERIORMENTE. ART ...
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Acórdão Nº 0303188-72.2017.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. APRESENTAÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PELA EMPRESA RECORRIDA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO DOCUMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃ
... APRESENTAÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PELA EMPRESA ... RECORRIDA. NÃO ... PREENCHIDA A ... POSTERIORI. INOVAÇÃO ... RECURSAL ... -
Acórdãos nº 1008681-71.2016.8.26.0004 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... EMBARGOS À EXECUÇÃO NOTA PROMISSÓRIA GARANTIA DE CONTRATOS DE ... que a nota promissória foi preenchida de forma legal, em razão da ...
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Acórdão Nº 5000228-23.2019.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO FOI DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ E AVALIZADO PELO RÉU, ALÉM DE QUE, SUPOSTAMENTE, DIZ RESPEITO À OBRIGAÇÃO HÍGIDA E EXIGÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDA SEM DATA DE EMISSÃO, NÃO SENDO REGIDA PELOS PRINCÍPIOS DA...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA DE ... NÃO ACOLHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDA SEM DATA DE EMISSÃO, NÃO SENDO REGIDA PELOS ... -
Acórdão nº 1.0120.15.000798-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - APRESENTAÇÃO DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NOTA PROMISSÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Tendo o autor apresentado prova escrita sem eficácia de título executivo (nota promissória sem estar devidamente preenchida), caberia ao réu a prova...
... , assinala que a verdade que Joel no deve a nota promissria que lhe cobrada, haja vista que o ... -
Acórdãos nº 0010347-30.2011.8.26.0286 de 15ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... ção - Embargos à execução - Nota promissória preenchida em branco - ...
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Acórdãos nº 1012927-45.2018.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... Kümpel EMBARGOS À EXECUÇÃO NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDA EM BRANCO E ...
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Decisão Monocrática Nº 0391139-18.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DA EMBARGANTE. ART. 373, II, DO CPC-15. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO PREENCHIDA POSTERIORMENTE PELO CREDOR ANTES DA COBRANÇA OU PROTESTO. POSSIBILIDADE. SUMULA 387 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS EXTORSIVOS. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO NÃO COMPROVA O ALEGADO. RECURSO CONHECIDO
... ART. 373, II, DO CPC-15. NOTA ... PROMISSÓRIA EM BRANCO PREENCHIDA ... -
Acórdãos nº 1014984-36.2018.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... Inconformismo. Nota promissória preenchida em branco ...
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Acórdãos nº 1005984-36.2018.8.26.0189 de 18ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
... ÓPOLIS RECURSOS Apelações Nota Promissória “Ação monitória” ... da nota promissória regularmente preenchida Aplicação do prazo prescricional ...
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Acórdão Nº 0074064-28.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-06-2022
... E ABUSIVIDADE DE JUROS. NOTA PROMISSÓRIA ... SUPOSTAMENTE PREENCHIDA EM ...
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Acórdãos nº 1000931-08.2016.8.26.0363 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... ÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO NOTA PROMISSÓRIA PRESTAÇÃO DE ... e 2015 Nota promissória preenchida em valor muito pouco superior ao ...
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Acórdão Nº 0003200-41.2023.8.16.01460001011-27.2022.8.16.0146Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-07-2023
... MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... PROMISSÓRIA DEVIDAMENTE PREENCHIDA - REQUISITOS DO ... ARTIGO 75, DA LEI UNIFORME DE ...
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nº 2003.72.08.003966-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Marzo de 2004
... DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ACOMPANHADO DE NOTA PROMISSÓRIA. CABIMENTO. - Mesmo reconhecendo o ... extrajudicial da nota promissória, preenchida, no caso, conforme os requisitos peculiares a ...
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Acórdão nº 52200113920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... A nota promissória pode ser preenchida posteriormente à emissão, ressalvado ao ...
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Acordao N° 1791550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Recurso inominado. Título de crédito. Execução de nota promissória. Data de emissão preenchida antes da cobrança. Súmula 387 do stf. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução de título extrajudicial sob o fundamento de que a nota promissória apresentada foi adulterada para a inclusão da data...
... DATADEEMISSÃO PREENCHIDA ANTES DA COBRANÇA. SÚMULA 387 DO STF ... nota promissória apresentada ... foi adulterada para ... -
Acordao N° 1402699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Direito civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Impugnação inconsistente. Benefício mantido. Embargos à execução. Nota promissória emitida e preenchida em conformidade com o contrato celebrado entre as partes. Nulidade inexistente. Rejeição mantida. I. Não procede impugnação à gratuidade de justiça que não infirma a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte...
... BENEFÍCIO MANTIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA ... EMITIDA E PREENCHIDA EM ... -
Acórdão Nº 2014.200186-3 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 28-06-2016
RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPRAS DIVERSAS DE MATERIAIS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO, POR EMPREITADA, DA CASA DO EXECUTADO - NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO, PREENCHIDA POSTERIORMENTE PELA EXEQUENTE - EMBARGOS DO EXECUTADO - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAMBIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA, CONFORME RECIBOS APRESENTADOS - CABÍVEL A DISCUSSÃO DO QUANTUM...
... ÇÃO, POR EMPREITADA, DA CASA DO EXECUTADO - NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO, PREENCHIDA ... -
Acórdãos nº 0006801-85.2015.8.26.0072 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... ão de dívida, garantido por nota promissória, cujas emissões são ... nota promissória não foi preenchida com o valor da operação (pro ...
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Acórdão nº 39543-3/1996 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Febrero de 2010
Processual Civil e Direito Empresarial. Ação de Anulação de Título de Crédito e Cancelamento de Protesto Julgada Procedente. Recursos de Apelação Interpostos Pelo Réu contra a Sentença Proferida no Processo Principal por Patronos Diversos. Recebimento do Recurso Primeiramente Apresentado, Embora Juntado Posteriormente. Impossibilidade de Aferição da Tempestividade Recursal. Recebimento da Apelação
... nulidade da Nota Promissória nº 099207757-A, emitida em 22 de ... NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDA EM ... CONFORMIDADE COM O CRÉDITO ...