fazenda pública conceito
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Acórdão Nº 530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ – EMATER PARÁ. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência...
... EXECUÇÃO ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... 1. A jurisprudência do STF é no ... ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito ... -
Acórdão nº 2007/0042758-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI 9.289/96 C/C ARTIGO 21, IX, DA LEI ESTADUAL 4.847/93. DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. O CREA/ES interpõe recurso especial pelas letras "a" e "c" da permissão constitucional contra acórdão assim sumariado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OS CONSELHOS ESTÃO...
... /96; b) revestindo a autarquia natureza de Fazenda Pública aplica-se-lhe o disposto no artigo 21, ... º da Lei 9.289/96, negou à recorrente o conceito de Fazenda Pública negando vigência ao artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-39.2003.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos...
... direito privado, não se enquadraria no conceito de Fazenda Pública, fulminando, assim, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-78.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos...
... direito privado, não se enquadraria no conceito de Fazenda Pública, fulminando, assim, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82000-38.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos...
... direito privado, não se enquadraria no conceito de Fazenda Pública, fulminando, assim, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-85.2007.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos...
... direito privado, não se enquadraria no conceito de Fazenda Pública, fulminando, assim, a ... -
Acórdão nº 2007/0209096-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS CARTORIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA – DESPESAS COM CARTÓRIO – DISPENSA – IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte, ao examinar questão análoga, consignou que o conceito de custas e emolumentos processuais está restrito a certos atos processuais, dentre eles os serviços próprios de cartório, tais como certidão, autenticações, registros. 2....
... :MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :ROSA MARIA M DE A CAVALCANTI ... DE DOCUMENTOS CARTORIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA - DESPESAS COM CARTÓRIO - DISPENSA - ... questão análoga, consignou que o conceito de custas e emolumentos processuais está ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. PREVENÇÃO. NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO EM SEDE DE QUERELA NULLITATIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO...
... NORMA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. ARTIGO 730 DO CPC ... 1. Caso em que ... ório sem a prévia citação da Fazenda Pública ... 5. Em relação ao primeiro, irreparável o ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... terem sido reconhecidos e terem obtido conceito satisfatório na avaliação externa in loco ... de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ; ... c) certidões de regularidade fiscal ... da Educação poderá realizar chamada pública para transferência assistida de estudantes ...
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Acórdão Nº 844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. EMPRESA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS AGRÍCOLAS – EMPASA. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que empresa...
... PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... 1. A jurisprudência do STF é no ... ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56400-84.2004.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se...
... de direito privado, não se enquadra no conceito de Fazenda Pública de que trata o artigo 100 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56400-84.2004.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se...
... de direito privado, não se enquadra no conceito de Fazenda Pública de que trata o artigo 100 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... demandantes, cobertos por apólice pública, garantido pelo FCVS. Assim, o juízo estadual ... CPC/2015, pois a CEF não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, de modo a não incidir os ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1294747 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTAÇÃO DIVORCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 284/STF. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide o óbice da Súmula 284/STF, por analogia, quando as razões do Agravo Regimental encontram-se divorciadas da fundamentação utilizada na decisão monocrática. 2. Hipótese em que se alega a necessidade de provar fato novo,...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar ... Fazenda; ... e) do Ministério da Educação; ... f) do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053277620214050000), 26-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE FGTS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. EXEQUENTE QUE NÃO RECONHECEU O PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal...
... ão quinquenal se deu pela Procuradoria da Fazenda Nacional, representante do titular do crédito ... débitos, não podendo essa Empresa Pública ser responsabilizada por algo que não lhe é de ... somente se aplica à Fazenda Pública, conceito no qual a Caixa Econômica Federal, como empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001697-37.2017.5.06.0012), 15-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. JUROS DE MORA. AUTARQUIA MUNICIPAL. Tendo em vista tratar-se autarquia municipal, a reclamada enquadra-se no conceito de Fazenda Pública, de modo que é devida a observância do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a incidência de juros de mora à razão de 0,5% ao mês. Recurso patronal a que se dá provimento parcial.
... municipal, a reclamada enquadra-se no conceito de Fazenda Pública, de modo que é devida a ... -
Acórdão nº 2009/0012305-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA PROMOVER EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL CONCEITO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE NÃO COMPORTA SUBDIVISÃO APTA A ATRIBUIR EXCLUSIVAMENTE À FAZENDA PÚBLICA A LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. 1. No caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo entendeu ser indevido o aumento salarial...
... ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - CONCEITO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE NÃO COMPORTA SÃO APTA A ATRIBUIR EXCLUSIVAMENTE À FAZENDA PÚBLICA A LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A ... -
Os benefícios da aplicação da conciliação a fazenda pública
O estudo demonstra, mediante pesquisas realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça que, atualmente, a Fazenda Pública é uma das maiores litigantes do Poder Judiciário e na busca de se reduzir estes processos de forma célere e eficaz para as partes enumera quais seriam os benefícios da aplicação da conciliação nestas causas. Assim, apresenta uma análise dos meios alternativos de solução dos...
... , especialmente da conciliação, destacando, em seguida, os principais aspectos da Administração Pública para se poder compreender o conceito de Fazenda Pública. Por fim, verifica-se que a aplicação da conciliação é benéfica para todas as partes, que respeita o Princípio da ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ... da ANAC, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1290730 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS, NA ORIGEM, EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20, § 4o. DO CPC. MAJORAÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA PARA R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS). INSISTÊNCIA DO RECORRENTE NA NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DO VALOR FIXADO EM RAZÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO...
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Responsabilidade tributária e grupo econômico de fato
O presente trabalho objetiva analisar a responsabilidade tributária de empresas tidas como integrantes de grupo econômico de fato, considerando a existência de pessoa jurídica integrante do referido grupo em débito com a Fazenda Pública. Inicialmente, será analisado o conceito de Grupo Econômico, traçando-se um panorama da Teoria Geral da Empresa. Após, será caracterizada a personalidade jurídica
... do referido grupo em débito com a Fazenda Pública. Inicialmente, será analisado o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTINÇÃO. DA EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O entendimento desta Corte é que a Agravante não está incluída no conceito de Fazenda Pública e, por conseguinte, não goza das prerrogativas inerentes ao ente público, não estando sujeita a execução por precatório. Ademais, ressalva que as entidades que explorem atividades econômicas...
... conceito de Fazenda Pública e, por conseguinte, não goza ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTINÇÃO. DA EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O entendimento desta Corte é que a Agravante não está incluída no conceito de Fazenda Pública e, por conseguinte, não goza das prerrogativas inerentes ao ente público, não estando sujeita a execução por precatório. Ademais, ressalva que as entidades que explorem atividades econômicas...
... conceito de Fazenda Pública e, por conseguinte, não goza ...