férias não concedidas
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20664-75.2018.5.04.0231)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO. INEXIGÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL . ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. O Tribunal Regional manteve a sentença para indeferir o pagamento em dobro da remuneração das férias, sob o fundamento de que as...
... RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO. INEXIGÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ... das férias, sob o fundamento de que as férias foram concedidas coletivamente, nos termos ... do art. 139 e seus parágrafos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1923-62.2010.5.04.0232) 07-02-2018
... RECURSO DE REVISTA ... FÉRIAS. EXCEPCIONALIDADE DO FRACIONAMENTO NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO EM DOBRO ... com o disposto no artigo 134, § 1º, da CLT, as férias serão concedidas num só período e somente em situações excepcionais é possível o seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0041500-39.2008.5.06.0013 (00415-2008-013-06-00-2)), 09-04-2014
EMENTA: FÉRIAS NÃO GOZADAS. DOBRA. TERÇO CONSTITUCIONAL. De conformidade com o teor do artigo 137, da CLT, as férias concedidas fora do prazo concessivo previsto no artigo 134, do mesmo diploma legal, serão pagas em dobro. O mesmo ocorrendo, por questão lógica, se as férias adquiridas pelo empregado, apesar de pagas, não forem gozadas. Com efeito, além da dobra, deve o empregador pagar o terço...
... De conformidade com o teor do artigo 137, da CLT, as f é rias concedidas fora do prazo concessivo previsto no artigo 134, do mesmo diploma legal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-698-33.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, de modo a auferir significativo descanso no período de afastamento. Seus...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. FÉRIAS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As ... As férias têm que ser concedidas pelo empregador ao obreiro no lapso temporal de 12 meses imediatamente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000387-37.2020.5.02.0318)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. LABOR NO PERÍODO DE CONCESSÃO E ATRASO NA QUITAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. No presente caso, a condenação da parte ré ao pagamento em dobro das férias se deu com base em dois fundamentos: (a) as férias da autora eram concedidas fora do prazo concessivo e (b) não havia o pagamento integral da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. LABOR NO PERÍODO DE CONCESSÃO E ... ATRASO NA QUITAÇÃO ... base em dois fundamentos: (a) as férias da autora eram concedidas fora do prazo concessivo ... e (b) não havia o pagamento ... -
Acórdão nº 322067 de Primeira Turma, 19 de Abril de 2002
Tratou o recurso extraordinário de matéria processual referente ao reexame do julgamento dos embargos de declaração opostos na instância de origem. 2. A discussão em torno do pagamento em dobro das férias não concedidas ao agravado também reside no âmbito infraconstitucional, o que veda a admissão do extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
... DOBRO, FÉRIAS ... Publicação ... DJ 19-04-2002 PP-00054 EMENT VOL-02065-09 PP-01986 ... - Acórdão Nº 5001332-65.2019.8.24.0014 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000619-53.2013.5.06.0010 (01712-2003-001-06-00-0)), 27-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS + 1/3. BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As férias usufruídas, acrescidas do terço constitucional, consideradas como aquelas concedidas no curso do contrato de emprego, não possuem natureza de salário. Com efeito, o período de férias anuais é considerado uma das hipóteses de interrupção do contrato...
... do ter ç o constitucional, consideradas como aquelas concedidas no curso do contrato de emprego, n ã o possuem natureza de sal á rio ... -
Acordão nº 0090300-45.2009.5.04.0102 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2011
... Pretende a reforma do julgado no que tange as férias em dobro e honorários assistenciais ... A reclamada não apresenta ... O pagamento em dobro é devido quando as férias não forem concedidas no prazo previsto no art. 134 da CLT ... No caso em tela, as férias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4664/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... REFLEXOS SOBRE AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS ... O repouso semanal remunerado do empregado mensalista já está ... a remuneração dobrada das férias somente quando estas forem concedidas após o prazo legal, hipótese não ventilada nos autos ... Revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127000-91.2006.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPREGADA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que não há respaldo para estender aos empregados das cooperativas de crédito os direitos aplicáveis à categoria dos bancários. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do Tribunal...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... I – o teletrabalho; ... II – a antecipação de férias individuais; ... III – a concessão de férias coletivas; ... IV – o ... II – poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a que se referem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7425-37.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
DOBRA NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor das férias. O artigo 137 da CLT, por sua vez, estabelece que o pagamento das férias será efetuado em dobro quando essas forem concedidas após o término do período concessivo. Desses dispositivos, resulta a conclusão
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mc DOBRA NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS ... O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal conferiu ao ... das férias será efetuado em dobro quando essas forem concedidas após o término do período concessivo. Desses dispositivos, resulta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-964-68.2010.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no caso dos autos. Se as instâncias ordinárias concluíram que a prova testemunhal não teria o
... da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11495-12.2018.5.15.0117)
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Depreende-se da leitura do acórdão regional e da decisão integrativa em que apreciados os embargos de declaração, ambos transcritos na íntegra, terem sido ...
... Todavia, ... quanto à dobra das férias, deixa-se de apreciar a arguição de nulidade do acórdão ... CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO APÓS O ... PRAZO PREVISTO NO ART ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 618-94.2021.5.21.0002)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EMDOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 501, decidiu, com...
... RITO ... SUMARÍSSIMO. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000410-95.2020.5.02.0313)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A controvérsia diz respeito à exigibilidade do pagamento dobrado das férias, quando concedidas em período posterior ao limite legal,...
... REMUNERAÇÃO ... DE FÉRIAS". PAGAMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. TRANSCEND\xC3" ... concedidas em período posterior ao limite legal, em confronto com a compreensão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1000552-70.2018.5.02.0313)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . FÉRIAS CONCEDIDAS A DESTEMPO. DECISÃO QUE NÃO DESTOA DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 1. Em razão do julgamento da ADPF 501, no qual o Supremo Tribunal...
... JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... FÉRIAS CONCEDIDAS A DESTEMPO. DECISÃO QUE NÃO DESTOA DA DECISÃO VINCULANTE ... -
Acordão nº 0000655-75.2010.5.04.0004 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Agosto de 2011
RECURSO DA RECLAMADA. FÉRIAS EM DOBRO. As férias não concedidas dentro do prazo legal são devidas em dobro, conforme previsão dos artigos 134 e 137 da CLT. RECURSO DA RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Salvo nos casos de ajuste em sentido diverso no contrato de trabalho ou no plano coletivo, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Incidência da...
... 118/119, pretende a reforma da decisão nos seguintes tópicos: férias" indenizadas; aviso-prévio; e honorários advocatícos ... A reclamante, \xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 621-89.2014.5.04.0512)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. EMPREGADO COM MAIS DE 50 ANOS DE IDADE. FRUIÇÃO PARCELADA. ARTIGO 134, § 2º, DA CLT. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado " o gozo de férias com a observância de...
... REGIDO PELA LEI ... 13.015/2014. FÉRIAS. EMPREGADO COM MAIS DE 50 ANOS DE IDADE. FRUIÇÃO PARCELADA. ARTIGO ... concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3829/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. LABOR EM ALGUNS DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ENUNCIADO 81/TST. NÃO-PROVIMENTO. O Enunciado 81/TST, tendo em mira a interpretação do artigo 137 da CLT, vem esclarecer que quando uma parte do período das férias fica fora do prazo legal de concessão, apenas estes dias excedentes devem ser remunerados em dobro. Tal orientação não se contrapõe à tese...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. LABOR EM ALGUNS ... DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ENUNCIADO 81/TST ... retratada nos presentes autos no sentido das férias terem sido concedidas dentro do período concessivo e a empregadora ter convocado o obreiro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 776-22.2021.5.10.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. Do cotejo da...
... FÉRIAS. PAGAMENTO E FRUIÇÃO NÃO COMPROVADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA ... 137 da CLT, sempre ... "que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador ... pagará ... -
Acórdão Nº 0811294-84.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 09-11-2017
RECURSO INOMINADO DO RÉU (ESTADO DE SANTA CATARINA). BOMBEIRO MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS CONCEDIDAS E NÃO GOZADAS ENQUANTO EXERCIA A FUNÇÃO DE COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... BOMBEIRO MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS CONCEDIDAS E NÃO GOZADAS ENQUANTO EXERCIA A FUNÇÃO DE COMANDANTE-GERAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 713-71.2011.5.04.0383) 28-02-2018
... - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. FÉRIAS. EXPECIONALIDADE DO FRACIONAMENTO NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO EM DOBRO ... com o disposto no artigo 134, § 1º, da CLT, as férias serão concedidas num só período e somente em situações excepcionais é possível o seu ...
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Acórdão Nº 5002796-09.2020.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAFRA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO ÀS FÉRIAS CONCEDIDAS ALÉM DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL -...
... PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAFRA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONCEDIDAS ALÉM DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO ...