férias não concedidas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130900-67.2007.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
FÉRIAS REMUNERADAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 137 DA CLT. SÚMULA Nº 81 DO TST. O artigo 137 da CLT estabelece que -sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração-. Já a Súmula nº 81 do TST prevê que -os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro-....
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/crs FÉRIAS REMUNERADAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 137 DA CLT ... O artigo 137 da CLT estabelece que "sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a ... -
Acórdão nº 1.0145.14.059813-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERESSE DE AGIR. VERIFICADO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO CONCEDIDAS. DIREITO AO GOZO E PAGAMENTO. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.A via administrativa é uma opção para a parte e não uma imposição, de forma que não é necessário exaurir o procedimento administrativo para que se reconheça determinado direito previsto constitucionalmente.Completad
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10417-24.2020.5.15.0113)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EMDOBRO. IMPOSSIBILIDADE. Remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II -
... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO ... PRAZO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 392-42.2011.5.04.0381) 21-08-2018
... Recurso de revista de que não se conhece ... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ... concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1713-51.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias,...
... 7ª TURMA VMF/clc/hcf/mmc RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ... a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XX – benefícios e pensões especiais concedidas por legislações específicas ou sentenças judiciais, não classificados ... que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6975-83.2011.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. I. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. I ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2155-92.2012.5.12.0002) 21-11-2018
... III. Recurso de revista de que não se conhece ... FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000985-17.2012.5.06.0014), 16-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS + 1/3. BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As férias usufruídas, acrescidas do terço constitucional, consideradas como aquelas concedidas no curso do contrato de emprego, não possuem natureza de salário. Com efeito, o período de férias anuais é considerado uma das hipóteses de interrupção do contrato...
... do ter ç o constitucional, consideradas como aquelas concedidas no curso do contrato de emprego, n ã o possuem natureza de sal á rio ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Acórdão Nº 0305210-60.2017.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
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Acórdãos nº RO-1167/2012-0322-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... Regional é de que não concedidas as 11 ... horas ... DOBRA DE FÉRIAS ... TRABALHADOR AVULSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000315-71.2012.5.06.0145), 16-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS + 1/3. BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As férias usufruídas, acrescidas do terço constitucional, consideradas como aquelas concedidas no curso do contrato de emprego, não possuem natureza de salário. Com efeito, o período de férias anuais é considerado uma das hipóteses de interrupção do contrato...
... do ter ç o constitucional, consideradas como aquelas concedidas no curso do contrato de emprego, n ã o possuem natureza de sal á rio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-966-18.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 3. FÉRIAS. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. FRACIONAMENTO IRREGULAR ... que, em circunstâncias excepcionais, as férias poderão ser concedidas em dois períodos, ressalvando a impossibilidade de fracionamento por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000738-04.2019.5.02.0008)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EMDOBRO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para ...
... REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS ... REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12343-66.2019.5.15.0051)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE PIRACICABA . TRANSCENDÊNCIA. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL . Delimitação do acórdão recorrido : O TRT condenou o município reclamado ao pagamento em dobro da remuneração de férias, em
... TRANSCENDÊNCIA. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL ... Delimitação do acórdão ... Isso porque as férias somente atingem o seu objetivo se concedidas e ... pagas no prazo legal, não sendo suficiente que ocorra de ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1536-45.2011.5.04.0383) 12-09-2018
... Julgados. Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. EXCEPCIONALIDADE DO FRACIONAMENTO NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO EM ... RO ... O art. 134 da CLT, ao prever que as férias serão concedidas num só período, deixou clara a sua finalidade, qual seja a de proteção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-639900-73.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que restam omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos...
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. CONCESSÃO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO ... O artigo 137 da CLT ... das férias será efetuado em dobro quando essas forem concedidas após o término do período concessivo. Desse dispositivo, resulta a ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acordão nº 00245-2007-382-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Septiembre de 2009
RECURSOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS. Ainda que o art. 134 da CLT estabeleça que as férias devam ser concedidas em um só período, entende-se que o mero fracionamento, ainda que injustificado, não descaracteriza as férias concedidas quando nenhum dos períodos gozados seja inferior a dez dias. Em relação aos períodos inferiores a dez dias, por outro lado,...
... de periculosidade, intervalos para repouso e alimentação, férias, FGTS, honorários periciais e participação nos lucros ... O ... contra a condenação ao pagamento de férias irregularmente concedidas. Refere o art. 137 da CLT, assim como a Súmula 81 do TST estabelecem ... -
Acordão nº 00245-2007-382-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Septiembre de 2009
RECURSOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS. Ainda que o art. 134 da CLT estabeleça que as férias devam ser concedidas em um só período, entende-se que o mero fracionamento, ainda que injustificado, não descaracteriza as férias concedidas quando nenhum dos períodos gozados seja inferior a dez dias. Em relação aos períodos inferiores a dez dias, por outro lado,...
... de periculosidade, intervalos para repouso e alimentação, férias, FGTS, honorários periciais e participação nos lucros ... O ... contra a condenação ao pagamento de férias irregularmente concedidas. Refere o art. 137 da CLT, assim como a Súmula 81 do TST estabelecem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11289-53.2019.5.15.0055)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI Nº 13.467/2017 PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - O Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, indeferiu o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o...
... pagamento do adicional devido, bem como a concessão irregular de férias, concedidas ... durante o recesso forense, mas com trabalho em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121200-24.2008.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... GMALB/ss/scm/AB/cf I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. FÉRIAS. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. FRACIONAMENTO ... que, em circunstâncias excepcionais, as férias poderão ser concedidas em dois períodos, ressalvando a impossibilidade de fracionamento por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101800-49.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido. 2. FÉRIAS ... - CONCESSÃO IRREGULAR - PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos do art. 134, aput, e § 1º, as férias devem ser concedidas em um só período, podendo ser fracionadas apenas em casos excepcionais, ...