férias não concedidas
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Acórdão Nº 0013665-66.2017.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... no Evento 151, uma vez que inseriu verbas (data-base, 1/3 férias data-base e 13º salário) não concedidas pelo Acórdão constante do ...
- Acórdão Nº 5007746-85.2021.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
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Acórdão Nº 5030795-29.2022.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... PROFESSOR EM FUNÇÃO DOCENTE. MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA. FÉRIAS CONCEDIDAS A MENOR PELA MUNICIPALIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ...
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Acórdão Nº 0020150-33.2019.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
... Recurso não provido ... RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA ... FÉRIAS EM DOBRO. No caso em tela, a reclamante postulou o pagamento da dobra das ... 134 da CLT (" Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) ...
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Acórdão Nº 5001483-24.2022.8.24.0144 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... PROFESSOR EM FUNÇÃO DOCENTE. MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE. FÉRIAS CONCEDIDAS A MENOR PELA MUNICIPALIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-431/2004-381-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... AB/kas/abnn/AB/ls ... RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. Fracionadas as férias em ... 134 da CLT, são elas tidas como não concedidas. Incensurável a condenação em dobro mantida pelo Tribunal Regional, por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1000313-44.2017.5.02.0461)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O TRT, soberano na análise das provas, consignou que o reclamante, na função de coordenador, não exercia função de confiança, nos moldes previstos no art. 62, II, da CLT, pois, dentre as...
... Agravo não provido ... FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... O TRT ... somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos ... quais não poderá ser inferior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51040-45.2006.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional fundamentou a decisão com base no conjunto probatório carreado aos autos. Concluiu que o cargo exercido pelo reclamante não reflete a fidúcia necessária a enquadrá-lo na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Desse modo, para se chegar à conclusão pretendida pela parte - no sentido de que o...
... FRACIONAMENTO DE FÉRIAS. PERÍODO INFERIOR A DEZ DIAS. PAGAMENTO DA DOBRA. O § 1º do artigo 134 determina que as férias podem ser concedidas em dois períodos, em casos excepcionais, desde que o fracionamento não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000173-79.2019.5.06.0191), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE DEMANDADA. FÉRIAS DOS MARÍTIMOS. CONCESSÃO NO PERÍODO DESTINADO A FOLGAS. 1. Discute-se a validade da norma coletiva que permite que as férias sejam concedidas dentro do período de folgas pactuado para os empregados marítimos. 2. Não se pode ignorar que as folgas dos marítimos pretendem compensar o desgaste do período em que permanecem embarcados, sendo folgas especiais
... FÉRIAS DOS MARÍTIMOS. CONCESSÃO NO PERÍODO DESTINADO A FOLGAS. 1. Discute-se a validade da norma coletiva que permite que as férias sejam concedidas dentro do período de folgas pactuado para os empregados marítimos. 2 ... -
Acórdão Nº 0013394-79.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... FUNDAMENTAL. PAGAMENTOS RETROATIVOS DEVIDOS. FÉRIAS" ... NÃO CONCEDIDAS APÓS LICENÇA MATERNIDADE ... POSSIBILIDADE. INTELIG\xC3" ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Privada - CENTRUS, para custeio de aposentadorias e pensões concedidas com base na Lei nº 8.112, de 1990, na forma em que vier a dispor o ... 26 e 27 da Lei nº 8.112, de 1990 ... Art. 26. Os saldos de férias e de abonos-assiduidade, adquiridos pelos servidores do Banco Central do ...
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Acórdão Nº 0020766-29.2018.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-03-2020
EMENTA FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EM ATRASO. Não observado o prazo estabelecido no art. 145 da CLT para o pagamento da remuneração das férias acrescidas de 1/3, o empregado faz jus ao pagamento da dobra, pela aplicação da sanção prevista no art. 137 da CLT, mesmo que fruídas as férias dentro do período concessivo. Aplicação do entendimento expresso na Súmula n. 450 do TST.
... MARTINS SANTIAGO RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOSEMENTA FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EM ATRASO. Não observado o prazo ... - Acórdão Nº 0300798-30.2017.8.24.0071 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000681-18.2012.5.06.0014), 08-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS + 1/3. BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As férias usufruídas, acrescidas do terço constitucional, consideradas como aquelas concedidas no curso do contrato de emprego, não possuem natureza de salário. Com efeito, o período de férias anuais é considerado uma das hipóteses de interrupção do contrato...
... do ter ç o constitucional, consideradas como aquelas concedidas no curso do contrato de emprego, n ã o possuem natureza de sal á rio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000041-21.2016.5.06.0193), 26-09-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação, contra o voto do desembargador Valdir José Silva de Carvalho, que dava provimento parcial para condenar o recorrido ao pagamento de férias em dobro, nos termos do artigo 134, § 2º, da CLT. FUNDAMENTOS: Das férias coletivas. Em seu recurso (ID
... FUNDAMENTOS: Das férias coletivas. Em seu recurso (ID f70cc46), busca o autor a reforma da ... de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez e não de forma parcelada, como procedeu a recorrida", ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 406-83.2016.5.21.0023) 08-11-2017
... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. INCIDÊNCIA DA ... da dobra das férias, com a exceção se as férias forem concedidas fora do período concessivo. Assim, contrariou a Súmula nº 450/TST ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 317-23.2013.5.04.0384) 23-05-2018
... LEI 13.015/14. FÉRIAS. EXCEPCIONALIDADE DO FRACIONAMENTO NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO EM DOBRO ... com o disposto no artigo 134, § 1º, da CLT, as férias serão concedidas num só período e somente em situações excepcionais é possível o seu ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, ... , inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001057-60.2014.5.06.0102), 06-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. - Atente-se que o mero pagamento de salário nos períodos escalados para as férias não exime a empresa da penalidade prevista no art. 137 da CLT (Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração), até porque, com exceção do terço constitucional, o empregado teria
... FÉRIAS". PAGAMENTO EM DOBRO. - Atente-se que o mero pagamento de salário nos per\xC3" ... 137 da CLT (Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000380-25.2017.5.06.0005), 06-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. FÉRIAS. AUSÊNCIA DE GOZO NO MOMENTO OPORTUNO. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período (ou, excepcionalmente, em dois períodos, um dos quais não pode ser inferior a 10 dias), nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito (inteligênci
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16000-50.2006.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Recurso de que não se conhece. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. Consoante a regra do art. 34 da CLT, as férias serão concedidas em um único período, sendo excepcional o seu fracionamento, com a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 308-92.2015.5.20.0013)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O acórdão recorrido analisou toda a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que levou em consideração o conjunto fático-probatório delineado...
... LEI N.º 13.015/2014 ... FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO. INEXIGÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ... ção das férias, sob os fundamentos de que as férias foram concedidas ... coletivamente, nos termos do art. 139 e seus parágrafos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97-35.2013.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido FÉRIAS ... - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 ... a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74200-50.2005.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 3ª TURMA GMHSP/MCG/sk/ems RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS CONCEDIDAS NO PRAZO MAS PAGAS A DESTEMPO. PAGAMENTO EM DOBRO. DEVIDO. A ...
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Acórdão Nº 0021025-51.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-07-2020
FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EM ATRASO. ARTIGO 145 DA CLT. SÚMULA Nº 450 DO TST. Não observado o prazo estabelecido no art. 145 da CLT para o pagamento da remuneração das férias com 1/3, o empregado faz jus ao pagamento da dobra, pela aplicação da sanção prevista no art. 137 da CLT, mesmo que fruídas as férias dentro do período concessivo. Aplicação do entendimento expresso na...
... EM LIQUIDACAO RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOSEMENTA FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EM ATRASO. ARTIGO 145 DA CLT ...