ferias pagas em dobro
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização ... § 4º ... com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos § 1º ... ões legais e de função e as comissões pagas pelo empregador ... § 2º As ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130500-93.2005.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... " e condenar a Recorrente ao pagamento de férias", décimos terceiros salários, aviso-prévio, dep\xC3" ... de parcelas contratuais além daquelas já pagas a título de contraprestação pactuada e valores ... aos períodos de 2001/2002 e 2002/2003, em dobro, e 2003/2004, na forma simples, e de 2004/2005 ...
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Acórdão, Processo nº 0015260-71.2015.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... , frias indenizadas e seus reflexos, e frias pagas em dobro e seus reflexos, bem como o direito ...
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Acórdão, Processo nº 0005561-98.2014.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... de afastamento, terço constitucional de férias, férias proporcionais, abono pecuniário de ias e férias pagas em dobro, deduzindo ainda a parte impetrante ...
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Decisões Monocráticas nº 1199149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... As verbas pagas a título de férias indenizadas, férias pagas m dobro, abono pecuniário de férias, vale-transporte ...
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Decisão da Presidência nº 1199149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... As verbas pagas a título de férias indenizadas, férias pagas m dobro, abono pecuniário de férias, vale-transporte ...
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Acordão nº (RO)00471.2003.003.06.00.5 de 3º Turma, 11 de Febrero de 2004
Das horas extras e do acréscimo salarial não pagos. Férias. Pagamento em dobro. Uma vez vencidos os períodos aquisitivo e concessivo, sem o pagamento integral das férias, em razão da sonegação das horas extras e do acréscimo salarial, tais diferenças reconhecidas devem ser pagas, em dobro, na forma do artigo 137 da CLT, e calculadas com base na remuneração devida em cada período aquisitivo das...
... Férias. Pagamento em dobro. Uma vez vencidos os ... , tais diferenças reconhecidas devem ser pagas, em dobro, na forma do artigo 137 da CLT, e ... -
Acordão nº (RO)00471.2003.003.06.00.5 de 3º Turma, 11 de Febrero de 2004
Das horas extras e do acréscimo salarial não pagos. Férias. Pagamento em dobro. Uma vez vencidos os períodos aquisitivo e concessivo, sem o pagamento integral das férias, em razão da sonegação das horas extras e do acréscimo salarial, tais diferenças reconhecidas devem ser pagas, em dobro, na forma do artigo 137 da CLT, e calculadas com base na remuneração devida em cada período aquisitivo das...
... Férias. Pagamento em dobro. Uma vez vencidos os ... , tais diferenças reconhecidas devem ser pagas, em dobro, na forma do artigo 137 da CLT, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148000-86.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... Superior, as horas extraordinárias pagas em decorrência de desrespeito ao intervalo ... 1. TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11187-68.2015.5.15.0088)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ADPF Nº 501. DECISÃO VINCULANTE. SÚMULA Nº 450 DO TST. I . No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 501, na sessão...
... ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ADPF ... receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se ... "as férias pagas em atraso sejam adimplidas em sua integralidade" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS A FRUIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. Em se tratando de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, aplica-se, analogicamente, o disposto no art. 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro, porquanto frustada a finalidade do instituto, que, por ser mais abrangente do que o simples repouso físico, requer que se...
... FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS A FRUIÇÃO. APLICAÇÃO ... 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro, porquanto frustada a finalidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10511/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS A FRUIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. Em se tratando de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, aplica-se, analogicamente, o disposto no art. 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro, porquanto frustada a finalidade do instituto, que, por ser mais abrangente do que o simples repouso físico, requer que se...
... FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS A FRUIÇÃO. APLICAÇÃO ... 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro, porquanto frustada a finalidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS A FRUIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. Em se tratando de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, aplica-se, analogicamente, o disposto no art. 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro, porquanto frustada a finalidade do instituto, que, por ser mais abrangente do que o simples repouso físico, requer que se...
... FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS A FRUIÇÃO. APLICAÇÃO ... 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro, porquanto frustada a finalidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS A FRUIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. Em se tratando de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, aplica-se, analogicamente, o disposto no art. 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro, porquanto frustada a finalidade do instituto, que, por ser mais abrangente do que o simples repouso físico, requer que se...
... FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS A FRUIÇÃO. APLICAÇÃO ... 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro, porquanto frustada a finalidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-414200-60.2009.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - DOBRA DEVIDA - ARTIGOS 137 E 145 DA CLT E 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO. I - Cinge-se a discussão ao fato de ser ou não cabível a condenação ao pagamento da remuneração de férias em dobro, no caso de o empregador conceder o gozo das férias na época própria, segundo a regra do artigo 134 da CLT, mas o correspondente pagamento ser protraído para o retorno do...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - DOBRA ... ao pagamento da remuneração de férias em dobro, no caso de o empregador conceder o gozo das ... das férias gozadas no prazo legal, mas pagas após o prazo do artigo 145, seja pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22700-73.2003.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. Diante do registro, na decisão recorrida, da identidade da atividade do reclamante e do paradigma, e do fato de que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia quanto às circunstâncias impeditivas invocadas (Súmula 6, VIII, do TST). Incólume o art. 461 da CLT. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicaç
... Corte, a compensação das horas extras pagas com as efetivamente laboradas deve ser feita mês ... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-86.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. O Regional adotou o entendimento de que deve ser mantida a sentença pela qual foram desconsiderados os cartões de ponto como meios de prova da jornada praticada, pois a prova testemunhal, somada à documental, confirmaram a manipulação dos registros de horário. Ressaltou a Corte a quo que a certidão da diligência realizada
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... " e "remuneração por desempenho" eram pagas de forma habitual. Diante desse fato, entendeu ... a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ... -
Acórdão, Processo nº 5014730-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... de afastamento, terço constitucional de férias", férias proporcionais, férias pagas em dobro, f\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196185-21.2004.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... habituais e que tais horas extras eram pagas em rubrica própria na folha de pagamento. Sob ... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. O Tribunal Regional examinou a ... indeferimento do pedido de remuneração em dobro do período de descanso não implica violação ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II - Perante a ... os distribuidores, cujas custas serão pagas" no ato de acôrdo com o regimento local ... § 2\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000873-25.2015.5.06.0020), 10-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO E CONCESSÃO DENTRO DO PERÍODO CONCESSIVO. INDEVIDO. Considerando que as férias do período 2012/2013 foram concedidas e pagas dentro do período concessivo e com observância do lapso legal para pagamento, não há que se falar em pagamento em dobro. Apelo não provido, no particular.
... FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO E CONCESSÃO DENTRO DO ... do período 2012/2013 foram concedidas e pagas dentro do período concessivo e com observância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2156400-05.2003.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... o conjunto de parcelas contraprestativas pagas ao paradigma em razão das atividades por ele ... FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSIÇÃO DO R. PAGAMENTO EM DOBRO. O Colegiado de origem, face à constatação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137900-97.2006.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EMPREGADO OCUPANTE DE FUNÇÃO DE GESTÃO. O Tribunal Regional rejeitou a tese de aplicação do art. 62, II, da CLT à hipótese e deferiu ao Reclamante horas extras. No recurso de revista, a Reclamada insiste em que o Reclamante exerceu função de chefia e que, por tal razão, não faz jus a horas extras. O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu que o Reclamante nã
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-38.2004.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - DOBRA DEVIDA - ARTIGOS 137 E 145 DA CLT E 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO. I - Cinge-se a discussão ao fato de ser ou não cabível a condenação ao pagamento da remuneração de férias em dobro, no caso de o empregador conceder o gozo das férias na época própria, segundo a regra do artigo 134 da CLT, mas o correspondente pagamento ser protraído
... BL/isr RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - DOBRA ... ao pagamento da remuneração de férias em dobro, no caso de o empregador conceder o gozo das ... das férias gozadas no prazo legal, mas pagas após o prazo do artigo 145, seja pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000479-80.2015.5.06.0161), 01-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PAGAS A DESTEMPO. ART. 145 CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 450 TST. Mesmo que gozadas as férias, se o seu pagamento for efetuado em descumprimento ao prazo previsto no art. 145 da CLT, fica o empregador obrigado a pagá-la em dobro, nos termos da Súmula 450 do C. TST. Recurso ordinário provido.
... FÉRIAS PAGAS A DESTEMPO. ART. 145 CLT. APLICAÇÃO DA ... , fica o empregador obrigado a pagá-la em dobro, nos termos da Súmula 450 do C. TST. Recurso ...