ferias pagas em dobro
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11790-69.2019.5.15.0099)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EMDOBRO. IMPOSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de...
... FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO ... 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE ... pagas em desatenção ao art. 145 da CLT. Mantém-se a ... -
Acordão nº 20090023751 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Abril de 2009
RESCISÃO CONTRATUAL POR INJUSTO DESPEDIMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO, DE FÉRIAS SIMPLES E DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. VALOR DO SALÁRIO PARA CÔMPUTO DA INDENIZAÇÃO. Para o cômputo das férias não usufruídas nem pagas no momento oportuno (sejam em dobro ou simples) e das férias proporcionais, deve ser utilizado o último salário pago ao trabalhador, é dizer, o salário por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0066554-45.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-08-2020
Processo nº 0066554-45.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Jorge Luiz Junior de Souza Trata-se de ação onde o Autor - Recorrido pretende a condenação do Estado a lhe indenizar por férias não gozadas na atividade. Sentença proferida em fls. 50/52 julgando procedente em parte o pedido, nos seguintes termos: "... Assim, em atendimento à...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-285800-06.2003.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Detectado equívoco na análise da representação processual da segunda reclamada - C.R. Almeida S.A. - Engenharia de Obras -, cumpre acolher os embargos declaratórios para, imprimindo-lhes efeito modificativo prosseguir no exame do recurso de revista. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. RECURSO...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do ... § 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ... do conselheiro não poderá ultrapassar o dobro da retribuição integral do cargo em comissão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001293-83.2018.5.02.0322)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. ADPF 501 DO STF 1. Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte a fim de que...
... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE ... sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no art. 137 da CLT, ... ão usufruídas no período concessivo, mas pagas" com atraso, ... assentando que a conjuga\xC3" ... -
Verbas trabalhistas
... @2. Abono pecuniário de férias ... Fundamento Legal ... A previsão legal ao ... No mesmo sentido, quando as férias forem pagas em dobro, por força do art. 137 da CLT, será ...
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Acordão nº (RO)03271.2002.906.06.00.6 de 3º Turma, 14 de Agosto de 2002
1. Dispõe o art. 137, da CLT, que: "Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração" Assim, reconhecido o direito às diferenças de férias em face da inadimplência do empregador no pagamento das horas extras que seriam devidas à época da vigência do pacto laboral, deve pagar as referidas diferenças de férias em dobro
... EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO - FÉRIAS - DIFERENÇAS - INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NHECIDAS EM JUÍZO - DEVIDAS EM DOBRO. 1. Dispõe o art. 137, da CLT, que: «Sempre que ... -se à remuneração, também devem ser pagas, através da sua média, nestes períodos. Pede ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11427-91.2017.5.15.0054)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 501,...
... FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO ... 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O Supremo ... pagas em desatenção ao art. 145 da CLT ... -
Acordão nº 00369-2007-382-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Abril de 2009
PRELIMINARMENTE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Não se conhece do recurso da ré, quanto aos honorários assistenciais, uma vez que não houve condenação na sentença ao pagamento desta verba. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sendo nocivas as condições de trabalho do autor, faz ele jus ao adicional de...
... , bem como das integrações; das férias em dobro; dos descontos efetuados a título de ... 2002 a 17.05.2005, horas que deverão ser pagas extras acrescidas de 50% sobre o valor da hora ... -
Férias
... 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei n. 1.535, de ... recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1600-87.2016.5.21.0001) 18-12-2018
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada deu provimento parcial ao recurso de revista do Reclamante, para determinar o pagamento em dobro das férias que, embora usufruídas, tiveram seu pagamento feito após o prazo do art. 145 da CLT, nos termos da Súmula 450 do TST. Determinou,...
... Reclamante, para determinar o pagamento em dobro das férias que, embora usufruídas, tiveram seu ... na época própria e, portanto, nunca pagas, mas de férias gozadas dentro do prazo legal, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 963-30.2016.5.21.0004) 21-11-2018
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada deu provimento parcial ao recurso de revista do Reclamante, para determinar o pagamento em dobro das férias que, embora usufruídas, tiveram seu pagamento feito após o prazo do art. 145 da CLT, nos termos da Súmula 450 do TST, determinando,...
... Reclamante, para determinar o pagamento em dobro das férias que, embora usufruídas, tiveram seu ... na época própria, e, portanto, nunca pagas, mas de férias gozadas dentro do prazo legal, ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... ção, que trata do instituto das férias anuais remuneradas ... Esclareça-se, ademais, ... duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) ... idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.’” ... Esclareça-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-235700/2005-0099-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que...
... Súmula 296/TST ... FÉRIAS PAGAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE ... de concessão deverão ser remunerados em dobro-. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077442520164058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0807744-25.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GOLDEN STAR INCORPORADORA E CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... órias de demissão sem justa causa, verbas pagas a título de ajuda de custo, salário-maternidade ... , aviso prévio, ainda que indenizado, férias proporcionais ao aviso prévio, abono de férias, férias em dobro, férias indenizadas, férias usufruídas, 1/3 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 607-59.2017.5.21.0017) 04-12-2018
A) AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão agravada, com lastro nos precedentes desta Corte Superior e da sua Súmula 450, deu provimento parcial ao recurso de revista do Reclamante, no tocante ao pagamento em dobro das férias, haja vista a quitação da parcela fora do prazo assentado no art. 145 da CLT. 2. No que
... do Reclamante, no tocante ao pagamento em dobro das férias, haja vista a quitação da parcela ... na época própria, e, portanto, nunca pagas, mas de férias gozadas dentro do prazo legal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-408600-82.2002.5.06.0906 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa é matéria de natureza interpretativa, que não permite a configuração de violação direta e literal do artigo 5º, incisos II XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, evidenciado o seu caráter subjetivo e interpretativo, e está inserido no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, na hipótese, se convenceu do intuito procrastinatório dos...
... ção a verbas pendentes de pagamento ou pagas a menor. Quanto à Súmula nº 330 do TST, ... REPERCUSSÕES DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS EM DOBRO, SIMPLES E PROPORCIONAIS ... O apelo ... -
Acórdão, Processo nº 0008091-93.2014.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... e seus reflexos, terço constitucional de férias e seus reflexos, 15 primeiros dias anteriores à ... érias indenizadas e seus reflexos e férias pagas em dobro e seus reflexos. Também pleiteou o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10443-41.2020.5.15.0042)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EMDOBRO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do...
... FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO ... 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE ... Afasta-se o ... pagas em desatenção ao art. 145 da CLT ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10817-57.2020.5.15.0042)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EMDOBRO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do...
... FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO ... 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE ... Afasta-se o ... pagas em desatenção ao art. 145 da CLT ... - Acórdão, Processo nº 0012268-75.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
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Acordão nº (RO)01755.1998.004.06.00.7 de 3º Turma, 11 de Febrero de 2004
É amplo o direito de acesso ao Judiciário, como garantia do Estado de Direito, estando consubstanciado no ordenamento pátrio, no art. 5º, inciso XXXV, CF/88. Por outro lado, o art. 477, consolidado, em seu parágrafo 2º, dá os exatos limites da quitação operada quando do pagamento de verbas decorrentes da resilição contratual. Nem se poderia pretender conferir a um ato meramente...
... II.DIFERENÇA EM DOBRO", As diferenças de férias que serão quitadas al\xC3"ém do prazo concessivo deverão ser pagas em dobro, conforme art.137, CLT ... Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002890920164058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800289-09.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz...
... previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas a título de g ratificações eventuais de ... ou produtividade e sobre o pagamento de férias em dobro ... Negando o pedido no que tange às ... -
Acordão nº (RO)08394.2002.906.06.00.3 de 4º Turma, 17 de Diciembre de 2002
É devida a indenização substitutiva do seguro desemprego, quando a impossibilidade de habilitação no referido benefício se deu por razões alheias à vontade do trabalhador Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso obreiro para esclarecer que devem ser quitados com base no valor de R$ 3.000,00 as férias vencidas, repouso semanal remunerado, multa do artigo 477 da CLT, as repercussõe
... Irresigna-se no tocante às férias do período aquisitivo 97/98, 98/99 e 99/00, mentando que são devidas em dobro, uma vez que ultrapassado o período concessivo ... pagas em dobro, acrescida de 1/3; que sejam ...