férias pagas em rescisão
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Acórdão Nº 0020931-46.2019.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-09-2021
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. Matéria comum. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, razão pela qual até 10/11/2017 era obrigatória a concessão do intervalo nele previsto às trabalhadoras do sexo feminino, e, quando descumprido, deve ser pago como extraordinário, como determinado na sentença. Inteligência da...
... de insalubridade; honorários periciais; férias; horas extras; intervalo intrajornada; intervalo ... que todas as horas extras prestadas foram pagas ... Relativamente à confissão aplicada à ... as férias proporcionais foram pagas na rescisão, sendo o pedido improcedente ... Não há ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000152-02.2018.5.07.0033), 2020-03-26
... DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM FÉRIAS + 1/3As partes reclamadas asseveram que a perita ... Ao contrário das férias não gozadas, pagas após a rescisão contratual, que possuem ...
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Sentença nº 1000851-10.2023.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2024
... ário mínimo e reflexos, considerando a rescisão a pedido, em 13º salário, horas extras pagas, dicional noturno, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS.Não há ...
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Acórdão Nº 0021539-44.2015.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 23-09-2021
... INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS. ART. 625 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. O ... que considera a soma de todas as parcelas pagas. Refere que, nos termos da legislação vigente, ... , ainda que proporcionais, pagas em rescisão de contrato de trabalho ... § 2º O valor da ...
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Acórdão Nº 0020727-73.2019.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2021
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Adota-se o entendimento majoritário desta Turma no sentido de que o artigo 840, § 1º, da CLT, ao determinar que a petição inicial deve conter indicação do valor de cada pedido, deve ser interpretado como, efetivamente, uma indicação e não como uma certeza.
... , horas extras, intervalo intrajornada, férias, limitação da condenação, ... das férias descontadas no termo de rescisão de contrato de trabalho ... Argumenta em ... º salários, férias com 1/3, horas extras pagas e aviso-prévio ... Argumenta em síntese que: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000642-45.2021.5.06.0001), 20-04-2022
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao Recurso do reclamante para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 09.08.2021 (data em que ingressou com a ação) e, por consequência, condenar a reclamada no pagamento das verbas rescisórias decorrentes deste tipo de ruptura contratual, vencida,...
... Da rescisão indireta ... Nos termos da petição ... , falta de pagamento de salários, 13º e férias, consubstancia justificativa suficientemente ... alega que as férias dos professores são pagas e gozadas antecipadamente, ou seja, antes de ... -
Acórdão Nº 0020766-61.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-03-2020
COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE . Havendo coexistência dos regimes de compensação de horário semanal e pelo banco de horas e, invalidada a sistemática em face da ausência dos requisitos legais e/ou normativos, prevalece na Turma o entendimento de que são devidas horas extras (hora + adicional), pois inaplicável, nessas situações, o entendimento da Súmula 85,...
... remunerado e feriados, aviso prévio, férias com 1/3 e proporcionais, 13º salário e ... horas extras com folgas ou que estas eram pagas, uma vez que a análise dos poucos cartões ponto ... Item 2º - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... $ 58.401.01026, correspondentes a vantagens pagas a agentes públicos e políticos ligados à ... ão Presidente da Corte, no período de férias, reconheceu a competência do Supremo Tribunal ... sustenta , porém, que teria havido rescisão do contrato, porque o apelante e sua esposa nunca ...
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Sentença nº 1000935-76.2022.5.02.0614 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
... );b) aviso prévio indenizado (30 dias);c) férias + 1/3 (12/12);d) férias proporcionais + 1/3 ... a controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual, somente dirimida em ... , contudo, sobre as férias não gozadas, pagas após a rescisão do contrato de trabalho, tendo ...
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Acórdão Nº 0020907-29.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA CEEE. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. A parcela anuênio paga pela CEEE possui natureza salarial, sendo devida a sua repercussão no cálculo das parcelas que tem o salário como base de cálculo, nos termos da Súmula nº 203 do TST.
... e feriados, gratificação de após férias, auxílio farmácia, prêmios assiduidade pagos ... férias com 1/3 (integrais e proporcionais pagas no ato da rescisão), 13º salários (integrais e ... -
Acórdão N° 0600738-56.2021.8.04.3900 do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 24-08-2023
... COBRANÇA DE FÉRIAS VENCIDAS ... E NÃO PAGAS. DANO MORAL ... na rescisão contratual, tampouco no atraso do pagamento de ...
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Acórdão Nº 0020341-52.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS (CEEE-GT, CEEE-D e CEEE-PAR). ANUÊNIOS. A parcela anuênio possui natureza salarial, sendo devida a sua repercussão no cálculo das parcelas que tem o salário como base de cálculo, nos termos da Súmula nº 203 do TST. Recurso desprovido.
... em prestações periódicas e nunca pagas, restringe-se aos créditos anteriores ao ... e feriados, gratificação de após férias, auxílio farmácia, prêmios assiduidade pagos ... e proporcionais pagas no ato da rescisão) e 13º salários (integrais e proporcionais ... -
Acórdão Nº 0021991-79.2019.5.04.0341 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-04-2020
EMENTA [Dispensada a elaboração de ementa conforme art. 895, § 1º, inciso IV da CLT]
... vez reconhecido pela recorrida que a rescisão contratual foi imotivada e por sua iniciativa, ... devidas as seguintes verbas rescisórias: férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º salário ... em juízo, as quais deveriam ter sido pagas quando da rescisão. Destaca que o artigo 467 da ... -
Acórdão Nº 0020281-64.2017.5.04.0124 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 27-10-2017
Este acórdão não possui ementa (3)!
... RAZÕES DE DECIDIR ... I - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... Na petição ... aquisitivo de 2015/2016 porque estas foram pagas com a rescisão contratual, ressaltando que não ... -
Acórdão Nº 0020741-22.2019.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS . O labor concomitante em atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do empregado e que não demandem maior conhecimento técnico ou habilitação específica, não enseja o reconhecimento de situação de acúmulo de funções. Aplicação do art. 456, parágrafo único, da CLT.
... descontado, bem como do pagamento de férias em dobro, pagas na rescisão do contrato de ... -
Remuneração e salário
... (a acepção de parcelas contraprestativas pagas ao empregado em função da prestação de ... contratuais cabíveis (13º salário, férias com 1/3, adicionais calculados sobre o salário ... contratual por culpa do empregador (rescisão indireta: art. 483, “ g ”, CLT) ... A ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... , no período de recesso forense e nas férias dos Ministros do TST (consulte-o). Observe-se que ... não elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho. (RA 28 — DO-GB ... o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao inal. (ex-OJ n. 104 da SDI-I) ... IV ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu ... ção, aviso-prévio, 13 os salários, férias, horas extras etc.? É óbvio que essa petição ... ão sempre conste o valor das custas a serem pagas. Como o valor será calculado na forma do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001387-53.2017.5.07.0028), 2019-03-26
... TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA FÉRIAS VENCIDAS. ABONO PECUNIÁRIO IMPOSTO PELA ... Afirma o Reclamante que no momento da rescisão do contrato levada a efeito em data de 01 de ... período aquisitivo 2012/2013 teriam sido pagas"; o abono de férias era concedido mediante a opç\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001489-19.2019.5.07.0024), 2021-01-28
... , pugnando pelo pagamento da dobra das férias, declaração de rescisão indireta por falta do ... FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. Não se justifica o pagamento ...
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Acórdão Nº 0020023-35.2019.5.04.0334 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-10-2019
... a parte ré ao pagamento de 10 dias de férias do período aquisitivo 2016/2017 e do terço ... reclamada diz que tais férias foram pagas quando da rescisão contratual ... Consta no ...
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Acórdão Nº 0020138-21.2018.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
EMENTA PARCELAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Com base no princípio da primazia da realidade, pelo qual a prova oral se sobrepõe à prova documental, constata-se que o reclamante é credor das verbas rescisórias e, em decorrência, da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.
... pagamento de aviso prévio proporcional, férias proporcionais com 1/3, gratificação natalina ... de que as verbas rescisórias não foram pagas; e que a perícia grafodocumentoscópica ... também não recebeu nenhum valor; a rescisão do depoente foi homologada pelo Sindicato" ... A ... -
COVID. Legislação correlata
... II — a antecipação de férias individuais; ... III — a concessão de ... Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no ... ão poderá ser acumulada com indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre ...