férias premio

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS-PRÊMIO - CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO - REQUISITO DEMONSTRADO - OPÇÃO PELA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM ESPÉCIE - PREVISÃO LEGAL -DISCUSSÃO ACERCA DO MOMENTO DE GOZO DAS FÉRIAS-PRÊMIO - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 34, II, da Lei Orgânica Municipal do Município de Capelinha, é assegurado

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS-PRÊMIO - CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO - REQUISITO DEMONSTRADO - OPÇÃO PELA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM ESPÉCIE - PREVISÃO LEGAL -DISCUSSÃO ACERCA DO MOMENTO DE GOZO DAS FÉRIAS-PRÊMIO - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 34, II, da Lei Orgânica Municipal do Município de Capelinha, é assegurado

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS-PRÊMIO - CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO - REQUISITO DEMONSTRADO - OPÇÃO PELA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM ESPÉCIE - PREVISÃO LEGAL -DISCUSSÃO ACERCA DO MOMENTO DE GOZO DAS FÉRIAS-PRÊMIO - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 34, II, da Lei Orgânica Municipal do Município de Capelinha, é assegurado

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS-PRÊMIO - CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO - REQUISITO DEMONSTRADO - OPÇÃO PELA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM ESPÉCIE - PREVISÃO LEGAL -DISCUSSÃO ACERCA DO MOMENTO DE GOZO DAS FÉRIAS-PRÊMIO - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 34, II, da Lei Orgânica Municipal do Município de Capelinha, é assegurado

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - FÉRIAS-PRÊMIO - NÃO GOZADAS - SERVIDOR - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - STF - REPERCUSSÃO GERAL - ARE Nº 721.001 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO. - Preceitua o artigo 932 do Código de Processo Civil que não será conhecido o recurso inadmissível,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS PRÊMIO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR 2.033/2016 - PREVISÃO DE FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE DE GOZO OU CONVERSÃO - PAGAMENTO DEVIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Diante dos precedentes do Pleno do e. STF (RE nº. 590.829/MG

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS PELO ESTADO. HIGIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E NA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 7 DO STF E N. 280 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇ

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA – VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA – RECURSO REPETITIVO – SÚMULA 215 DO STJ – TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS – NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 940759/SP, reafirmou o entendimento de que a

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO ESTENDIDO - DIVERGÊNCIA PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL - NECESSIDADE. As férias-prêmio do servidor público eram reguladas no artigo 31, inciso II, da Constituição Estadual com...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO ESTENDIDO - DIVERGÊNCIA PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL - NECESSIDADE. As férias-prêmio do servidor público eram reguladas no artigo 31, inciso II, da Constituição Estadual com...

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA – VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA – RECURSO REPETITIVO – SÚMULA 215 DO STJ – TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS – NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 940759/SP, reafirmou o entendimento de que a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS-PRÊMIO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Constata-se que a decisão recorrida está amparada eminentemente na legislação municipal (Lei Orgânica Municipal), condicionando a admissibilidade do recurso de revista à demonstração de efetiva divergência jurisprudencial, nos termos da alínea -c- do art. 896 da CLT. Contudo, o Município-reclamado não

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - SERVIDOR APOSENTADO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Conforme decidido pelo STF em sede de repercussão geral, é permitida a indenização pecuniária decorrente da conversão de férias-prêmio não gozadas, pelos servidores que não mais podem delas usufruir.

EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÕES CIVEIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - FÉRIAS-PRÊMIO - PERÍODO AQUISITIVO - DIREITO À CONVERSÃO - DIREITO ADQUIRIDO - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - Diante do preenchimento do lapso temporal exigido pelo inciso XVI, do artigo 132, da Lei Orgânica Municipal, com a redação dada pela...

EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÕES CIVEIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - FÉRIAS-PRÊMIO - PERÍODO AQUISITIVO - DIREITO À CONVERSÃO - DIREITO ADQUIRIDO - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - Diante do preenchimento do lapso temporal exigido pelo inciso XVI, do artigo 132, da Lei Orgânica Municipal, com a redação dada pela...

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR – INCIDÊNCIA – FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL – NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte, revendo seu posicionamento, pacificou entendimento no sentido de que o imposto de renda incide sobre as verbas recebidas por forç

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - FÉRIAS-PRÊMIO - AQUISIÇÃO - CÔMPUTO DO TEMPO INTEGRAL - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. - Ao restabelecer o direito dos servidores às férias-prêmio, a Lei nº 2.426/2008 do Município de...

EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CAPELINHA -SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS-PRÊMIO - LEI Nº2.033/2016 - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.- A Lei Complementar Municipal nº 2.033/2016, de iniciativa do chefe do executivo, dispõe no seu artigo 18, sobre as férias prêmio. - Conforme dispõe o artigo 18, "o servidor faz jus a férias prêmio, com duração de 03 (três) meses,...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ADMINISTRATIVO - ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO DA ÉPOCA DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF - HONORÁRIOS DE...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ADMINISTRATIVO - ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO DA ÉPOCA DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF - HONORÁRIOS DE...