ferias proporcionais direito
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... atividade principal, pessoa jurdica de direito privado prestadora de servios que possua ... c) frias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei n 5.107, de 13 de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ... II – pagamento de férias proporcionais", calculado na base de um doze avos do último sal\xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... converter um terço do período de férias" a que tiver direito em abono pecuniário ... \t\t\xC2" ... II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; ... III - décimo ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... IV- conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos ... IV- disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; ... V- aposentadoria ...
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Cargo comissionado dá direito a férias e 13º proporcionais, diz TST
Cargo comissionado dá direito a férias e 13º proporcionais, diz TST
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... IV - conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos ... - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; ... V - aposentadoria ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ... II - pagamento de férias proporcionais", calculado na base de um doze avos do último sal\xC3" ... Art. 29. É nula de pleno direito qualquer cláusula proibitiva da contratação do ...
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Demitido por justa causa não tem direito a receber férias proporcionais
Demitido por justa causa não tem direito a férias proporcionais
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Empregado demitido por justa causa não tem direito a férias proporcionais
Demitido por justa causa não tem direito a férias proporcionais
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Estagiário tem direito a férias proporcionais independentemente do contrato
Estagiário tem direito a férias independentemente do contrato
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... #Redação dada ... gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... úmero de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... direito público interno; ... d) pessoas jurídicas ... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários ...
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Demitida por justa causa não tem direito a férias proporcionais
Demitida por justa causa não tem direito a férias proporcionais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... a aposentadoria, com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando, ...