ferias proporcionais direito
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Acórdão Nº 0307500-10.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO – FÉRIAS PROPORCIONAIS – ... DIREITO GARANTIDO ... -
Acórdão Nº 0312862-90.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - SERVIDOR QUE NÃO COMPLETOU O ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO - RECURSO DO ESTADO PROVIDO.
... - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS ... - DIREITO GARANTIDO ... -
Acórdão Nº 0324577-32.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-12-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO – FÉRIAS PROPORCIONAIS – ... DIREITO GARANTIDO ... -
Acórdão Nº 0329295-72.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
... - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS ... - DIREITO GARANTIDO ... -
Acórdão Nº 1310652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... PROFESSOR TEMPORÁRIO. S PROPORCIONAIS. TERÇO ... CONSTITUCIONAL. LC 67/1999. ISONOMIA. CÁLCULO DAS ... FÉRIAS UTILIZANDO COMO BASE A MAIOR REMUNERAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0000589-19.2018.8.19.0046 (Cível), 27-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VEBAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO. OS SERVIDORES PÚBLICOS FAZEM JUS ÀS VERBAS TRABALHISTAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE, ART. 7º, VIII E XVII C/C ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE FIXADA NO TEMA 551 DO STF NO SENTIDO DE...
... TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO ... SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO ... TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO (I) EXPRESSA ... Local: GAB. JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS ... PROPORCIONAIS. DIREITO SOCIAL GARANTIDO ... CONSTITUCIONALMENTE. DANO MORAL NÃO ... -
Acórdão Nº 0811224-67.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-12-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS ... - DIREITO GARANTIDO ... -
Acórdão Nº 0806597-83.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 19-10-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS ... - DIREITO GARANTIDO ... -
Acórdão Nº 1418701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... : MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO ... DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS ... de férias proporcionais não gozadas em virtude de aposentadoria ... O ...
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Acórdão Nº 0811981-61.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 19-10-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS ... - DIREITO GARANTIDO ... -
Acórdão Nº 0017097-76.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 09-11-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS ... - DIREITO GARANTIDO ... -
Acórdão Nº 0800374-51.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS ... - DIREITO GARANTIDO ... -
Acórdão Nº 0804940-09.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 19-04-2018
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
... - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS ... - DIREITO GARANTIDO ... -
Acórdão Nº 0312075-61.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 19-10-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS ... - DIREITO GARANTIDO ... -
Acórdão Nº 0330638-40.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS ... - DIREITO GARANTIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-156281/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA Lei ... foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso XVII do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA Lei ... foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso XVII do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA Lei ... foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso XVII do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Mayo de 2004
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA Lei ... foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso XVII do ...
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Acórdão Nº 0325332-56.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIREITO AO PERCEBIMENTO. FATO RECONHECIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PERÍODO AQUISITIVO DE 1984 E GOZO RESPECTIVO NÃO REGISTRADOS NA FICHA FUNCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... -56.2015.8.24.0023/SC RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo RECORRENTE: ... reconhececomo devidas as frias proporcionais pleiteadas pela parte recorrente, pois no constou ... -
Acórdão Nº 1297016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... PROFESSOR TEMPORÁRIO. S PROPORCIONAIS. TERÇO ... CONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA EM FACE ... férias ... Cálculo. Legislação local. Ofensa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001149-87.2017.5.06.0181), 08-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. Em sendo por justa causa a dispensa do obreiro, indevidas as férias proporcionais, a teor do disposto no art. 146, parágrafo único, da CLT, o que, inclusive, pacificado pelo C. TST por meio da Súmula n. 171, sendo inaplicável à hipótese a Convenção 132 da OIT. Recurso
... DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. A CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS ... Em sendo por justa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45791/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junio de 2006
RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A reforma da decisão da C. Turma que reconheceu o direito de empregado doméstico a férias proporcionais não pode ser alterada quando os embargos são interpostos apenas por ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988, pois a lesão desse preceito requer o exame de norma...
... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A reforma da decisão da C. Turma que reconheceu o direito" de empregado doméstico a férias proporcionais n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000341-58.2010.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-01-2016
... PUBLICO. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. 13º E FÉRIAS ... PROPORCIONAIS. DIREITO. AVISO PRÉVIO E ...
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Acórdão Nº 0020644-61.2015.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-10-2017
JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Independentemente do motivo da rescisão faz jus o autor às férias proporcionais, na medida em que o direito já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico em razão da prestação do trabalho. Convenção 132 da OIT. Recurso do autor provido, no aspecto.
... EMENTA JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Independentemente do motivo da ... férias proporcionais, na medida em que o direito já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico ...