ferias proporcionais indenizadas

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PROMOVIDO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LEI N.º 7.713/88. LEI N.º 9.468/97. DECRETO N.º 3.000/99. PODER REGULAMENTAR. 1. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda:

PROCESSO Nº: 0808233-86.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RN ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla...

PJE 0803051-78.2019.4.05.8201 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação manejada contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, para autorizar o gozo de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Honorários advocatícios fixados...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO RESCISÓRIA PAGA POR LIBERALIDADE DO EX-EMPREGADOR. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos REsp's 1.112.745/SP e 1.102.575/MG, ambos de minha relatoria, submetidos ao regime de que trata o art. 543-C do CPC, consolidou o...

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REFLEXOS EM FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. Considerando serem objeto da condenação apenas os reflexos em férias proporcionais indenizadas, acrescidas de 1/3, pagas na rescisão contratual, irretocável a sentença que os exclui da base de incidência das contribuições previdenciárias. Apelo da União não-provido.

PJE 0812963-14.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, para autorizar o gozo de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Honorários advocatícios fixados

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO INDENIZADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA FÉRIAS PROPORCIONAIS. 1-Ação de cobrança de férias vencidas e não indenizadas ajuizada por servidor do Município de Rio Bonito, contratado por tempo determinado. 2-A Constituição da República

PROCESSO Nº: 0801321-04.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEW WAY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Thiago Morais Almeida Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. COBRANÇA EM PECUNIA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE DE SEREM INDENIZADAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS PARA OS SERVIDORES SOB REGIME ESTATUTÁRIO NÃO PODE GERAR UMA...

Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição para o RAT e da contribuição de terceiros sobre as seguintes verbas pagas pela empresa...

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APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE NÃO ALCANÇA O TETO LEGAL. EXEGESE DO ART. 475, § 2° DO CPC/73. CONHECIMENTO OBSTADO. RECURSO DO ESTADO IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM...

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APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO IPREV.APELO DO AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO REVOGADO NA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS À CONCESSÃO/MANUTENÇÃO DA BENESSE NÃO DEMONSTRADOS. DECISUM ESCORREITO.FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMP

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APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO PRINCIPAL DO IPREV E SECUNDÁRIO DA ACIONANTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. A parte que, por meio de apelo, busca o acolhimento de pretensão já abarcada na sentença não possui interesse em recorrer, por ausên

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APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA E DO IPREV.APELO DA AUTORA.APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONTAGEM DO PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO COMO "SECRETÁRIA DE 2° GRAU".TESE REJEITADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL...

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APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. REMESSA NECESSÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INTER-RELAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E A AUTARQUIA NO TOCANTE À CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR, AOS BENEFÍCIOS...

ACORDAM os Membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para afastar a inépcia declarada na origem e, por consequência, julgar procedentes, em parte, os pedidos da inicial, para condenar o reclamado ao pagamento de: saldo salário (31 dias), aviso prévio indenizado de 30 dias, férias integrais (referente ao...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença em face do distrito federal. Servidora temporária. Indenização devida em razão de despedida arbitrária. Base de cálculo. Média de salários percebidos durante a vigência do contrato. Inclusão de rubricas específicas. Regularidade. Decisão mantida 1. Condenado o ente distrital ao pagamento de indenização devida à servidora em...

TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS INDENIZADAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS E INDENIZAÇÃO LIBERAL. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. As férias vencidas, e não gozadas, quando pagas na rescisão do contrato de trabalho, possuem natureza indenizatória, não implicando em acréscimo patrimonial, estando fora do âmbito...

TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS INDENIZADAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS E INDENIZAÇÃO LIBERAL. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. As férias vencidas, e não gozadas, quando pagas na rescisão do contrato de trabalho, possuem natureza indenizatória, não implicando em acréscimo patrimonial, estando fora do âmbito...

Remessa necessária e apelação cível. Servidor. Técnico de enfermagem. Prescrição. Parcial. Adicional de insalubridade. Pagamento durante afastamentos. Efetivo exercício. Possibilidade. Pagamento em grau máximo. Necessidade de perícia atual. Ausência. Auxílio alimentação. Não cumprimento dos requisitos legais. Férias inadimplidas. Não ocorrência. 1. Embora não consignada a remessa necessária,...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. GRATIFICAÇÃO III, GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE CASA, INDENIZAÇÃO POR IDADE, INDENIZAÇÃO DE RETORNO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO ANUAL DE FÉRIAS E FÉRIAS INDENIZADAS . RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. 1. "No que atine especificamente à incidência do desconto do IR sobre verbas auferidas, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, a título de '

Desnecessário o conhecimento da gravidez, pelo empregador, no momento do deslinde, para a efetivação da garantia provisória de emprego, que deve ser vista sob o ponto de vista objetivo, já que visa a proteção da mãe trabalhadora e do nascituro, a teor do entendimento jurisprudencial do C. TST, pacificado através do item I da Súmula nº 244: ¿O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não

TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS INDENIZADAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. As férias vencidas, e não gozadas, quando pagas na rescisão do contrato de trabalho, possuem natureza indenizatória, não implicam acréscimo patrimonial, e estão fora do âmbito de incidência do artigo 43...

TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS INDENIZADAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. As férias vencidas, e não gozadas, quando pagas na rescisão do contrato de trabalho, possuem natureza indenizatória, não implicam acréscimo patrimonial, e estão fora do âmbito de incidência do artigo 43...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 125 E 136/STJ. "NECESSIDADE DE SERVIÇO". DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA EM FAVOR DO EMPREGADO. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE RENÚNCIA DA EMPREGADA GESTANTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO (AR