lei n 11652 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
- Lei nº 14.173 de 15/06/2021. Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis n os 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
- Lei nº 13.417 de 01/03/2017. Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12501, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011. Autoriza a ProrrogaÇÃo de Contratos por Tempo Determinado Firmados Com Fundamento Na Alinea 'g' do Inciso Vi do Artigo 2 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... 2008." (NR) ... Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 538, DE 01 DE JULHO DE 2011. Autoriza a Prorrogação de Contratos por Tempo Determinado Firmados Com Fundamento Na Alinea 'g' do Inciso Vi do Artigo 2 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... 2008." (NR) ... Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua ...
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
... 25 da Lei n o 11.652, de 7 de abril de 2008, regulamentado pelo Decreto n o 6.505, de 4 de julho de 2008) ...
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Redes Comunitárias, Internet e Políticas Digitais: Reflexões a Respeito do Setor de Comunicação e dos Processos Sociais
... 2008). Como também é afirmado por Bolaño ... 30 DTV: abreviatura de ...
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Mídia digital e emissoras públicas ou administradas pelo Estado
... A EBC foi criada provisoriamente em 2007 e formalizada em 2008 pela Lei no 11.652. Foi resultado direto de uma proposta esboçada durante ...
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 8/2023 - UASG 154054
... lei ou regulamento, conforme artigo 8¨ ÷ 1¨ da Lei n¨ 11.652, de 2008. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da ...
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 114614
... Justificativa: Art. 8º, VII, da Lei n¨ 11.652 /2008, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 114614
... 8º, vii, da lei n° 11.652 /2008:.Fundamento Legal: ... Vigência: 07/06/2023 a 07/06/2028. Valor Total: R$ ...
- Acórdão nº 2008.01.00.001884-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2012
- Acórdão nº 2008.01.00.001884-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2012
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- Acórdão nº 2008.01.00.001884-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2012