ferias proporcionais indenizadas
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Acórdão Nº 5000118-12.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ESTADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. [1] VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 190-A DA LCE N. 381/2007 (TEMA N. 3). [2] BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA DURANTE A ATIVIDADE. "O servidor público estadual tem direito à indenizaçã
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Acórdão Nº 0056555-42.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMOS DO IPREV E DA ACIONANTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. A parte que, por meio de apelo, busca o acolhimento de pretensão já abarcada na sentença não possui interesse em recorrer, por ausência de necessidade/utilidade do...
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Acórdão Nº 0004363-98.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ESTADO E DA ACIONANTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. A parte que, por meio de apelo, busca o acolhimento de pretensão já abarcada na sentença não possui interesse em recorrer, por ausência de necessidade/utilidade do provimento...
... licenças-prêmio não gozadas e pelas férias referentes ao período aquisitivo anterior à ... autora ao pagamento das férias proporcionais a 6/12 do ano de 2007, inclusive com aditamento ... das férias proporcionais a serem indenizadas a partir da data de ingresso no serviço ... -
Acórdão nº 2005.34.00.019681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. IRPF. PDV. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O imposto de renda somente pode incidir em proventos que configuram aumento de riqueza ou aumento patrimonial, estando isentas as parcelas indenizatórias tais como as férias não gozadas,...
... $31.920,00, referente à indenização por férias vencidas e pagas na rescisão do seu contrato de ... Em relação às férias proporcionais, perfilho do entendimento que sobre elas não ... As férias vencidas e proporcionais indenizadas por ocasião da rescisão contratual têm ... -
Acórdão nº 2005.34.00.019681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. IRPF. PDV. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O imposto de renda somente pode incidir em proventos que configuram aumento de riqueza ou aumento patrimonial, estando isentas as parcelas indenizatórias tais como as férias não gozadas,...
... $31.920,00, referente à indenização por férias vencidas e pagas na rescisão do seu contrato de ... Em relação às férias proporcionais, perfilho do entendimento que sobre elas não ... As férias vencidas e proporcionais indenizadas por ocasião da rescisão contratual têm ... -
Acórdão nº 2005.34.00.019681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. IRPF. PDV. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O imposto de renda somente pode incidir em proventos que configuram aumento de riqueza ou aumento patrimonial, estando isentas as parcelas indenizatórias tais como as férias não gozadas,...
... $31.920,00, referente à indenização por férias vencidas e pagas na rescisão do seu contrato de ... Em relação às férias proporcionais, perfilho do entendimento que sobre elas não ... As férias vencidas e proporcionais indenizadas por ocasião da rescisão contratual têm ... -
Acórdão nº 2005.34.00.019681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. IRPF. PDV. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O imposto de renda somente pode incidir em proventos que configuram aumento de riqueza ou aumento patrimonial, estando isentas as parcelas indenizatórias tais como as férias não gozadas,...
... $31.920,00, referente à indenização por férias vencidas e pagas na rescisão do seu contrato de ... Em relação às férias proporcionais, perfilho do entendimento que sobre elas não ... As férias vencidas e proporcionais indenizadas por ocasião da rescisão contratual têm ... -
Acórdão nº 2005.34.00.019681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. IRPF. PDV. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O imposto de renda somente pode incidir em proventos que configuram aumento de riqueza ou aumento patrimonial, estando isentas as parcelas indenizatórias tais como as férias não gozadas,...
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Acórdão nº 2005.34.00.019681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. IRPF. PDV. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O imposto de renda somente pode incidir em proventos que configuram aumento de riqueza ou aumento patrimonial, estando isentas as parcelas indenizatórias tais como as férias não gozadas,...
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Acórdão nº 2005.34.00.019681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. IRPF. PDV. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O imposto de renda somente pode incidir em proventos que configuram aumento de riqueza ou aumento patrimonial, estando isentas as parcelas indenizatórias tais como as férias não gozadas,...
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Acórdão nº 2005.34.00.019681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. IRPF. PDV. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O imposto de renda somente pode incidir em proventos que configuram aumento de riqueza ou aumento patrimonial, estando isentas as parcelas indenizatórias tais como as férias não gozadas,...
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Acórdão nº 2005.34.00.019681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. IRPF. PDV. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O imposto de renda somente pode incidir em proventos que configuram aumento de riqueza ou aumento patrimonial, estando isentas as parcelas indenizatórias tais como as férias não gozadas,...
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Acórdão nº 2005.34.00.019681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. IRPF. PDV. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O imposto de renda somente pode incidir em proventos que configuram aumento de riqueza ou aumento patrimonial, estando isentas as parcelas indenizatórias tais como as férias não gozadas,...
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Acórdão nº 2005.34.00.019681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. IRPF. PDV. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O imposto de renda somente pode incidir em proventos que configuram aumento de riqueza ou aumento patrimonial, estando isentas as parcelas indenizatórias tais como as férias não gozadas,...
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Acórdão nº 2005.34.00.019681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. IRPF. PDV. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O imposto de renda somente pode incidir em proventos que configuram aumento de riqueza ou aumento patrimonial, estando isentas as parcelas indenizatórias tais como as férias não gozadas,...
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Acórdão nº 2005.34.00.019681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. IRPF. PDV. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O imposto de renda somente pode incidir em proventos que configuram aumento de riqueza ou aumento patrimonial, estando isentas as parcelas indenizatórias tais como as férias não gozadas,...
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Acórdão nº 2005.34.00.019681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. IRPF. PDV. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O imposto de renda somente pode incidir em proventos que configuram aumento de riqueza ou aumento patrimonial, estando isentas as parcelas indenizatórias tais como as férias não gozadas,...
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Acórdão nº 2005.34.00.019681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. IRPF. PDV. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O imposto de renda somente pode incidir em proventos que configuram aumento de riqueza ou aumento patrimonial, estando isentas as parcelas indenizatórias tais como as férias não gozadas,...
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Acórdão nº 2005.34.00.019681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. IRPF. PDV. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O imposto de renda somente pode incidir em proventos que configuram aumento de riqueza ou aumento patrimonial, estando isentas as parcelas indenizatórias tais como as férias não gozadas,...
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Acórdão nº 2005.34.00.019681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. IRPF. PDV. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O imposto de renda somente pode incidir em proventos que configuram aumento de riqueza ou aumento patrimonial, estando isentas as parcelas indenizatórias tais como as férias não gozadas,...
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Acórdão nº 2005.34.00.019681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. IRPF. PDV. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O imposto de renda somente pode incidir em proventos que configuram aumento de riqueza ou aumento patrimonial, estando isentas as parcelas indenizatórias tais como as férias não gozadas,...
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Acórdão nº 2005.34.00.019681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. IRPF. PDV. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O imposto de renda somente pode incidir em proventos que configuram aumento de riqueza ou aumento patrimonial, estando isentas as parcelas indenizatórias tais como as férias não gozadas,...
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Acórdão nº 2005.34.00.019681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. IRPF. PDV. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O imposto de renda somente pode incidir em proventos que configuram aumento de riqueza ou aumento patrimonial, estando isentas as parcelas indenizatórias tais como as férias não gozadas,...
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Acórdão nº 2005.34.00.019681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. IRPF. PDV. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O imposto de renda somente pode incidir em proventos que configuram aumento de riqueza ou aumento patrimonial, estando isentas as parcelas indenizatórias tais como as férias não gozadas,...
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Acórdão nº 2005.34.00.019681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. IRPF. PDV. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O imposto de renda somente pode incidir em proventos que configuram aumento de riqueza ou aumento patrimonial, estando isentas as parcelas indenizatórias tais como as férias não gozadas,...
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