férias remuneradas clt
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... 13.467/17 Redação vigente ... DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO (Redação dada pelo Decreto-lei n. 1.535, de ... O art. 7º, XVII, da CF/88 garante o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal ... Segundo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000157-10.2020.5.02.0313)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 501. Considerando a decisão
... LEI Nº 13.015/2014 ... FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ... de férias concedidas dentro do prazo estipulado pela lei, mas remuneradas após o momento ... previsto no art. 145 da CLT ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10978-07.2018.5.15.0117)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. SÚMULA N.º 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS". GOZO NA ÉPOCA ... PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. SÚMULA N.\xC2" ... remuneradas no tempo certo ... " (p. 108 do eSIJ) ... Constatando-se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11534-28.2019.5.15.0067)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 501. Em face das alegações constantes do agravo e considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS ... GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO ... de férias concedidas dentro do prazo estipulado pela lei, mas remuneradas após o momento ... previsto no art. 145 da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000720-83.2016.5.02.0332) 18-04-2018
... FÉRIAS" EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Confirmada a ordem de obstaculizaç\xC3" ... Nos termos da OJ 386 da SBDI-1 do TST, tratando-se de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, ainda que gozadas no tempo ...
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Processo nº 0002356-29.2013.8.19.0059 de Quarta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... VALORES RELATIVOS ÀS FÉRIAS VENCIDAS, ... ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E ... anuais remuneradas com, pelo menos, um terço ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-RR - 10705-52.2017.5.15.0088)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMBEL. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO DE APENAS DOIS DIAS NO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. Esta Subseção, em observância à decisã
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... IMBEL. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO DE ... rurais fazem jus ao gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do ... salário normal (art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1787-61.2011.5.06.0010) 20-11-2018
... da função de vendas, as respectivas horas extras devem ser remuneradas de forma integral, isto é, com o valor da hora normal acrescida do ... NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ... De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não incide ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1327-43.2019.5.12.0005)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 501. Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501 e
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS. GOZO ... NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO ... de férias concedidas dentro do prazo estipulado pela lei, mas remuneradas após o momento ... previsto no art. 145 da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1358-12.2019.5.12.0022)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OJ 62 DA SDI-1 DO TST. PRECLUSÃO. A incompetência absoluta, via de regra, é matéria de ordem pública e não está sujeita à preclusão. Entretanto, na...
... Incidência da OJ 62 da SDI-1 do TST ... FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ... de férias concedidas dentro do prazo estipulado pela lei, mas remuneradas após o momento ... previsto no art. 145 da CLT ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10599-44.2019.5.15.0113)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Verifica-se que o tema em debate - "FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450/TST" - é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental...
... REGIDO PELA LEI 13.467/2017 ... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450/TST. TRANSCENDÊNCIA ... Restou incontroverso, nos autos, que as férias foram remuneradas fora do prazo previsto no ... art. 145 da CLT ... Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000173-79.2019.5.06.0191), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE DEMANDADA. FÉRIAS DOS MARÍTIMOS. CONCESSÃO NO PERÍODO DESTINADO A FOLGAS. 1. Discute-se a validade da norma coletiva que permite que as férias sejam concedidas dentro do período de folgas pactuado para os empregados marítimos. 2. Não se pode ignorar que as folgas dos marítimos pretendem compensar o desgaste do período em que permanecem embarcados, sendo folgas especiais
... FÉRIAS DOS MARÍTIMOS. CONCESSÃO NO PERÍODO DESTINADO A FOLGAS. 1. Discute-se ... 3. Tais folgas não se confundem com as férias anuais remuneradas, de maneira que, ao "embutir" no período de folgas as férias anuais dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10134-13.2018.5.15.0067)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 501. Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501 e
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS. GOZO ... NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO ... de férias concedidas dentro do prazo estipulado pela lei, mas remuneradas após o momento ... previsto no art. 145 da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000321-16.2018.5.02.0322)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 501. Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501 e
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS. GOZO ... NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO ... de férias concedidas dentro do prazo estipulado pela lei, mas remuneradas após o momento ... previsto no art. 145 da CLT ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11376-67.2018.5.15.0144)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 501. Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501 e
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS. GOZO ... NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO ... de férias concedidas dentro do prazo estipulado pela lei, mas remuneradas após o momento ... previsto no art. 145 da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 517-03.2014.5.04.0802) 11-04-2018
... à condenação do Município reclamado o pagamento da dobra das férias remuneradas fora do prazo do art. 145 da CLT "; 2) " estender a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11666-82.2018.5.15.0144)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 501. Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501 e
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS. GOZO ... NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO ... de férias concedidas dentro do prazo estipulado pela lei, mas remuneradas após o momento ... previsto no art. 145 da CLT ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10256-52.2019.5.15.0144)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 501. Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501 e
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS. GOZO ... NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO ... de férias concedidas dentro do prazo estipulado pela lei, mas remuneradas após o momento ... previsto no art. 145 da CLT ... -
Processo nº 0019521-30.2013.8.19.0014 de Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 37, IX DA CRFB/88. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE VÍNCULO ADMINISTRATIVO QUE AFASTA AS REGRAS CELETISTAS. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA OS...
... GRATIFICAÇÃO NATALINA E ÀS FÉRIAS REMUNERADAS. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1803-39.2012.5.08.0005) 14-03-2018
... entendimento de que o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não ... pela integração das horas extras habituais no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000999-85.2020.5.02.0443)
AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. DOBRAS DE TURNO. DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADAS MÍNIMO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante
... Dada a habitualidade são devidos reflexos em DSR /feriados, férias, 13º salários ... e FGTS, observados os limites do pedido. O ... jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10271-87.2022.5.15.0088)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ... da determinação de pagamento da dobra das férias não remuneradas em ... época própria, o v. acórdão, além de ter se ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043623-45.2019.8.19.0002 (Fazendária), 30-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0043623-45.2019.8.19.0002 Recorrente: JAMILE DE OLIVEIRA SANTOS Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JU-RÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS DIREITOS SOCIAIS ES-TABELECIDOS NO ART. 7º DA CRF, INCLUINDO O DIREITO AO...
... Assunto : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : JAMILE DE OLIVEIRA SANTOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11177-53.2018.5.15.0012)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que
... LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE ... "Incontroverso que as férias foram remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT ... Assim, consoante o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11125-28.2015.5.15.0088)
RECURSO DE EMBARGOS. RITO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS NO PRIMEIRO DIAS DAS FÉRIAS. ATRASO DE DOIS DIAS. OBJETIVO DA NORMA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 450 DO C. TST. Não obstante a disposição contida na Súmula 450 do c. TST, o desrespeito da reclamada ao prazo do art. 145/CLT, que determina que a quitação das férias deve ocorrer até dois dias ...
... RECURSO DE EMBARGOS. RITO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS NO PRIMEIRO DIAS DAS ... FÉRIAS. ATRASO DE DOIS DIAS. OBJETIVO ... Quando as férias são remuneradas fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT (até dois ... dias ...