ferias vencidas e não pagas
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... #Redação dada ... duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) ... § 4o Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... § 4º As cotas do salário-família pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico serão ... qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas ... Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido ... § 1o As ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, ... qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda ... 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do ... ARTIGO 173 ... Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2553700-05.2000.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... e geral das parcelas eventualmente não pagas ... Recurso de revista não conhecido ... Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS ... Pelo que se pode constatar, o reclamante uereu o pagamento de férias vencidas, informando que durante todo o período laboral ...
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Acórdão Nº 0039826-71.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-05-2021
CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PREVISÃO DE 60 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO DOS ABONOS DE FÉRIAS PRETÉRITOS, VENCIDOS E NÃO PAGOS. AUSÊNCIA DE
... AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL ... DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. PROFESSORAS DA REDE ... -
Acórdão Nº 0039475-98.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-05-2021
CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PREVISÃO DE 60 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO DOS ABONOS DE FÉRIAS PRETÉRITOS, VENCIDOS E NÃO PAGOS. AUSÊNCIA DE
... AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL ... DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. PROFESSORAS DA REDE ... -
Acórdão Nº 0039485-45.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-03-2021
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PREVISÃO DE 60 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO DOS ABONOS DE FÉRIAS PRETÉRITOS, VENCIDOS E NÃO PAGOS. AUSÊNCIA DE ESTRITA
... AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS ... VENCIDAS E NÃO PAGAS. PROFESSORES DA REDE ... -
Acórdão Nº 0039531-34.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PREVISÃO DE 60 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO DOS ABONOS DE FÉRIAS PRETÉRITOS, VENCIDOS E NÃO PAGOS. AUSÊNCIA DE ESTRITA
... CONSTITUCIONAL ... ADICIONAL DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. PROFESSORAS DA REDE ... -
Acórdão Nº 0166535-20.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-09-2019
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PREVISÃO DE 60 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO DOS ABONOS DE FÉRIAS PRETÉRITOS, VENCIDOS E NÃO PAGOS. AUSÊNCIA DE ESTRITA
... CONSTITUCIONAL ... ADICIONAL DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. PROFESSORAS DA REDE ... -
Decisão Monocrática Nº 0039596-29.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-11-2019
... COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. PROFESSORES ... DA REDE ...
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Acórdão Nº 0039714-05.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PREVISÃO DE 60 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO DOS ABONOS DE FÉRIAS PRETÉRITOS, VENCIDOS E NÃO
... ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS ... PROFESSORAS DA REDE ... -
Acórdão Nº 0002467-92.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PREVISÃO DE 60 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO DOS ABONOS DE FÉRIAS PRETÉRITOS, VENCIDOS E NÃO PAGOS. AUSÊNCIA DE ESTRITA
... CONSTITUCIONAL ... ADICIONAL DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. PROFESSORES DA REDE ... -
Acórdão nº 0540262-29.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Assunto : Férias ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ... REJEITADA. PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO ... PAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XI - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ... pagar integralmente as parcelas vencidas, com os acréscimos legais, antes de efetivada a ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005591-43.2013.8.19.0046 (Cível), 10-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO REGIDO POR LEI ESPECIAL - DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS COM O ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 7º, XVII C/C ARTIGO 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Cuida a hipótese de Ação de Cobrança ajuizada em face do Município
... FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS ... COM O ACRÉSCIMO DE UM ... -
Acórdão nº 0307252-12.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... POLICIAL MILITAR INATIVO. FÉRIAS ... NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO ... REJEITADA ... PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000432-58.2012.5.06.0017), 07-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O art. 28, § 9º, alínea 'd', da Lei nº 8.212/91 dispõe que apenas as férias indenizadas ou vencidas (não gozadas), pagas na rescisão do contrato de trabalho, não devem sofrer incidência do INSS. Tendo havido, contudo, determinação de repercussão das horas extras, das horas intervalares e da diferença...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015977-76.2016.8.19.0063 (Criminal), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA ATIVA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. 1. A questão em debate cinge-se ao pagamento de indenização pelas férias vencidas e não pagas pelo servidor municipal na ativa. 2. Inicialmente, impende ressaltar que a todos os trabalhadores, tanto do setor público, quanto do setor privado, é devido o gozo de...
... TRÊS RIOS. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS ... 1. A questão em ... indenização pelas férias vencidas e não pagas pelo servidor ... municipal na ativa ... 2 ... -
Processo nº 0407873-90.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: "remessa Necessária. Direito Administrativo. Servidor Estadual Aposentado. Rioprevidência. LICENÇA-PRÊMIO e Férias Não Gozadas. Conversão Em Pecúnia. Possibilidade. Ação de Cobrança, Em que Pretende O Autor, Servidor Estadual Inativo, a Condenação Da autarquia-ré Ao Pagamento Dos Valores Referentes a Férias Vencidas e Não Pagas, Bem como a Conversão Em Pecúnia Das licenças-prêmios Não...
... férias" vencidas e não pagas, bem como a convers\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007031-74.2013.8.19.0046 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO REGIDO POR LEI ESPECIAL - DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS COM O ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 7º, XVII C/C ARTIGO 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Cuida a hipótese de Ação de Cobrança ajuizada em face do Município
... FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS ... COM O ACRÉSCIMO DE UM ... -
Decisão Monocrática Nº 0039826-71.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-11-2021
... COBRANÇA DE ... ADICIONAL DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. PREVISÃO DE 60 ...
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Acórdão Nº 0701430-49.2015.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
... DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS E FÉRIAS PROPORCIONAIS VENCIDAS E ... NÃO PAGAS ...