ferias vencidas e não pagas
- Decisão Monocrática, Processo nº 2002.61.00.002093-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-09-2021
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.11.004257-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-02-2021
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.00.024097-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-09-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 111600-48.2004.5.01.0029)
... da alegação de existência de pedido de férias" vencidas e não pagas ... \xC2" ...
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Sentença nº 1000043-66.2023.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... , do CPC/2015.Quanto à prescrição das férias, aplica-se o artigo 149 da CLT, salientando-se ... FÉRIAS VENCIDAS. FGTS.Diante da aplicação da revelia à 1ª ... como das férias vencidas e não gozadas e pagas e das diferenças de FGTS + 40%..Por conseguinte, ...
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Acórdão Nº 0020199-58.2020.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
PRAZO PARA PAGAMENTO DE FÉRIAS. DOBRA LEGAL. Nos termos do art. 145 da CLT, o pagamento das férias deve ocorrer com antecedência de, no mínimo, 2 dias de seu início. Descumprida esta regra, tendo em vista que as férias não foram pagas, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento em dobro das férias com acréscimo de 1/3, este também em dobro, conforme previsto no art. 137 da CLT e na Súmula 450
... PRAZO PARA PAGAMENTO DE FÉRIAS. DOBRA LEGAL. Nos termos do art. 145 da CLT, o ... , tendo em vista que as férias não foram pagas, impõe-se a condenação da reclamada ao ... de origem reconhece que as férias vencidas não foram pagas ao autor, todavia, considerando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08202544720194058300), 26-01-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. FÉRIAS USUFRUÍDAS. UM TERÇO DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE,...
... ária patronal incidente sobre as verbas pagas pelo autor aos seus empregados, vinculados ao ... , a título de adicional de um terço de férias, o abono pecuniário de férias, aviso prévio ... o direito à compensação das parcelas vencidas da Contribuição Previdenciária sobre a ... -
Decisao Nº 0003038-74.2006.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. VERBAS SALARIAIS ... ção ao pagamento em dobro das férias vencidas e não usufruídas, na medida em que a relação ... VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL ACIONADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000126-95.2017.5.07.0014), 2020-06-04
... RELATOR: JEFFERSON QUESADOEMENTAFÉRIAS VENCIDAS. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. A empresa juntou os ecibos de pagamento das férias referentes ao período aquisitivo 2015/2016, as ... 2015/2016 foram gozadas e devidamente pagas ao obreiro e, por esta razão pede a reforma do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013659620204058401), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801365-96.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL NASCIMENTO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO: Igor Leite Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. JORNADA CUMPRIDA EM
... ão a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos e férias, licenças para capacitação, tratamento de ... , que tais horas extras só fossem pagas quando não houver compensação destas em ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... , deixando de quitar parcelas já vencidas e não pagas ao trabalhador, como salários, ... como: o FGTS com 40%, o aviso-prévio, as férias com 1/3, o 13º salário, adicionais noturno, ...
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Acórdão Nº 0020012-65.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-11-2017
INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. Uma vez demonstrada a fruição parcial do intervalo intrajornada mínimo previsto no art. 71 da CLT, é devida a remuneração correspondente ao período integral de 1 (uma) hora, com acréscimo de 50%, em conformidade com a Súmula 437, I, do TST, e com a Súmula 63 deste TRT. Recurso ordinário do reclamante provido no aspecto.
... remuneratória e pagamento em dobro das férias vencidas ... Sem contrarrazões da reclamada, ... foram usufruídas, e, portanto, não foram pagas no prazo legal. Invoca a Súmula 450 do TST ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001399-74.2017.8.19.0063 (Criminal), 04-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS NÃO PAGAS. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. Sentença de procedência em parte para condenar o réu ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional referente ao período aquisitivo de 2014/2015, 2015/2016 com base na última remuneração do autor. Recurso de ambas as partes. Parte ré comprovou o pagamento das férias referente ao período de 2013/2014. As...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS NÃO ... PAGAS. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS ... vencidas não gozadas e não pagas referentes aos ... -
Acórdão, Processo nº 5011337-45.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022
... Em relação ao terço de férias, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE ... ção patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais) ... Ficou ... RESSARCIMENTO EM DOBRO PELAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 119600-65.2009.5.05.0024)
... ção da recorrida ao pagamento das férias vencidas e não pagas, com acréscimo ...
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Acórdão, Processo nº 5011499-06.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 04-10-2022
... ção patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais) ... A confirmar a ... ária, tais como salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, ... RESSARCIMENTO EM DOBRO PELAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5015758-44.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 16-11-2022
... ção patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais) ... A confirmar a ... ária, tais como salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, ... RESSARCIMENTO EM DOBRO PELAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 0021368-93.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022
... ção patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais) ... Ficou ... quanto ao terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE ... RESSARCIMENTO EM DOBRO PELAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000654-38.2017.5.06.0312), 31-01-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. TRABALHO DA MULHER. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. NORMA RECEPCIONADA PELA CF. I - A previsão constante do art. 384 da CLT, quanto ao trabalho da mulher, de concessão de intervalo de 15 (quinze) minutos antes do início de jornada extraordinária, foi recepcionada pela Constituição...
... integração para efeito do cálculo das férias acrescidas de 1/3 dos décimos terceiros ... , gratificações semestrais, horas extras pagas e não pagas e das verbas rescisórias (férias ... pagas e das verbas rescisórias (férias vencidas, abonos, terço constitucional de férias, ... -
Acórdão, Processo nº 5001593-62.2017.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 05-12-2022
... ção patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais) ... A confirmar a ... ária, tais como salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, ... RESSARCIMENTO EM DOBRO PELAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.30.004210-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 02-05-2022
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Acórdão Nº 0020771-06.2018.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários enseja lesão não apenas patrimonial, mas também de natureza moral ao trabalhador, pois o coloca em situação de completa insegurança, sem condições de organizar seus compromissos financeiros e de honrá-los. Trata-se de descumprimento de obrigação básica do empregador,
... , 13º salários proporcionais, férias vencidas e não pagas e proporcionais e 1/3, com ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.14.005327-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000305-70.2019.5.06.0019), 08-10-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para determinar a suspensão de exigibilidade da obrigação relativa aos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT.
... férias vencidas de 2014/2015, porquanto não veiculado ... vez que todas as férias vencidas e não pagas no curso do contrato de trabalho, inclusive ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000380-39.2019.5.07.0001), 2019-12-17
... , sendo que as outras duas parcelas foram pagas em valor inferior ao devido; que não recebeu a emuneração relativa às férias; que a reclamada não recolheu o FGTS. Aduziu que ... 36 dias); férias vencidas em dobro gozadas mas não pagas no período (ref ...