ferias vencidas e não pagas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-45.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS. PAGAMENTO DE VERBAS EM DOBRO ... ção e abono de férias, as verbas pagas a tais títulos no mês imediatamente anterior-, ... de trato continuado, com parcelas vencidas e vincendas. Esta Corte já sedimentou o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032677-43.2021.8.19.0002 (Criminal), 28-06-2022
Recurso Inominado Nº 0032677-43.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ALEX SANDRO SOUSA MENDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO HOUVE CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
... Assunto : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar ... -
nº 2000.38.00.000077-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Marzo de 2004
... ência de imposto de renda sobre as parcelas pagas a título de rescisão de contrato de trabalho, or iniciativa do empregador, quais sejam: férias vencidas e proporcionais indenizadas, bem como os ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0062907-39.2019.8.19.0002 (Fazendária), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0062907-39.2019.8.19.0002 Recorrente: ADRIANA CARDOSO NOVAES Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS DIREITOS SOCIAIS ESTABELECIDOS NO ART. 7º DA CRF, INCLUINDO O DIREITO AO...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0821686-38.2022.8.19.0002 (Criminal), 04-09-2023
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. Sustenta que a sentença não observou que os documentos presentes às fls. 05, 06, 07 e 08, comprovam todos créditos e descontos percebidos pelo servidor; que o município réu não negou a falta de pagamento de modo que apenas alegou não ter realizado o pagamento diante do fato de que, supostamente, os
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071259-83.2019.8.19.0002 (Fazendária), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0071259-83.2019.8.19.0002 Recorrente: EVA NASARE VIEIRA DA FONSECA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍN-CULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS DIREITOS SOCIAIS ESTABELECIDOS NO ART. 7º DA CRF, INCLUINDO O DIREITO AO...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96100-38.2002.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... DEDUÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS. O trecho do acórdão exequendo transcrito pelo ... de dedução do saldo de salário e férias vencidas, uma vez que as referidas parcelas não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39100-43.2005.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... FÉRIAS. DOBRA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Da exegese do ... , com o intuito de concessão das férias vencidas. Trata-se, portanto, de faculdade conferida ao ... de serviços abrange todas as verbas não pagas pelo devedor principal, em observância ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-61.2007.5.04.0871 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... de todas as verbas remuneratórias pagas ao empregado, já que o art. 10 da aludida norma ... remuneração do Recorrente, em parcelas vencidas e vincendas, inclusive no que se refere às horas ... (inclusive sábados e feriados), férias acrescidas do terço constitucional, décimo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001336-87.2017.5.07.0013), 2017-10-24
... Proporcional 3/12: R$ 122,49 ... Férias 2016/2017: R$ 490,00 ... 1/3 férias: R$ 163,35 ... 2017 ( 3/12): R$ 122,49 ... Férias Vencidas em dobro 2012/2013: R$ 980,00 ... 1/3º Férias ... Férias Vencidas não pagas em dobro 2014:R$ 980,00 ... 1/3º Férias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-87.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... em juízo, e como não foram corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo a que alude ao ... ; COMISSÕES DAS EMPRESAS VISANET E VIVO; FÉRIAS VENCIDAS, SIMPLES E PROPORCIONAIS; VALOR MÉDIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-87.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... em juízo, e como não foram corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo a que alude ao ... ; COMISSÕES DAS EMPRESAS VISANET E VIVO; FÉRIAS VENCIDAS, SIMPLES E PROPORCIONAIS; VALOR MÉDIO ...
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Direito Processual do Trabalho
... de menção das custas que devam ser pagas pela parte vencida na sentença, pois o seu valor ... receberia a título de adicional noturno, férias e horas extras, Manuel firmou, no dia 11/11/2008, ... extras trabalhadas e não pagas, férias vencidas não gozadas, nem pagas, e adicional de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0012563-54.2019.8.19.0002 (Cível), 28-10-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. DANIELA BANDEIRA DE FREITAS Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0012563-54.2019.8.19.0002 Recorrentes: JOSÉ LEANDRO GOMES MEDEIROS e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: OS MESMOS RECURSOS INOMINADOS. PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDAS DA INCIDÊNCIA DO ATS...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II - Perante a ... os distribuidores, cujas custas serão pagas" no ato de acôrdo com o regimento local ... § 2\xC2" ... casos de dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidàriamente pelo pagamento das ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de ... Exacerbam-se para se insinuarem, vencidas as resistências convencionais, nos outros mundos ... j) Faltas abonadas: regularmente pagas; ... k) Licença remunerada: em sendo ...
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Imposto de renda - Férias indenizadas / Proporcionais
... que não cabe cálculo de imposto de renda sobre as importâncias pagas a título de férias indenizadas, bem como do adicional de 1/3, pelo fato ... ocasião da despedida, o empregado, muitas vezes, recebe férias vencidas integrais (não gozadas) e também férias não vencidas proporcionais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1298/1998-017-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Abril de 2005
... GRATIFICAÇÃO DE APÓS FÉRIAS. Ausência de prequestionamento da matéria, à ... todas as horas extras apuradas e ainda não pagas fossem quitadas. Óbice no Enunciado 126 do TST ... VENCIDAS" E VINCENDAS. A decisão recorrida está em conson\xC3" ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... do 13º salário juntamente com as férias, desde que a requeira no mês de março ... A: ... vencidas, mais 1/3, se houver e férias proporcionais. Nos ... de menção das custas que devam ser pagas pela parte vencida na sentença, pois o seu valor ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... incisos IV a VI do caput que estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam ... Art. 42. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria as despesas ... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000228-25.2018.5.07.0001), 2018-10-30
... ; que as verbas rescisórias não foram pagas integralmente; que tem período de férias ... também que há período de férias vencidas não pagas e os feriados trabalhados ... Por ...
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Acórdão Nº 0020437-82.2021.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-09-2021
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. A homologação de acordo extrajudicial é faculdade do juízo, devendo ele zelar pelo cumprimento dos requisitos legais para tanto.
... presente acordo engloba indenização por férias em dobro, bem como a quitação ampla, geral e ... ead845d, não constando férias vencidas no termo de rescisão do contrato de trabalho. As eventuais férias não pagas poderiam ser pagas por intermédio de rescisão ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004535-72.2013.8.19.0046 (Cível), 10-09-2019
ACÓRDÃO Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de cobrança. Município de Rio Bonito. Contrato temporário para o exercício do cargo de Agente Comunitário. Férias vencidas, de 01/02/2005 até 31/12/2012, e não pagas. Ausência de depósito do FGTS. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Município. Manutenção do julgado. Extensão dos direitos previstos no artigo 7º da CF aos...
... Comunitário. Férias vencidas, de 01/02/2005 até ... 31/12/2012, e pagas. Ausência de depósito do ... FGTS. Sentença de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... órios, correndo em dias feriados e nas férias. Suspender-se-ão, entretanto, por obstáculo ... Art. 47. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o ... ção meramente graciosa, as custas serão pagas pelo requerente ... Art. 54. Nos juizos ...
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Casos e Ações
... -prévio, 13 o salário proporcional, férias em dobro e simples acrescidas de um terço, ... , que, segundo ele, jamais lhe foram pagas. A empresa alegou ser indevida tal verba sob o ... ão haver recolhido FGTS sobre as férias vencidas pagas a empregado quando da rescisão do contrato ...