fgts artigo 22
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Do objeto ... ARTIGO 1 ... Este Decreto estabelece normas para ... Do licenciamento ambiental ... ARTIGO 22 ... O licenciamento ambiental de unidades ... de renda e as financiadas com recursos do FGTS ou do FAT ... § 1º Os estudos mencionados ...
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Acórdão nº 2006/0128651-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FGTS - MULTA MORATÓRIA: DESTINO - LEI 8.036/90, OS 22 E 2º ... 1. A multa prevista no artigo 22 da ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de resultado primário de que trata este artigo o impacto decorrente do disposto nos § 11 e § ... Art. 22. O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 poderá ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ...
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Acórdão nº 2006/0066733-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. FGTS. ART. 29-C DA LEI N° 8.036/90. HONORÁRIOS ... 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 22, § 1°, DA LEI N 8.036/90. INAPLICABILIDADE. LEI ... da demanda tenha-se dado sob a égide do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90 ... 3. A ...
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Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... érios diversos dos estabelecidos neste artigo, desde que aprovados pela autoridade nacional ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS"), objetivando maximizar os índices de arrecadaç\xC3" ... Art. 22. O Auditor-Fiscal do Trabalho poderá solicitar o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Caixa Econmica Federal - CEF uma ... - atuar como agente operador e financeiro do FGTS; ... XIV - administrar fundos e programas ... O capital social da CEF de R$ 24.837.171.205,22 (vinte e quatro bilhes, oitocentos e trinta e ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... ARTIGO 1 ... #Revogado pelo Decreto nº 10.356, de ... ARTIGO 22 ... #Revogado pelo Decreto nº 10.356, de ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... V - comprovação do depósito da ...
- DECRETO Nº 6885, DE 25 DE JUNHO DE 2009. Altera o Artigo 4 do Decreto 5.113, de 22 de Junho de 2004, que Regulamenta o Artigo 20, Inciso Xvi, da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, que Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts.
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Acórdão nº 2005/0182644-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FGTS. MULTA MORATÓRIA PELO ATRASO NO DEPÓSITO DOS ... IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.036/90, ARTS. 2º E 22. NATUREZA ADMINISTRATIVA ... 1. As ... ao FGTS, nos termos do caput deste artigo: ... a) eventuais saldos apurados nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-620451/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... da SBDI1 desta Corte) ... DIFERENÇAS DE FGTS. DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. A atribuição do ... Nos termos do artigo 22, parágrafo único, do Decreto nº 99.684/90, ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de ... § 4º O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de financiamento ... Art. 22. A Lei nº 10.188, de 2001, passa a vigorar com ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Este Decreto regulamenta o disposto ... ARTIGO 22 ... Os contratos de arrendamento e demais ... e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de ...
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Acórdão nº 2005/0151376-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. CARÊNCIA DA AÇÃO. SÚMULA ... 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 22, § 1°, DA LEI N 8.036/90. INAPLICABILIDADE ... de então, serão calculados nos termos do artigo 406 desse Codex. Confiram-se: AgRg no Ag n ...
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Acórdão nº 1.0105.15.043215-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS MORA - CADERNETA DE POUPANÇA - FGTS - LEI Nº 8.036/90. -Nos termos do Recurso Extraordinário nº 870947/SE (Tema 810), a condenação deve ser acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela da obrigação, e de juros de mora, a partir da citação válida, conforme os índices oficiais de remuneração...
... que, nos termos da Constituio da Repblica, artigo 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego ... no Fundo de Garantia por Tempo de Servio FGTS." Extrai-se da ementa do referido julgado: ... REPERCUSSO GERAL - MRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016 ) ... -
Acórdão nº 1.0105.15.043215-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS MORA - CADERNETA DE POUPANÇA - FGTS - LEI Nº 8.036/90. -Nos termos do Recurso Extraordinário nº 870947/SE (Tema 810), a condenação deve ser acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela da obrigação, e de juros de mora, a partir da citação válida, conforme os índices oficiais de remuneração...
... que, nos termos da Constituio da Repblica, artigo 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego ... no Fundo de Garantia por Tempo de Servio FGTS." Extrai-se da ementa do referido julgado: ... REPERCUSSO GERAL - MRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016 ) ... -
Acordão nº (RO)0040500-83.2008.5.06.0019 (00405.2008.019.06.00.5) de 1º Turma, 13 de Enero de 2009
... Exegese do artigo 71, § 4º, da CLT. ``Após a edição da Lei nº ... ças de verbas rescisórias, incluindo o FGTS e multa fundiária, visto que tais parcelas foram ... QUITAÇÃO, F.G.T.S. ARTIGO 22, F.G.T.S. 13º RESCISÃO, FÉRIAS PAGAS NO MÊS ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
- Acórdão nº AgRg no AREsp 154771 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0159463-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. DÍVIDA NÃO ... artigo 97, CF⁄88), verbis: "Somente pelo voto da ... DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 22.04.2008, DJe 09.05.2008) ... Por sua vez, o ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... São estabelecidas, em cumprimento ao ... 22 da Lei nº 9.433, de 1997, constarão na Lei ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo ...
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Acórdão nº 2007/0230707-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DÉBITOS RELATIVOS AO NÃO-RECOLHIMENTO DE FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCIDÊNCIA ... 1 ... que "a legislação de regência (artigos 13 e 22 da Lei nº 8.036/90) dispõe que os saldos em ... poupança, ou seja, TR (Lei nº 8.177/91, artigo 12, I)". Recurso especial que se insurge quanto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... artigo poder* ser oferecido aos estudantes matriculados ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi*o - FGTS ... 5o Por op**o da entidade ... 22. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a ...
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Acórdão nº 2007/0175366-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS PREVISTOS NO ARTIGO 22 DA LEI 8.036/90. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI ... , os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, não havendo qualquer previsão acerca dos ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF⁄88, C⁄C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ... 4. A Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterou a legislação do ... ção por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS ... XX - a indenização e o aviso prévio pagos ...