fgts sobre aviso prévio indenizado

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da dobra incidente sobre os feriados nacionais laborados relativos interregno contratual imprescrito, a serem apurados conforme registros de ponto coligidos aos autos, com reflexos sobre 13º salários,...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, quanto à multa de 40% sobre o FGTS, por ausência de interesse jurídico-processual, suscitada pela reclamada em contrarrazões; por maioria, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, quanto aos pedidos de aviso prévio, seguro...

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento das horas de repouso interjornadas suprimidas, com o acréscimo de 60%, com os equivalentes reflexos sobre aviso prévio indenizado, 13º salários, férias com 1/3, FGTS com a multa de 40%,...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região,  por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para excluir da condenação o pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS. No mais, a sentença é mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT. Ao descréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 3.00

CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TAXA SELIC . Conforme decidido pelo STF nas ADCs nº 58 e nº 59 e ADIs 5867 e 6021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os cálculos de liquidação devem ser retificados quanto aos critérios de correção monetária, com a adoção do IPCA-e na fase pré-judicial e da SELIC (nesta já englobados os juros de mora) na fase judicial, ressalvados os valores pagos. BASE DE...

PROCEMPA. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. Tratando-se de vínculo de caráter precário e transitório, sujeito à discricionariedade do administrador público, ao empregado detentor de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não são devidos aviso-prévio indenizado e acréscimo de 40% sobre os depósitos ao FGTS, em caso de despedida imotivada, ainda que seu contrato de trabalho seja...

ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para: 1 - determinar a utilização do salário básico (R$ 906,40 por mês) nos cálculos de liquidação do crédito trabalhista do reclamante; 2 - excluir da condenação o saldo de salário do mês de julho/2015 (19 dias); 3 - excluir da condenação o 13º salário proporcional/2015 (5/

RECURSO DE REVISTA. 1. JUROS DE MORA. RENÚNCIA DO DIREITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. O recorrente pugna pela reforma do acórdão regional, sustentando que em face da decretação de sua liquidação extrajudicial, os juros de mora devem ser excluídos da condenação. Entretanto, o reclamante, ao contra-arrazoar o recurso ordinário patronal, renunciou ao direito concernente aos juros

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo patronal. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da participação nos lucros e resultados. A insurgência empresarial diz respeito ao deferimento da PLR do período de 2014/2015, aduzindo que o reclamante não preenche o requisito mínimo exigido na cláusula décima do acordo coletivo 201

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS. Aplicabilidade do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho e do Enunciado nº 305 do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. MATÉRIA CORRELATA. CEEE. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ADESÃO AO PDI (INCENTIVO INDENIZATÓRIO). DIFERENÇAS POSTULADAS (AVISO PRÉVIO E INCENTIVO DE 40% SOBRE O FGTS). APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. As parcelas devidas em virtude da adesão ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI instituído pelo Grupo CEEE...

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da reclamada e, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para deferir-lhe a repercussão dos prêmios, arbitrados em R$ 500,00 mensais, no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%, limitada a condenação ao período de setembro de 2010 até o fim do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA - CÁLCULOS. SEGURO DESEMPREGO E MULTA DE 40% DO FGTS. INCORREÇÃO - DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TR - IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no artigo 93, IX, da...

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso obreiro, quanto à tese de inaplicabilidade da Súmula 340/TST, suscitada nas contrarrazões da reclamada. No mérito,  dar parcial provimento ao apelo obreiro, para: (a) determinar que as horas extras de efetivo labor sejam calculadas consoante parâmet

ACORDAM os Membros integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do reclamante, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: (a) considerar inválida a escala de 12x36 a que submetido o reclamante, e, por conseguinte, deferir-lhe o pagamento das horas extras excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal de

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de coisa julgada para extinguir, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, as pretensões atinentes às férias proporcionais e respectivo terço constitucional, aviso-prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40%, e, no mérito,

ACORDAM os Membros integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do Recurso Ordinário, quanto ao pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, por inovação recursal, e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário, para condenar as reclamadas, sendo a segunda de...

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: 1) invalidar o regime de trabalho 12x36, deferindo o pagamento, como extras, das horas que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal (não cumulativas), com adicional de 50% e utilizado o divisor 220, como reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias com

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FONTE DE CUSTEIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. I.

Apelações cível - Reclamação trabalhista - Servidor público - Provimento em cargo comissionado - Vínculo estatutário - Anotação da CTPS - Não constituição de vínculo celetista - Aviso prévio indenizado e projeções - FGTS e multa de 40% - Direitos celetistas - Parcelas não devidas - Apelação à qual se nega provimento.1. A simples anotação da CTPS não transmuda a natureza do vínculo mantido entre...