fiança e compra e venda
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133307920174058400), 01-02-2022
PJE 0813330-79.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1....
... de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação das Demandadas ... construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito ... -
Acórdão Nº 5030442-92.2022.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-03-2024
... ZANDONAI propôs "ação anulatória de fiança e seus acessórios", perante a 4ª Vara Cível da ... ária com Walter em contrato particular de compra e venda de veículo com reserva de domínio, o ...
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Acórdão nº 50017541320178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO AJUIZADA CONTRA A VENDEDORA INICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS AVENÇAS. CONTRATOS AUTÔNOMOS. A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DIRECIONADO A RÉ MRV, APÓS A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA COM A CEF É INVIÁVEL.
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... com alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações em favor da credora CAIXA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147439320184058400), 23-11-2021
PJE 0814743-93.2018.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971
... um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000920620164058504), 24-11-2020
PJE 0800092-06.2016.4.05.8504 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. MEDIDA QUE TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR AINDA MAIS OS MUTUÁRIOS. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM...
... firmaram contrato de compromisso de Compra e Venda para Aquisição de Imóvel Habitacional ... construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito ... - Processo nº 0353692-42.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 9 de Marzo de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... qualquer obrigação com a promessa de compra e venda de aquisição de imóvel na planta, ... Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003746220164058401), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800374-62.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio APELADO: MARIA EDINANCY BASTOS RAMOS ADVOGADO: Fabio Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
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Acórdãos nº 1009003-29.2016.8.26.0348 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... Benefício concedido. COMPRA E VENDA VINCULADO AO PROGRAMA MINHA ... (Compra e venda, mútuo com fiança, alienação fiduciária e utilização ...
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Acórdão Nº 0039045-16.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-09-2022
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL NA PLANTA. ALEGADA ENTREGA ... GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES, ... CELEBRADO EM ...
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Acordao N° 1607582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação. Civil. Processual civil. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda. Fiança sem outorga uxória. Ineficácia total da garantia. Recurso conhecido e provido. 1. Segundo o comando inserto no art. 1. 647, inc. Iii, do código civil, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta de bens, prestar fiança. Em...
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FIANÇA SEM OUTORGA ... UXÓRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057912820184058400), 18-05-2021
PJE 0805791-28.2018.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO...
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Acórdão nº 0000457-04.2019.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE ANÁLISE DA PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO CARACTERIZADA – PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CONFIGURADA – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – MÉRITO - CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DO ESTADO CIVIL DO...
... – PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ... -
Acórdãos nº 2245047-86.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... de instrumento particular de compra e venda de imóvel, mútuo, fiança ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036509520164058500), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803650-95.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DARCI MANUELLE RESENDE ROCHA e outro ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior APELADO: LEME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Wanderson Dos Santos Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva...
... do "CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS ... -
Acórdãos nº 1005672-45.2018.8.26.0291 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... em discutir a validade da fiança, bem como legitimidade para requerer a ... Fiança prestada em contratos de compra e venda de equipamentos Ausência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000895120164058504), 16-11-2021
PJE 0800089-51.2016.4.05.8504 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS E ATRASO NA OBRA. JUROS DE OBRA....
... que a CEF se obrigou perante o contrato de compra e venda a proceder contratação do "Seguro ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029417-55.2013.8.19.0028 (Cível), 31-07-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA - MACAÉ". EMPREENDIMENTO BRISA DO VALE. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA RÉ, JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A; OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO(FATO DO PRÍNCIPE) E AINDA, QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. 1. Caso...
... ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda ... da Unidade Imobiliária de fls ... Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras ... -
Acordao N° 1417215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Direito processual civil e civil. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Configuração. Art. 784, iii, do cpc. Fiança prestada em escritura de compra e venda. Débito dos valores na conta corrente da fiadora. Valor disponibilizado ao credor. Sub-rogação. Título...
... CONFIGURAÇÃO. ART. 784, III, DO CPC. FIANÇA PRESTADA EM ... ESCRITURA DE COMPRA E VENDA ... -
Acordao N° 1425258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Terracap. Fiança. Outorga uxória. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Mérito. Parcelas vincendas. Título executivo. Art. 323 do cpc. Sentença mantida. 1. Não há falar em ausência de provas da outorga uxória dada a fiador, uma vez que o termo de fiança, embora não conste nos...
... ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. FIANÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079508420174058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0807950-84.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira APELADO: MARIA EDUARDA SOARES LIMA COSTA ADVOGADO: Renato Saeger Magalhães Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Processo nº 0025180-80.2014.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... INSTRUMENTO ... PARTICULAR ... COMPRA ... ÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA, ... eis que o contrato de compra e venda e construção da unidade se deu com ...
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Processo nº 0047193-47.2012.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... por instrumento particular de compra ... unidade habitacional com fiança, alienação ... instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065503120144058400), 10-08-2021
PJE 0806550-31.2014.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE PARA RECOLHER CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. APELAÇÃO NÃO
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Decisão Monocrática Nº 4002503-82.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-05-2020
... que: (1) não contraiu obrigação de fiança no distrato de contrato de compra e venda, apenas ...