fianca liberdade provisoria sem vinculada
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Acórdão nº 0034611-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO DEFINIDAS. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DA PRISÃO-PENA. 1. Conquanto tenha sido presa em flagrante, a paciente é primária, tem residência definida, família constituída, profissão lícita (cozinheira) e foi capturada com baixa quantidade de droga (743 gramas, consideradas...
...ão preventiva e lhe indeferiu pedido de liberdade provisória, para garantia da ordem pública e ... da liberdade provisória não vinculada (sem fiança). A garantia da ordem pública, como ... -
Acórdão nº 0034611-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
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...ão preventiva e lhe indeferiu pedido de liberdade provisória, para garantia da ordem pública e ... da liberdade provisória não vinculada (sem fiança). A garantia da ordem pública, como ... -
Acórdão nº 0034611-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
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