fianca liberdade provisoria sem vinculada
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Acórdão nº 0008396-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ISONOMIA ENTRE OS ACUSADOS. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO DEFINIDAS. 1. Conquanto preso em flagrante na posse de cocaína, o paciente é primário, tem residência definida, família constituída e profissão lícita, podendo, a menos que sobrevenha contraindicação, responder ao processo em liberdade
... Federal local, que indeferiu pedido de liberdade provisória, em face da prisão preventiva que ... bem conceder a liberdade provisória vinculada" ao corréu Edmilson Camilo da Rocha (fls ... 95 \xE2" ... -
Acórdão nº 0008396-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ISONOMIA ENTRE OS ACUSADOS. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO DEFINIDAS. 1. Conquanto preso em flagrante na posse de cocaína, o paciente é primário, tem residência definida, família constituída e profissão lícita, podendo, a menos que sobrevenha contraindicação, responder ao processo em liberdade
... Federal local, que indeferiu pedido de liberdade provisória, em face da prisão preventiva que ... bem conceder a liberdade provisória vinculada" ao corréu Edmilson Camilo da Rocha (fls ... 95 \xE2" ... -
Acórdão nº 0008396-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ISONOMIA ENTRE OS ACUSADOS. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO DEFINIDAS. 1. Conquanto preso em flagrante na posse de cocaína, o paciente é primário, tem residência definida, família constituída e profissão lícita, podendo, a menos que sobrevenha contraindicação, responder ao processo em liberdade
... Federal local, que indeferiu pedido de liberdade provisória, em face da prisão preventiva que ... bem conceder a liberdade provisória vinculada" ao corréu Edmilson Camilo da Rocha (fls ... 95 \xE2" ... -
Acórdão nº 0008396-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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... Federal local, que indeferiu pedido de liberdade provisória, em face da prisão preventiva que ... bem conceder a liberdade provisória vinculada" ao corréu Edmilson Camilo da Rocha (fls ... 95 \xE2" ... -
Acórdão nº 0008396-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ISONOMIA ENTRE OS ACUSADOS. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO DEFINIDAS. 1. Conquanto preso em flagrante na posse de cocaína, o paciente é primário, tem residência definida, família constituída e profissão lícita, podendo, a menos que sobrevenha contraindicação, responder ao processo em liberdade
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Acórdão nº 0008396-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ISONOMIA ENTRE OS ACUSADOS. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO DEFINIDAS. 1. Conquanto preso em flagrante na posse de cocaína, o paciente é primário, tem residência definida, família constituída e profissão lícita, podendo, a menos que sobrevenha contraindicação, responder ao processo em liberdade
... Federal local, que indeferiu pedido de liberdade provisória, em face da prisão preventiva que ... bem conceder a liberdade provisória vinculada" ao corréu Edmilson Camilo da Rocha (fls ... 95 \xE2" ... -
Acórdão nº 0008396-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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... Federal local, que indeferiu pedido de liberdade provisória, em face da prisão preventiva que ... bem conceder a liberdade provisória vinculada" ao corréu Edmilson Camilo da Rocha (fls ... 95 \xE2" ... -
Acórdão nº 0008396-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ISONOMIA ENTRE OS ACUSADOS. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO DEFINIDAS. 1. Conquanto preso em flagrante na posse de cocaína, o paciente é primário, tem residência definida, família constituída e profissão lícita, podendo, a menos que sobrevenha contraindicação, responder ao processo em liberdade
... Federal local, que indeferiu pedido de liberdade provisória, em face da prisão preventiva que ... bem conceder a liberdade provisória vinculada" ao corréu Edmilson Camilo da Rocha (fls ... 95 \xE2" ... -
Acórdão nº 0008396-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ISONOMIA ENTRE OS ACUSADOS. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO DEFINIDAS. 1. Conquanto preso em flagrante na posse de cocaína, o paciente é primário, tem residência definida, família constituída e profissão lícita, podendo, a menos que sobrevenha contraindicação, responder ao processo em liberdade
... Federal local, que indeferiu pedido de liberdade provisória, em face da prisão preventiva que ... bem conceder a liberdade provisória vinculada" ao corréu Edmilson Camilo da Rocha (fls ... 95 \xE2" ... -
Acórdão nº 0008396-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ISONOMIA ENTRE OS ACUSADOS. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO DEFINIDAS. 1. Conquanto preso em flagrante na posse de cocaína, o paciente é primário, tem residência definida, família constituída e profissão lícita, podendo, a menos que sobrevenha contraindicação, responder ao processo em liberdade
... Federal local, que indeferiu pedido de liberdade provisória, em face da prisão preventiva que ... bem conceder a liberdade provisória vinculada" ao corréu Edmilson Camilo da Rocha (fls ... 95 \xE2" ... -
Acórdão nº 0008396-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ISONOMIA ENTRE OS ACUSADOS. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO DEFINIDAS. 1. Conquanto preso em flagrante na posse de cocaína, o paciente é primário, tem residência definida, família constituída e profissão lícita, podendo, a menos que sobrevenha contraindicação, responder ao processo em liberdade
... Federal local, que indeferiu pedido de liberdade provisória, em face da prisão preventiva que ... bem conceder a liberdade provisória vinculada" ao corréu Edmilson Camilo da Rocha (fls ... 95 \xE2" ... -
Acórdão nº 0008396-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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... Federal local, que indeferiu pedido de liberdade provisória, em face da prisão preventiva que ... bem conceder a liberdade provisória vinculada" ao corréu Edmilson Camilo da Rocha (fls ... 95 \xE2" ... -
Acórdão nº 0008396-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ISONOMIA ENTRE OS ACUSADOS. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO DEFINIDAS. 1. Conquanto preso em flagrante na posse de cocaína, o paciente é primário, tem residência definida, família constituída e profissão lícita, podendo, a menos que sobrevenha contraindicação, responder ao processo em liberdade
... Federal local, que indeferiu pedido de liberdade provisória, em face da prisão preventiva que ... bem conceder a liberdade provisória vinculada" ao corréu Edmilson Camilo da Rocha (fls ... 95 \xE2" ... -
Acórdão nº 0008396-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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... Federal local, que indeferiu pedido de liberdade provisória, em face da prisão preventiva que ... bem conceder a liberdade provisória vinculada" ao corréu Edmilson Camilo da Rocha (fls ... 95 \xE2" ... -
Acórdão nº 0008396-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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... Federal local, que indeferiu pedido de liberdade provisória, em face da prisão preventiva que ... bem conceder a liberdade provisória vinculada" ao corréu Edmilson Camilo da Rocha (fls ... 95 \xE2" ... -
Acórdão nº 0008396-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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... Federal local, que indeferiu pedido de liberdade provisória, em face da prisão preventiva que ... bem conceder a liberdade provisória vinculada" ao corréu Edmilson Camilo da Rocha (fls ... 95 \xE2" ... -
Acórdão nº 0008396-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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... Federal local, que indeferiu pedido de liberdade provisória, em face da prisão preventiva que ... bem conceder a liberdade provisória vinculada" ao corréu Edmilson Camilo da Rocha (fls ... 95 \xE2" ... -
Acórdão nº 0008396-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ISONOMIA ENTRE OS ACUSADOS. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO DEFINIDAS. 1. Conquanto preso em flagrante na posse de cocaína, o paciente é primário, tem residência definida, família constituída e profissão lícita, podendo, a menos que sobrevenha contraindicação, responder ao processo em liberdade
... Federal local, que indeferiu pedido de liberdade provisória, em face da prisão preventiva que ... bem conceder a liberdade provisória vinculada" ao corréu Edmilson Camilo da Rocha (fls ... 95 \xE2" ... -
Acórdão nº 0034611-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO DEFINIDAS. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DA PRISÃO-PENA. 1. Conquanto tenha sido presa em flagrante, a paciente é primária, tem residência definida, família constituída, profissão lícita (cozinheira) e foi capturada com baixa quantidade de droga (743 gramas, consideradas...
... ão preventiva e lhe indeferiu pedido de liberdade provisória, para garantia da ordem pública e ... da liberdade provisória não vinculada (sem fiança) ... A garantia da ordem pública, ... -
Acórdão nº 0034611-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO DEFINIDAS. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DA PRISÃO-PENA. 1. Conquanto tenha sido presa em flagrante, a paciente é primária, tem residência definida, família constituída, profissão lícita (cozinheira) e foi capturada com baixa quantidade de droga (743 gramas, consideradas...
... ão preventiva e lhe indeferiu pedido de liberdade provisória, para garantia da ordem pública e ... da liberdade provisória não vinculada (sem fiança) ... A garantia da ordem pública, ... -
Acórdão nº 0034611-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO DEFINIDAS. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DA PRISÃO-PENA. 1. Conquanto tenha sido presa em flagrante, a paciente é primária, tem residência definida, família constituída, profissão lícita (cozinheira) e foi capturada com baixa quantidade de droga (743 gramas, consideradas...
... ão preventiva e lhe indeferiu pedido de liberdade provisória, para garantia da ordem pública e ... da liberdade provisória não vinculada (sem fiança) ... A garantia da ordem pública, ... -
Acórdão nº 0034611-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO DEFINIDAS. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DA PRISÃO-PENA. 1. Conquanto tenha sido presa em flagrante, a paciente é primária, tem residência definida, família constituída, profissão lícita (cozinheira) e foi capturada com baixa quantidade de droga (743 gramas, consideradas...
... ão preventiva e lhe indeferiu pedido de liberdade provisória, para garantia da ordem pública e ... da liberdade provisória não vinculada (sem fiança) ... A garantia da ordem pública, ... -
Acórdão nº 0034611-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO DEFINIDAS. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DA PRISÃO-PENA. 1. Conquanto tenha sido presa em flagrante, a paciente é primária, tem residência definida, família constituída, profissão lícita (cozinheira) e foi capturada com baixa quantidade de droga (743 gramas, consideradas...
... ão preventiva e lhe indeferiu pedido de liberdade provisória, para garantia da ordem pública e ... da liberdade provisória não vinculada (sem fiança) ... A garantia da ordem pública, ... -
Acórdão nº 0034611-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO DEFINIDAS. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DA PRISÃO-PENA. 1. Conquanto tenha sido presa em flagrante, a paciente é primária, tem residência definida, família constituída, profissão lícita (cozinheira) e foi capturada com baixa quantidade de droga (743 gramas, consideradas...
... ão preventiva e lhe indeferiu pedido de liberdade provisória, para garantia da ordem pública e ... da liberdade provisória não vinculada (sem fiança) ... A garantia da ordem pública, ... -
Acórdão nº 0034611-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO DEFINIDAS. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DA PRISÃO-PENA. 1. Conquanto tenha sido presa em flagrante, a paciente é primária, tem residência definida, família constituída, profissão lícita (cozinheira) e foi capturada com baixa quantidade de droga (743 gramas, consideradas...
... ão preventiva e lhe indeferiu pedido de liberdade provisória, para garantia da ordem pública e ... da liberdade provisória não vinculada (sem fiança) ... A garantia da ordem pública, ...