fiança porte arma fogo

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. PACIENTE QUE FORA POSTO EM LIBERDADE, MEDIANTE FIANÇA, EM 18.02.2016. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.1. Sendo favoráveis as condições pessoais do réu e tendo este permanecido em liberdade durante o

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESCABIMENTO. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ADEMAIS, OS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS TÊM SUFICIENTE FORÇA PROBATÓRIA

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU E CONSEQUENTEMENTE INCAPACIDADE DE PAGAR A FIANÇA ARBITRADA. TERMINO DO CÁRCERE ANTES DO JULGAMENTO DESTE WRIT. PACIENTE QUE PAGOU A FIANÇA E FOI POSTO EM LIBERDADE ANTES DO JULGAMENTO DO PLEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. WRIT JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.1- Evidenciado,...

Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e materialidade comprovadas. Substituição da pena privativa de liberdade. Valor fixado. Manutenção. Recurso conhecido e desprovido. 1. O conjunto probatório, com destaque para as declarações das testemunhas policiais e ocorrência policial, é firme e suficiente para manter a condenação do réu pelo crime de porte ilegal...

Apelação. Sentença: porte ilegal de munição de uso restrito. Decisao: quebra de fiança. Recurso em sentido estrito. Mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo processante. Perda de metade do valor. Arts. 328 e 343 do cpp. Absolvição. Erro de tipo. Não comprovado. Desclassificação para o crime do artigo 14, ?caput?, da lei 10. 826/03. Alteração legislativa, viável. Confissão espontânea....

?(...) 5 CONCLUSÃOArma de fogo eficiente para realização de disparos e produção de tiros; cartuchos de munição apropriados à detonação/deflagração? (fl. 120) Da autoria Parte da autoria ficou evidenciada pelos elementos de informação reunidos na fase inquisitorial, bem como pela prova testemunhal colhida em Juízo. Os Policiais Militares ouvidos em Juízo, Narciso Ferreira Teles Neto e Gedeão Jean...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA...

APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CORRUPÇÃO ATIVA – RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/03 – ABSOLVIÇÃO – ART. 386, IV, V E VII – IMPROCEDÊNCIA – PROVA COERENTE E CONVINCENTE DA AUTORIA – APREENSÃO DA ARMA DE FOGO – CONFISSÃO DOS RÉUS – 2. ATIPICIDADE – INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO...

HABEAS CORPUS. porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da lei nº 10.826/2003) e resistência (art. 329 do código penal). PACIENTE BENEFICIADO com LIBERDADE PROVISÓRIA Cumulada com O PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO MONTANTE ARBITRADO. TESE REJEITADA. ausência de demonstração cabal da hipossuficiência ECONÔMICA....

HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.1. Deve ser concedida a liberdade provisória, sem a necessidade de fiança, se o suposto crime não foi praticado com violência ou grave

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Audiência de custódia. Nac. Concessão de liberdade provisória mediante arbitramento de fiança e cumprimento de outras medidas cautelares. Ausência de recolhimento do valor da fiança. Alegação de hipossuficiência financeira do paciente. Manutenção das demais medidas cautelares...

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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, DO CPP. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. MULTIRREINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - O paciente somente foi abordado diante da notícia de que o veículo...

APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIMES PERMANENTES. FLAGRANTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREFACIAL AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADO PELO JUIZ SINGULAR. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ARBITRADO FORA EXTREMAMENTE ELEVADO. LIMINAR INDEFERIDA POR ESTA RELATORIA POR NÃO VISLUMBRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. FIANÇA PAGA NO 1º GRAU. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE...

HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Ação mandamental em que o Impetrante o trancamento da ação penal, com a restituição da arma, do celular e da fiança, sustentando, em síntese: atipicidade da conduta, eis que o Paciente, que é atirador desportivo, estava com guia de trânsito, documento da arma, tudo em consonância com a Lei. Subsidiariamente...

• Como passar na OAB 2ª fase: prática penal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL DO DECRETO PREVENTIVO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANALISADOS EM OUTRO MANDAMUS. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de habeas corpus liberatório com pedido liminar, em que se...

Penal e processo penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Nulidade não verificada. Requisito objetivo não preenchido. Réu processado e condenado por outro crime. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não configuração. Dupla imputação pelo...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR DE FIANÇA ARBITRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO POR ESTA RELATORIA, MANTENDO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NO PRIMEIRO GRAU. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)IMPETRANTE: MARCOS RODRIGUES CARDOSO, CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR PACIENTE: MEIRIANE DA SILVA PEDROSO, FRANCISCO DA SILVA FREITAS IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE E M E N T AHABEAS CORPUS – CRIMES DE...

HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI Nº 10.826/2003). ALEGATIVAS DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PISO REVOGANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, COM DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE FIANÇA. PERDA DO OBJETO....

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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS. REINCIDÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003. Conversão da prisão em flagrante em preventiva,...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCEDIDA LIBERDADE MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE PAGOU A FIANÇA E FOI POSTO EM LIBERDADE. JUIZ A QUO DETERMINOU O REFORÇO DA FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE MANTÉM A LIBERDADE, MAS EXIGE REFORÇO DA FIANÇA. FOI INTERPOSTO RECURSO CONTRA TAL DECISÃO. MATÉRIA A...