ficha funcional do empregado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000564-59.2011.5.06.0144 (00190-2005-012-06-00-5)), 28-06-2012
EMENTA: HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO - Se não há controvérsia quanto ao caráter externo da prestação de serviços, inclusive com registro dessa circunstância na ficha funcional do empregado, é do trabalhador o ônus de provar que estava submetido à fiscalização de horários, sem o que não é cabível a condenação em horas extras - inteligência do art. 62, I, da CLT. Recurso ordinário improvido em...
... com registro dessa circunst â ncia na ficha funcional do empregado, é do trabalhador o ô ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 3 ... Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de ... ções em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador ... ão, na discriminação hierárquica e funcional do pessoal embarcadiço, ao quadro aprovado pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... XII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; ... lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução ...
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Em vigor
Código Penal
... , que, por sua natureza ou pelo meio empregado", se considerem aviltantes: ... Pena- detenç\xC3" ... , sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de ... ofício ou o pratica infringindo dever funcional ... § 2º- Se o funcionário pratica, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... e da respectiva fôlha, ou o número da ficha" que o substituir, em que o produto tenha sido lan\xC3" ... ao porte de arma constará da carteira funcional que fôr expedida pela repartição a que estiver ... A expressão "firma", quando empregado em sentido geral nesta lei, compreende, além das ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, ... dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou ... FICHA DE QUALIFICAÇÃO DO CANDIDATO ... #Modelo 1 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o nome e a ... funcional ou remoção voluntária ... #Redação ... funcionário estadual ou municipal ou empregado de entidade paraestatal, a importância do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos ... , aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na ... § 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto ...
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Acordão nº (RO)0001970-52.2010.5.06.0144 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 13 de Diciembre de 2011
Se não há controvérsia quanto ao caráter externo da prestação de serviços, inclusive, com registro dessa circunstância na ficha funcional do empregado, é do trabalhador o ônus de provar que estava submetido à fiscalização de horários, sem o quê não é cabível a condenação em horas extras - inteligência do art. 62, I, da CLT. Recurso patronal a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os...
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Acordão nº (RO)0001967-97.2010.5.06.0144 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 1 de Diciembre de 2011
Se não há controvérsia quanto ao caráter externo da prestação de serviços, inclusive, com registro dessa circunstância na ficha funcional do empregado, é do trabalhador o ônus de provar que estava submetido à fiscalização de horários, sem o quê não é cabível a condenação em horas extras - inteligência do art. 62, I, da CLT. Recurso patronal a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os...
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Acordão nº 00480/2002-002-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 23 de Septiembre de 2002
JUSTA CAUSA AUSÊNCIA DE PROVA. A aplicação da justa causa necessita de prova robusta vez que constitui mácula que se perpetua na ficha funcional do empregado, dificultando-lhe inclusive a conquista de novo emprego. No caso, não há qualquer prova que justifique a demissão por justa causa do reclamante merecendo, dessa forma, ser confirmada a sentença. Recurso conhecido e improvido.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1067-22.2015.5.08.0003)
I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO. ANÁLISE DAS FICHAS FINANCEIRAS. SALÁRIO DO PARADIGMA SUPERIOR AO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão ...
... revelaram que o empregado paradigma recebia salário superior ao ... atribuído à prova material, no caso, a ficha funcional do empregado substituído, que ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua ... do Fisco estadual, ou pela Junta Comercial, ficha-índice, na qual, observada a ordem numérica ... ção, pela apresentação de identidade funcional aos encarregados diretos e presentes ao local de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000169-58.2019.5.07.0015), 2020-09-25
... ções feitas pela própria reclamada na ficha funcional do empregado, tendo atingindo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001121-88.2019.5.06.0007), 24-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Reclamada e dar provimento parcial ao recurso do Reclamante para excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais fixados para pagamento por ele e para majorar a 10% (dez por cento) os honorários advocatícios devidos pela Ré, incidindo sobre o...
... do entendimento exposto na sentença, o empregado informou que o veículo em que trabalhava teria ... , levando-se em conta também o passado funcional do trabalhador, a intensidade da falta, a sua ... de se comprometer, de modo definitivo, a ficha funcional do empregado ... Na hipótese, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001326-85.2017.5.06.0008), 11-06-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Admissibilidade Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo dispensado. Delineados os demais pressupostos de admissibilidade. Dele se conhece. Mérito Da ruptura contratual O recorrente investe contra a sentença que julgou improcedente o pedido...
... ários têm chaves; que não é comum um empregado mexer no armário de outro; que foram pegos 3 ... concreto, levando-se em conta o passado funcional do trabalhador, a intensidade da falta, a sua ... de se comprometer, de modo definitivo, a ficha funcional do empregado ... Imprescindível, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000003-26.2014.5.07.0007), 2016-07-13
... plano de cargos e salários (PCS) que o empregado está inserido, uma vez que o ... entre 2001 a 2009, consignadas na ficha funcional do empregado como promoção por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000574-69.2020.5.06.0312), 26-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA RESTRITA. HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plenas as decisões judiciais omissas, contraditórias ou que abriguem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, vícios procedimentais não existentes no caso em apreciação. Embargos de declaração rejeitados.
... Regional não analisou a ficha funcional do empregado (id. 4014ed2) que ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... m) anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; ... lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 189-80.2019.5.09.0892)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A preliminar em exame vem pautada na alegação de omissão do e. TRT na apreciação das provas dos autos, em especial, da ficha...
... provas dos autos, em especial, da ficha cadastral constante dos autos, que segundo a ... do que alega o autor, o "rebaixamento funcional" não ocorreu a partir de ... a qual o descomissionamento a pedido do empregado não caracteriza ... alteração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000054-43.2020.5.07.0034), 2020-11-30
... á que compromete a vida profissional do empregado, sua honra e dignidade, além de provocar a perda ... Desse modo, por macular a ficha funcional do empregado, a dispensa por justa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000143-56.2015.5.06.0006), 24-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Sobreleva ressaltar que, ao empregador, compete o encargo processual, de demonstrar, de forma robusta e consistente, o motivo ensejador da ruptura contratual, falta grave, notadamente, quando o término do contrato, fundamentado em justo motivo (artigo 482 da CLT), enseja situação menos favorável ao trabalhador....
... , sem qualquer mácula, com histórico funcional de várias promoções por mérito, haja vista ... ções que não sejam temporárias o empregado terá direito ao nível salarial do substituído ... comprovada, haja vista a mácula na ficha funcional do obreiro. Por conseguinte, não pode ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 3624-05.2011.5.12.0037) 12-04-2018
... ao cômputo das progressões anteriores na ficha funcional do empregado. A inclusão das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000714-73.2019.5.07.0001), 2020-08-15
... DE PREJUÍZOS CAUSADOS PELO EMPREGADO. INOCORRÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO. Não configura ... ências verbais e escritas registradas na ficha funcional do empregado (Id. a194baf) ... Por seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000155-44.2019.5.07.0025), 2020-10-22
... de Estação de Tratamento de Água, empregado da primeira reclamada, Resgate Terceirização de ... empregador, que é o único detentor da ficha funcional do empregado e de seu histórico ...