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Acórdão nº 0000439-03.2001.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Septiembre de 2010
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO PENAL. PROVA MATERIAL DA EXISTÊNCIA DO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. I - Em decorrência de fiscalização da delegacia Regional do Trabalho ao estabelecimento comercial de GENILTON FIGUEREDO GALVÃO, foi-lhe imputada, por meio de Denúncia oferecida pelo MP, a prática do crime de frustração de direito assegurado por lei...
... O EXMº SR. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (RELATOR CONVOCADO): ... Trata-se de recurso de apelação interposto por GENILTON FIGUEREDO GALVÃO contra a r. sentença (fls. 61/67), proferida em ação de reparação por danos morais, em face da União, que julgou improcedente o pedido ... -
Acórdão nº 0000439-03.2001.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Septiembre de 2010
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO PENAL. PROVA MATERIAL DA EXISTÊNCIA DO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. I - Em decorrência de fiscalização da delegacia Regional do Trabalho ao estabelecimento comercial de GENILTON FIGUEREDO GALVÃO, foi-lhe imputada, por meio de Denúncia oferecida pelo MP, a prática do crime de frustração de direito assegurado por lei...
... O EXMº SR. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (RELATOR CONVOCADO): ... Trata-se de recurso de apelação interposto por GENILTON FIGUEREDO GALVÃO contra a r. sentença (fls. 61/67), proferida em ação de reparação por danos morais, em face da União, que julgou improcedente o pedido ... -
Acórdão nº 0000439-03.2001.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Septiembre de 2010
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO PENAL. PROVA MATERIAL DA EXISTÊNCIA DO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. I - Em decorrência de fiscalização da delegacia Regional do Trabalho ao estabelecimento comercial de GENILTON FIGUEREDO GALVÃO, foi-lhe imputada, por meio de Denúncia oferecida pelo MP, a prática do crime de frustração de direito assegurado por lei...
... O EXMº SR. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (RELATOR CONVOCADO): ... Trata-se de recurso de apelação interposto por GENILTON FIGUEREDO GALVÃO contra a r. sentença (fls. 61/67), proferida em ação de reparação por danos morais, em face da União, que julgou improcedente o pedido ... -
Acórdão nº 0000439-03.2001.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Septiembre de 2010
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... O EXMº SR. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (RELATOR CONVOCADO): ... Trata-se de recurso de apelação interposto por GENILTON FIGUEREDO GALVÃO contra a r. sentença (fls. 61/67), proferida em ação de reparação por danos morais, em face da União, que julgou improcedente o pedido ... -
Acórdão nº 0000439-03.2001.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Septiembre de 2010
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... O EXMº SR. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (RELATOR CONVOCADO): ... Trata-se de recurso de apelação interposto por GENILTON FIGUEREDO GALVÃO contra a r. sentença (fls. 61/67), proferida em ação de reparação por danos morais, em face da União, que julgou improcedente o pedido ... -
Acórdão nº 0000439-03.2001.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Septiembre de 2010
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO PENAL. PROVA MATERIAL DA EXISTÊNCIA DO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. I - Em decorrência de fiscalização da delegacia Regional do Trabalho ao estabelecimento comercial de GENILTON FIGUEREDO GALVÃO, foi-lhe imputada, por meio de Denúncia oferecida pelo MP, a prática do crime de frustração de direito assegurado por lei...
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Acórdão nº 0000439-03.2001.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Septiembre de 2010
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Acórdão nº 0000439-03.2001.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Septiembre de 2010
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Acórdão nº 0000439-03.2001.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Septiembre de 2010
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... O EXMº SR. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (RELATOR CONVOCADO): ... Trata-se de recurso de apelação interposto por GENILTON FIGUEREDO GALVÃO contra a r. sentença (fls. 61/67), proferida em ação de reparação por danos morais, em face da União, que julgou ... -
Acórdão nº 0000439-03.2001.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Septiembre de 2010
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Acórdão nº 0000439-03.2001.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Septiembre de 2010
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO PENAL. PROVA MATERIAL DA EXISTÊNCIA DO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. I - Em decorrência de fiscalização da delegacia Regional do Trabalho ao estabelecimento comercial de GENILTON FIGUEREDO GALVÃO, foi-lhe imputada, por meio de Denúncia oferecida pelo MP, a prática do crime de frustração de direito assegurado por lei...
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Acórdão nº 0000439-03.2001.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Septiembre de 2010
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO PENAL. PROVA MATERIAL DA EXISTÊNCIA DO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. I - Em decorrência de fiscalização da delegacia Regional do Trabalho ao estabelecimento comercial de GENILTON FIGUEREDO GALVÃO, foi-lhe imputada, por meio de Denúncia oferecida pelo MP, a prática do crime de frustração de direito assegurado por lei...
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