filha solteira tem direito a pensão morte

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134339520194050000), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0813433-95.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LAIZE DA COSTA DIAS ADVOGADO: Leonardo Sales Xavier e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801847-18.2018.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...

... o restabelecimento do pagamento de pensão estatutária à autora ... Assevera a ... de recebimento de pensão pela filha maior de 21 (vinte e um anos) que possui recursos ... de benefício de pensão por morte), gizada no art. 300 do CPC, a qual possui os ... : comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de ... nº 3.373/58 e estabelecia que a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só o perderia, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005947220164058300), 14-09-2021
PJE 0800594-72.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANTIGO SERVIDOR DA GREAT WESTERN. FALECIMENTO EM 1981. FILHA MAIOR. PERCEPÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADO CELETISTA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL, contra MARIA AMÉLIA MAIA DE MAGALHÃES, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que...

... o pedido para declarar a decadência do direito da União Federal rever o ato administrativo de oncessão de pensão por morte concedida à parte autora em vista da ... AMÉLIA MAIA DE MAGALHÃES, brasileira, solteira, nascida em 05/07/1944, portadora do RG nº ... , como fundamento de sua pretensão: a) ser filha de Fernando Barbosa Magalhães, falecido em 16 de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116919820184058300), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0811691-98.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LOURINALDA LUIZA DANTAS DA SILVA SELVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Patricia Luiza De Alencar Gomes ADVOGADO: Jose Francisco De Lima Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA ADMINISTRATIVO.

... 24828333, 04/03/2021]: 1) a lei não inclui filha maior de 24 anos como dependente do militar, não ... ção federal; 4) a inexistência de direito adquirido ao regime jurídico ... Intimada para ... , uma vez que o recebimento de pensão não se enquadra no conceito de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08203371820184058100), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0820337-18.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DELGEVANIA CAVALCANTE MARTINS ADVOGADO: Erick Sampaio Leite Brandao Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA

... guarida na legislação, que prevê a filha" solteira na condição de dependente, desde que n\xC3" ... ão, de modo que, diante da percepção da pensão, a sua continuidade resta prejudicada; 6) só ... NSCA 106-5/2017, de modo que ela não tem direito de permanecer obtendo assistência do FUNSA sem ... dependência, por si só, o fato de, com a morte do militar, a sua filha solteira passar a ser ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006135820194058305), 26-10-2021
PJE 0800613-58.2019.4.05.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REGRA DE TRANSIÇÃO DA MP 2.215-10/2001. COTA DE 1,5%. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI 3.765/1960. PRETENSÃO DE FILHA MAIOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCOMITANTEMENTE AO RECEBIMENTO PELA VIÚVA (MÃE DA AUTORA). AUSÊNCIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO APENAS PELOS DEPENDENTES DA MESMA ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO...

... do de cujus, negando a concessão da pensão por morte ... Sustenta a embargante, em ... desde 1993 do de cujus, não tendo direito de integralizar a pensão em 100% como viúva, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109522320214058300), 08-03-2022
PJE 0810952-23.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCLUSÃO DE DEPENDENTE NO FUSEX. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedente o pedido para, ratificando a decisão concessiva da tutela de urgência, determinar a inclusão da autora no plano de Assistência

... da Lei 6.880/1980, bem como por receber pensão deixada por seu pai; (b) a condição de ... b) Alega, em síntese, que é pensionista, filha do militar instituidor, falecido em 25/07/1986 ... da demanda aqui devolvida repousa no direito da demandante à sua manutenção no plano de ... tal preocupação deixasse de existir com a morte do provedor, precisamente quando aqueles que dele ... fato de, com a morte do militar, a filha solteira passar a ser sua pensionista, porquanto o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08167997420194058300), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº: 0816799-74.2019.4.05.8300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELISANGELA SIMOES DE MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO...

... ão é condição suficiente para obter o direito de ser beneficiário do FUNSA; b) não há lei ... de dependentes; e) ao ser constituída a pensão, o então dependente passa a ser independente, ... morte de seu genitor ... A Lei nº 6.880/80, em seu ... III - a filha solteira, desde que não receba remuneração; ...
Acórdão nº 1.0024.14.219540-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA- CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - DECADÊNCIA CONFIGURADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Administração Pública tem o poder dever de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, ou de revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, nos

... os pedidos iniciais, para declarar o direito da autora de ser mantida como beneficiria da o por morte deixada pelo seu falecido genitor e para condenar ... "- Valria, 50 anos de idade, permanece solteira (fl.72).- Escolaridade: ensino mdio completo (SIC ... , a penso por morte destinada filha solteira de ex-segurado temporria, sendo devida ...
Acórdão nº 1.0000.19.172218-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - DECADÊNCIA CONFIGURADA - A Administração Pública tem o poder dever de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, ou de revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, nos termos da Súmula 473 do STF. Contudo, o...

... Saraiva de Resende alegou a decadncia do direito dos apelados em rever o ato para anulao do seu ... no ter agido de m f, afirmando ser solteira com 69 anos de idade, sem renda prpria, fazendo ... anos auferiu a penso previdenciria por morte, porque sempre observou os requisitos legais e ... CVEL - AO DECLARATRIA - PENSO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA- CANCELAMENTO DO BENEFCIO PREVIDENCIRIO- ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08154901820194058300), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0815490-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SIDERIA VANIA DA CUNHA LUSTOSA ADVOGADO: Webster Pinheiro De Oliveira ADVOGADO: Tatiane Brito De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA:...

... , descontada de seus proventos de pensão ... A embargante não aponta efetivamente ... nº 6.880/80; c) não houve violação à direito adquirido, pois Lei nova pode estabelecer ... tem o condão de afastar o enquadramento da filha de militar falecido como sua dependente no ... a perda de tal condição em virtude da morte do instituidor, não prevendo igualmente a perda ... como dependente do militar a filha solteira, desde que não receba remuneração, enquanto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00300252120198060120), 30-11-2021
PJE 0030025-21.2019.8.06.0120 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedente o pedido para conceder às demandantes o benefício de pensão por morte, no valor de

... conceder às demandantes o benefício de pensão por morte, no valor de um salário-mínimo, bem ... ão de salário-maternidade, que era solteira, demonstrando não haver união estável com o ... , em síntese, que são, respectivamente, filha e esposa de FRANCISCO JOSÉ DA SILVA SARAIVA, ... da pensão por morte, bem como o direito das demandantes ao gozo do benefício ...
Acórdão nº 1.0000.22.014804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - RECEBIMENTO POR FILHA MAIOR SOLTEIRA - LEI ESTADUAL 1.195/1954, VIGENTE AO TEMPO DO FALECIMENTO DA EX-SEGURADA - CARÁTER TEMPORÁRIO - REQUISITOS PARA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE - INCAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA - POSTERIOR CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS...

... Juiz de Direito Marcelo Cavalcanti Piragibe Magalhes, da Vara da ... , relativa a valores mensais de penso por morte paga indevidamente pela autarquia. O autor, ... pensionista, na categoria remanescente de filha solteira e maior, deixou, intencionalmente, de ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0231428-81.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-08-2019
Processo Nº 0231428-81.2018.8.19.0001 Recorrente: Maria de Lourdes Severiano Recorrido: Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A UNIÃO ESTÁVEL É EQUIPARADA AO

... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : MARIA DE LOURDES SEVERIANO ... RECORRENTE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123409720174058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0812340-97.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURA REGINA FELIX ADVOGADO: Jose Americo Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR...

... ça que determinou o restabelecimento da pensão por morte percebida pela autora, deferida sob a ... interruptiva da pensão temporária da filha maior, além do casamento e do exercício de ... a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, ... PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. ACÓRDÃO Nº ...
Processo nº 0045281-15.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Noviembre de 2016

... : Restabelecimento / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026422820214058300), 23-11-2021
PJE 0802642-28.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, confirmando a tutela antecipada, julgou procedente o pedido, para reconhecer a qualidade da autora como dependente do ex-militar, para fins de sua inclusão, em definitivo, nos...

... pensão militar percebida por sua genitora. Condenação ... 942); b) se cuida de ação proposta por filha maior de 24 anos, parte não contemplada no rol ... direito constitucional à saúde - inocorrência de ... de dependente do militar falecido (filha solteira - ids. 4058300.17310025 e 4058300.17310020), de ... Impertinente o argumento de que, com a morte do militar, a autora perdeu, de imediato, a ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0309804-18.2017.8.19.0001 (Fazendária), 12-11-2019
Processo Nº 0309804-18.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA APARECIDA SILVA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX-SERVIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE

... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : MARIA DA APARECIDA SILVA ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0146575-42.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-10-2019
Processo Nº 0146575-42.2018.8.19.0001 Recorrente: Rogeria Maria Ribeiro Recorrido: Fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE DECLARA TER VIVIDO EM UNIAO...

... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ROGERIA MARIA RIBEIRO ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0266094-11.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-08-2019
PROCESSO Nº 0266094-11.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DENISE DA CONCEIÇÃO VITORINO RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e PREVI-RIO EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EXSERVIDOR MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA PELA PRÓPRIA...

... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : DENISE DA CONCEIÇÃO ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033460-43.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-03-2019
Processo Nº 0033460-43.2018.8.19.0001 Recorrente: Eliana de Moraes da Silva Recorrido: Fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AURTORA QUE RECEBE IGUALMENTE PENSÃO

... Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ELIANA DE MORAES DA SILVA ... RECORRENTE ...
Processo nº 0117700-04.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2016

... Direito" Administrativo. Direito Previdenciário.\xC2" Cessação de pensão por ... solteira ... morte ... Assim, quanto à pensão devida à “filha ...
Acórdão nº 1.0145.13.045372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - RECEBIMENTO POR FILHA SOLTEIRA MAIOR - LEI N. 1.195/54, VIGENTE AO TEMPO DO FALECIMENTO DA EX-SEGURADA - CARÁTER TEMPORÁRIO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. O benefício previdenciário rege-se pela lei vigente ao tempo do falecimento do ex-

... 83/85v, proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pblica e Autarquias estaduais ... poca do bito da segurada, a penso paga filha solteira possua carter temporrio, ou seja, seria ... ""E"", DA LEI ESTADUAL N 1195/54 - PENSO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - EXERCCIO DE ATIVIDADE ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0248207-14.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0248207-14.2018.8.19.0001 Recorrentes: Marilda Muniz Recorrido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. RIOPREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO SUSPENSO. CONDIÇÃO DE PENSIONISTA DE EX-COMPANHEIRO JUNTO AO INSS...

... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : MARILDA MUNIZ ... RECORRENTE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08131244020184058300), 02-06-2020
PROCESSO Nº: 0813124-40.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELENA DARCIA ROCHA DE SIQUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR. EXCLUSÃO DO...

... Assevera, ainda, a autora não tem direito à assistência médico-hospitalar (AMH) prestada ... tal preocupação deixasse de existir com a morte do provedor, precisamente quando aqueles que dele ... Ressalte-se, ainda, que a pensão percebida pela beneficiária tem natureza ...
Processo nº 0041383-28.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017

... - APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO" ... PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POST \xC2" MORTEM À FILHA DE ... PRETENSÃO ... MORTE ... CONDIÇÃO DE SOLTEIRA", EM DESACORDO COM O ... DISPOSITIVO\xC2" ...