filha solteira tem direito a pensão morte
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Acórdãos nº 1013386-08.2017.8.26.0577 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... Carlos von Adamek PENSÃO POR MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA ... PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE EX-POLICIAL MILITAR ...
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Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA.ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO REVER O ATO.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DOSDISPOSITIVOS LEGAIS QUE, EM TESE, TERIAM SIDO VIOLADOS OU RECEBIDOINTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/S
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Direito Civil
... posterior do processo, possa declarar a sua morte presumida ... (B) A esposa não poderá ... Vera (esposa) e Cássia (filha de José e Vera, maior e capaz) pretendem a ... § 2.º A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem ... apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia. § 5.º O aditamento regulado nesta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0124047-43.2020.8.19.0001 (Criminal), 18-04-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0124047-43.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HERMETES GABRIELLI DE FREITAS GUIMARAES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DANOS MORAIS. INEXISTENCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO.
... Assunto : Restabelecimento / Pensão / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034531-46.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0034531-46.2019.8.19.0001 Recorrente: JANE MENA DE OLIVEIRA Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA PRETENSÃO AUTORAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE SEU GENITOR. PEDIDO AUTORAL IMPROCEDENTE. RI DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : JANE MENA DE OLIVEIRA ... RECORRENTE ... : ... -
Acordão da , 27-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÃVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÃCIO. LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA. IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÃVEL AO CASAMENTO PARA TODOS OS EFEITOS.1. A solução integral da...
... 1.022 DO CPC/2015 NÃO ... CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA ... Entretanto, diante do direito adquirido e ... do princípio tempus regit actum ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001583-78.2023.8.19.9000 (Fazendária), 26-10-2023
Agravo de Instrumento nº 0001583-78.2023.8.19.9000 Agravante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Agravado: Christiane Mansur Ferreira AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO PENSÃO POR MORTE. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. ...
... : Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : FUNDO UNICO DE ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ÇÕES PARTICULARES QUE O ASSEMELHAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVENCIONAL E PROVISÓRIA ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA, REPRESENTADA PELA MÃE. MAIORIDADE CIVIL ... contrato de locação firmado antes de sua morte, a origem de sua carteira de habilitação e o ... pensão por morte na condição de filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008021-56.2020.8.19.0002 (Criminal), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0008021-56.2020.8.19.0002 RECORRENTE 1: NITERÓI PREV RECORRENTE 2: ZALMIR CAMARA RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. APOSENTADORIA EM 1997 NO CARGO DE ADMINISTRADOR CLASSE A. REENQUADRAMENTO EM 2019 PARA CARGO DE SERVIÇOS GERAIS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0322168-85.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0322168-85.2018.8.19.0001 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência Recorrido: Lindoia Heringer Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. RIOPREVIDÊNCIA. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO DE PARCELA REFERENTE À GEELED - SENTENÇA DE...
... Assunto : Restabelecimento / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037837-49.2021.8.19.0002 (Fazendária), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0037837-49.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: DINAIR FERNANDES DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DANOS MORAIS. INEXISTENCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto às fls. 136/139 em face da sentença que julgou "PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o réu ao...
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Processo nº 0283396-87.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Junio de 2018
... : Restabelecimento / Pensão / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5044390-20.2020.4.04.0000), 19-09-2020
... -se a imediata implantação, da pensão especial de ex-combatente FEB do (de cujus) em ... decisão do mérito, da comprovação do direito" e de sua incontroversa, consoante toda a comprova\xC3" ... qualquer valor dos cofres públicos"; "é filha" de HOMERO DE OLIVEIRA LOPES, ex-combatente da For\xC3" ... DE CONHECIMENTO - PENSÃO POR MORTE - FATO GERADOR - ÓBITO - TEMPUS REGIT ACTUM ... IV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito; ...
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Decisão monocrática Nº 39370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DE PENSÃO" TEMPORÁRIA POR MORTE FUNDADA NA LEI 3.373/58. AC\xC3" ... mandado de segurança visando a defesa de direito líquido e certo por ela em tese violado ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... sua luta não seja pela vida, mas contra a morte, alimentada pela fome de cada dia. (TRT, 10 a ... 382); r) Complementação de pensão e auxílio-funeral (OJ n. 129 SDI-1); s) ... solteira. Não. Se a mulher for casada, a adoção é ... decisão judicial que deferir reversão à filha, em razão do falecimento de sua genitora, de ...
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Decisão monocrática Nº 37689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
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Decisão monocrática Nº 37718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
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Decisão monocrática Nº 37737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
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Acórdãos nº 1027937-76.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019
... SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO Pensão por morte Militar Suspensão ... pagamento de pensão por morte à filha de ex-Policial Militar do Estado de ... servidores militares Filha solteira admitida como pensionista, nos termos ...
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Processo nº 0046187-54.2006.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... ÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR ... o pleito revisional e reconhecer o direito" ... à paridade e integralidade das\xC2" ...
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Pensão por morte
... 16 da Lei nº 8.213/91 Perda do direito de pensão do cônjuge / companheiro condenado ... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MORTE. FILHA MENOR UNIVERSITÁRIA. DEPENDÊNCIA DO PAI ... sua genitora a senhora …, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG ... SSP/SP, CPF/MF ... , ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010927-48.2022.8.19.0002 (Fazendária), 12-12-2022
Recurso Inominado Nº 0010927-48.2022.8.19.0002 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: TÂNIA DA COSTA DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE PENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA REESTABELECIMENTO DA PENSÃO E DANOS MORAIS ABITRADOS NO VALOR
... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ... - Acórdãos nº 0000447-72.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
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Decisão monocrática Nº 38587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... O acórdão ... ído União Estável como um óbice ao seu direito à pensão” (eDOC 1, p. 15) ... Assim, ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... ário”, “Comarca”, “Juízo de Direito”, “Brasão do Estado”, ou e quaisquer ... , nacionalidade, data de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais; 3º) ... ), residente e domiciliada na (endereço), filha de (PRENOME E SOBRENOME), (nacionali-dade), ... à relação, tais como regime de bens, pensão, titularidade de bens etc ... Em 2014 o ... a divorcianda a usar o nome de solteira, qual seja, (PRENOME E SOBRENOME) ... Tudo ...