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filha solteira tem direito a pensão morte

12310 resultados para filha solteira tem direito a pensão morte

  • Acordão da , 13-03-2023

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 2017. ART. 53 DO ADCT E LEI N. 8.059/1990. FILHA INVÁLIDA CASADA. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. FATO GERADOR DISTINTO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1. A controvérsia gira em torno da possibilidade...

    ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EXCOMBATENTE. ÓBITO EM 2017. ART. 53 DO ADCT E LEI N ... 8.059/1990. FILHA INVÁLIDA CASADA. CABIMENTO. CUMULAÇÃO ... COM ... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EXCOMBATENTE. ART. 53 DO ADCT E LEI N.8.059/90 ... PREENCHIDO ... AUSÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO. SENTENÇA ... 1. Apelação desafiada ... de solteira, requisito exigido pela Lei nº 8.059/90 ... 7 ...
  • Decisão monocrática Nº 37673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
    ... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ...  No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
  • Acórdão Nº 37359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
    ... UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCECIDO ... COM FUNDAMENTO NA LEI ... determinada a exclusão de um direito. Precedentes ... 2. A jurisprudência desta ... Reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de ... vinte e um anos em ...
  • Acórdão Nº 37279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
    ... UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCECIDO ... COM FUNDAMENTO NA LEI ... determinada a exclusão de um direito. Precedentes ... 2. A jurisprudência desta ... Reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de ... vinte e um anos em ...
  • Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DADECISÃO AGRAVADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA.FATO SUPERVENIENTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIAADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA....
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08033961820174058200), 05-12-2018

    ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A filha solteira de servidor público federal, após os vinte e um anos de idade, não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. II - É desnecessário, pois, a comprovação de dependência econômica da autora em relação

    ... que se abstenha de cessar o pagamento da pensão por morte percebida pela impetrante ... A ... Fluvial, passou a perceber pensão como filha maior solteira que não ocupa e nunca ocupou ... concreto o ato jurídico perfeito e o direito adquirido ... Sustenta que o direito de ...
  • Acórdãos nº 0000836-57.2013.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
    ... ção de que o benefício de pensão por morte, à filha solteira de militar, ...
  • Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORCIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE21 ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. SÚMULA N. 83/STJ. PRECEDENTES DOSTJ.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra atoatribuído ao Gerente de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazendapraticado no processo administrativo que suspendeu a pensãoestatutá
  • Decisão monocrática Nº 1349900 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
    ... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA COM MAIS DE 21 ANOS ... 3. Hipótese em que é reconhecido o direito da impetrante, ora apelada, à pensão por morte ...
  • Acórdão nº 2000.01.00.069977-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
    ... à autora, a partir de 15.10.1996, a pensão militar por morte de ex-combatente prevista na ... da decadência sobre o próprio fundo de direito, porquanto o falecimento do de cujus ocorreu no ... já vedava expressamente a inclusão da filha maior de 21 anos de idade que não seja ... ência admitia a inclusão da filha maior solteira como beneficiária da pensão por morte por ele ...
  • nº 2000.38.00.001804-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Mayo de 2008
    Assunto: Pensão - Benefícios - Servidor Público Civil - ... , objetivando seja reconhecido o seu direito de continuar a perceber cumulativamente a pensão ... Alega que é filha de ex-servidor público federal do Ministério ... a autora, que detinha a qualidade de solteira. Aduz que já era aposentada pela Universidade ... morte do servidor, recursos para a manutenção da ...
  • Do direito das famílias
    ... de Justiça já decidiu 1 que a pessoa solteira, viúva, separada ou divorciada sem filhos ... instituto, recomendamos o documentário A Morte Inventada , do diretor Alan Minas ... O primeiro ... capricho dos pais que não querem que a filha se case com rapaz pobre), o nubente prejudicado ... 5ª Turma do STJ, admitindo o direito à pensão previdenciária, deixo de apreciar o tema, visto ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071464-15.2019.8.19.0002 (Fazendária), 15-07-2020

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0071464-15.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Telson Nilson de Amoedo Alves SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÕES LEGALMENTE INCORPORADAS AO VENCIMENTO BÁSICO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS. VERBAS EM ESPÉCIE QUE SÃ
  • Acordão da , 26-06-2023

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. REQUISITOS DA LEI 3.373/58. FILHA MAIOR. UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PRECEDENTES. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE...

    ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO ... TEMPORÁRIA POR MORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ... INCONFORMISMO. REQUISITOS DA LEI 3.373/58. FILHA MAIOR. UNIÃO ESTÁVEL ... CONDIÇÃO ... pensão temporária a filha maior e solteira e determinou a cessação do benefício aos 21 ... (vinte e anos). Entretanto, diante do direito adquirido e do princípio tempus regit actum ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115469620194058400), 19-11-2020

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO DA LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. SUPRESSÃO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível/Remessa Necessária interpostas à Sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal

    ... ção dos Pagamentos Mensais referentes à Pensão por Morte titularizada pela Impetrante e ... de suspensão da pensão temporária para filha solteira maior de 21 anos não ocupante de cargo ... ( ... ) ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR OU REVOGAR O ATO ADMINISTRATIVO DE ...
  • Direito Penal
    ... Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as ... a bebida, distraiu-se e não percebeu que a filha Ritinha entrou no local e tomou a bebida, ... /MS – 2006 – adaptada) Diodata, solteira, nascida aos 15.12.1969, mediante grave ... necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou ...
  • Acórdãos nº 0004943-47.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
    ... CRISTINA CAMARGO PREVIDENCIÁRIO Pensão por morte Militar - Filha solteira ...
  • Decisão monocrática Nº 38325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
    ... econômica para fins de manutenção da pensão por morte, concedida com base no art. 5º, rafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... Relata a ... norma restringe de forma mais severa o direito à pensão por morte da filha solteira, pois ...
  • Acórdãos nº 0002359-07.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
    ... Policial Militar. Pensão por morte. Filha maior ... Filha maior e solteira do instituidor da pensão. Óbito em ...
  • Acordão da , 06-06-2023

    ADMINISTRATIVO. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NA VIGÊNCIA DA LEI N. 3.373/1958, A FILHA MAIOR POSSUI A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE SER SOLTEIRA E NÃO SER OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA, EM TAIS CASOS, DE EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
  • Decisão da Presidência nº 34933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Julio de 2017
    ... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... PENSÃO CONCEDIDA À FILHA SOLTEIRA COM FUNDAMENTO NA LEI ... que recebe pensão em decorrência da morte de seu pai, com fundamento na Lei n ... ável que a demora na concessão do direito aqui invocado representa um prejuízo ...
  • Decisões Monocráticas nº 35547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2018
    ... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... A irregularidade ... 68) ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento tanto da pensão, quanto da ...
  • Decisão da Presidência nº 35547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2018
    ... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... A irregularidade ... 68) ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento tanto da pensão, quanto da ...
  • Registro Civil das Pessoas Naturais
    ... ário”, “Comarca”, “Juízo de Direito”, “Brasão do Estado”, ou e quaisquer ... , nacionalidade, data de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais; 3º) ... ), residente e domiciliada na (endereço), filha de (PRENOME E SOBRENOME), (nacionali-dade), ... à relação, tais como regime de bens, pensão, titularidade de bens etc ... Em 2014 o ... a divorcianda a usar o nome de solteira, qual seja, (PRENOME E SOBRENOME) ... Tudo ...
  • Decisões Monocráticas nº 35721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
    ... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos).     A ...     Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...

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