Filho ilegítimo

BENEFÍCIO POR MORTE DO CONTRIBUINTE. A PENSÃO SOMENTE SERIA CONCEDIDA AOS FILHOS LEGITIMOS; LEI DISCIPLINADORA DA ESPÉCIE. AÇÃO IMPROCEDENTE. DESACOLHIDO O RECURSO A VIA EXTREMA.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• O Globo

• DOU. Diário Oficial da União

AÇÃO ANULATORIA DA VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A NULIDADE ABSOLUTA DA ALIENAÇÃO E DETERMINOU QUE O IMÓVEL, OBJETO DA VENDA, RETORNE AO ESPOLIO DO ALIENANTE PARA SER PARTILHADO ENTRE OS SEUS HERDEIROS. EMBARGOS DECLARATORIOS ACOLHIDOS, EM PARTE, A FIM DE RELEGAR PARA A PARTILHA A DECISÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE FRUTOS E PRODUTOS QUE DEVAM SER INCLUIDOS NO QUINHAO DO FILHO

AÇÃO ANULATORIA DA VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A NULIDADE ABSOLUTA DA ALIENAÇÃO E DETERMINOU QUE O IMÓVEL, OBJETO DA VENDA, RETORNE AO ESPOLIO DO ALIENANTE PARA SER PARTILHADO ENTRE OS SEUS HERDEIROS. EMBARGOS DECLARATORIOS ACOLHIDOS, EM PARTE, A FIM DE RELEGAR PARA A PARTILHA A DECISÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE FRUTOS E PRODUTOS QUE DEVAM SER INCLUIDOS NO QUINHAO DO FILHO

O MENOR ABANDONADO ENCONTRA SUA DEFINIÇÃO EM LEI O FILHO DEVE FICAR, EM REGRA COM O PROGENITOR, NA CONFORMIDADE COM QUE DISPÕE O CÓDIGO CIVIL.

AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO ADULTERINO QUE OS PEDE, NOS TERMOS DA LEI 883/ CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU OS ALIMENTOS DENEGADO, A VISTA DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DISSIDIO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI 5.478/68 E NA INADMISSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. - JULGADO QUE NÃO CUIDOU, POREM, DA...

FILIAÇÃO ADULTERINA. RECONHECIMENTO PELO PAI, AINDA CASADO, AO DECLARAR O NASCIMENTO NO REGISTRO CIVIL. SEU FALECIMENTO POSTERIORMENTE. INVENTARIO REQUERIDO PELA VIÚVA-MEEIRA E ÚNICA HERDEIRA. HABILITAÇÃO DO FILHO ADULTERINO RECONHECIDO. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO, COM RESSALVA DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE VARIOS...

AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO ADULTERINO QUE OS PEDE, NOS TERMOS DA LEI 883/ CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU OS ALIMENTOS DENEGADO, A VISTA DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DISSIDIO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI 5.478/68 E NA INADMISSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. - JULGADO QUE NÃO CUIDOU, POREM, DA...

TOMADA DE CONTAS. AUDIÊNCIA DOS SRS. ELIZABETH TOMINAGA BOERO, JÓZI LUIZ FARIA MACHADO, JOSÉ HONÓRIO MAIA, HAMILTON COSTA PINHEIRO FILHO E RAIMUNDO ROBSON MARTINS SALES. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA QUE NÃO AFASTAM AS IRREGULARIDADES COMETIDAS NA EXECUÇÃO DE CONTRATO. CONTAS DESSES RESPONSÁVEIS IRREGULARES. MULTA. CONTAS DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS REGULARES COM RESSALVA. DETERMINAÇÕES. 1. Julgam-se...

ART. 1.537 DO CÓDIGO CIVIL. O AMASIO NÃO DEVE ALIMENTOS. A CONCUBINA, NEM A FILHA DESTA, NÃO CONSTANDO DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE NASCIMENTO A PATERNIDADE ALEGADA, DE QUE NÃO HOUVE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL.

INVENTARIO - SENTENÇA DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO - EXCLUSAO DE HERDEIRO POSTERIORMENTE RECONHECIDO EM AÇÃO INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS. A PARTILHA QUE EXCLUI HERDEIRO NECESSARIO E NULA, MAS SUA RESCISAO SOMENTE PODE SER PLEITEADA, SE JA TRANSITOU EM JULGADO, MEDIANTE AÇÃO PROPRIA, COM CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS.

INVENTARIO - SENTENÇA DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO - EXCLUSAO DE HERDEIRO POSTERIORMENTE RECONHECIDO EM AÇÃO INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS. A PARTILHA QUE EXCLUI HERDEIRO NECESSARIO E NULA, MAS SUA RESCISAO SOMENTE PODE SER PLEITEADA, SE JA TRANSITOU EM JULGADO, MEDIANTE AÇÃO PROPRIA, COM CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS.

EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. I.LEGALIDADE DO DECRETO EXPULSORIO, PORQUE AUSENTE O FATOR FAMILIAR IDONEO A CONFIGURAR IMPEDIMENTO (LEI 6.815/80, ART-75-II-B). FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA, CUSTODIA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA INEXISTENTES. II.EXPULSO O ESTRANGEIRO 'SEM PREJUIZO DAS PENAS A QUE ESTIVER SUJEITO NO PAIS', SÓ O PRESIDENTE DA REPUBLICA PODE, ANTES DE EXTINTAS TAIS PENAS, PRECIPITAR A EFETIVAÇÃO DA...

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, BASEADA NO ART. 363, INCS. I, II E III DO CÓDIGO CIVIL. DESDE QUE A AÇÃO NÃO FOI PROPOSTA COM FUNDAMENTO NA LEI N. 5.478/68 E, NEM TAMPOUCO NA LEI N. 883/49, AO JUIZ NÃO ERA DADO ALTERAR, DE OFICIO, O PEDIDO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO (ART. 267, INC. VI, DO COD. PROC. CIVIL), SEM PREJUIZO DA SUA RENOVAÇÃO, MEDIANTE...

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. DIREITO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. Se o acórdão recorrido manteve a procedencia da ação investigatoria, nos termos da decisão de primeiro grau, mas determinou a averbação da filiação no Registro Civil - providencia não constante da sentença -, não decorre dai ofensa a coisa...

METADE DE PENSÃO TEMPORARIA CONCEDIDA PELO IPASE A UMA DAS RECORRENTES. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 5 DA L. 3.373/ NÃO HÁ NEGATIVA DE VIGENCIA DO SEU TEXTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1- INVENTARIOS. FALTA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS MENORES. INEXISTÊNCIA, POREM, DE PREJUIZO, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS DO CASO. INCIDENCIA DA SÚMULA 2- DIREITO DAS SUCESSÕES. NÃO SE EQUIPARANDO A SEPARAÇÃO DE FATO A SEPARAÇÃO LEGAL, SÃO ADULTERINOS, E NÃO NATURAIS, OS FILHOS DE HOMEM CASADO, EMBORA SEPARADO DE FATO. APLICAÇÃO DO ART-2., EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA, DA LEI N. 883, DE 21.10.49,

METADE DE PENSÃO TEMPORARIA CONCEDIDA PELO IPASE A UMA DAS RECORRENTES. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 5 DA L. 3.373/ NÃO HÁ NEGATIVA DE VIGENCIA DO SEU TEXTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

LEI 883/1949 (ART. 2) - ART. 1577 DO CÓDIGO CIVIL. A CAPACIDADE PARA SUCEDER AFERE-SE QUANDO DA ABERTURA DA SUCESSÃO: NO CASO, A VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FILHOS, PARA FINS DE HERANÇA, OBEDECE AOS TERMOS DA LEI 883/1949, ART. 2, VIGENTE NA ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. A SENTENÇA QUE DECLARA ESSA CONDIÇÃO OPERA 'EX TUNC' E NÃO 'EX NUNC'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AÇÃO PROPOSTA POR FILHOS MENORES (DE MULHER CASADA) CONTRA O SUCESSOR DO INDIGITADO PAI. ACOLHIMENTO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTANCIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE VARIOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO DAS NORMAS INVOCADAS. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 337 DO CÓDIGO CIVIL, DADAS...

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHA ADULTERINA 'A MATRE'. AUSÊNCIA DE AÇÃO NEGATORIA DE PATERNIDADE NÃO E OBSTACULO A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA FILIAÇÃO ADULTERINA. O STF TEM ADMITIDO A INVESTIGAÇÃO, QUANDO PAI PRESUMIDO, EMBORA SEM PROPOR A AÇÃO ESPECIFICA, REPUDIA A PATERNIDADE POR FORMA INEQUIVOCA, E, AINDA, QUANDO A CONCEPÇÃO OCORRE, DURANTE A EFETIVA SEPARAÇÃO DO CASAL. PARA A PROPOSITURA DA AÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E DE SER PROVIDO PARA SER DETERMINADA A SUBIDA DO APELO, QUANDO SE CONFIGURA DISSIDIO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E ARESTOS DE OUTROS TRIBUNAIS.