Filho ilegítimo
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... configuração do ilícito penal.” JALIL, Mauricio Schaun; GRECO FILHO, Vicente (Coord.). Código Penal comentado – doutrina e ... Artigo 2º Acesso ilegítimo ... Cada Parte adoptará as medidas legislativas e outras que se ...
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Acordao N° 1656150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Gratificação de atividade de dedicação exclusiva em tempo integral no magistério - tidem. Percepção indevida. Caso concreto: não cabimento da restituição ao erário. Pagamento decorrente de erro operacional da administração pública. Ausência de prova da má-fé do servidor. Inaplicabilidade do tema 1009 do stj. Recurso conhecido e provido. 1....
... RECORRIDO(S) ... DISTRITO FEDERAL ... Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... ão tendo sido demonstrada a má-fé da parte autora, mostra-se ilegítimo o desconto das verbas ... alimentícias recebidas de boa-fé pela parte ... -
Acordao N° 1432907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Gratificação de atividade de dedicação exclusiva em tempo integral no magistério - tidem. Percepção indevida. Caso concreto: não cabimento da restituição ao erário. Pagamento decorrente de erro operacional da administração pública. Ausência de prova da má-fé do servidor. Inaplicabilidade do tema 1009 do stj. Modulação dos efeitos da decisão do...
... RECORRIDO(S) ... DISTRITO FEDERAL ... Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... da parte autora, mostra-se ilegítimo o desconto das verbas alimentícias recebidas de boa-fé pela parte ... -
Iguaí - Vara cível
... “Art. 73. Sendo o filho ilegítimo, não será declarado o nome do pai, sem que este expressamente ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... Para José dos Santos Carvalho Filho, “ Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção ... d) o art. 131, § 2º, do CTB é ILEGÍTIMO, POIS CONCEDE AUTO-EXECUTORIEDADE PARA A COBRANÇA DE SUPOSTOS CRÉDITOS ...
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Acórdão nº 2002.34.00.011051-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Octubre de 2005
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA INTEMPESTIVA. NEGLIGÊNCIA DO REPRESENTANTE LEGAL DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. I - Restando caracterizada, na hipótese dos autos, a negligência do genitor que se esqueceu de efetuar a matrícula de seu filho, dentro do prazo afixado no Edital, no curso superior para o qual fora...
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Acórdão nº 93886 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1984
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA FILIAÇÃO, SE O AUTOR NASCEU DA CONSTANCIA DO CASAMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTCABE, PRIVATIVAMENTE, AO MARIDO O DIREITO DE CONTESTAR A LEGITIMIDADE DOS FILHOS NASCIDOS DE SUA MULHER. CÓDIGO CIVIL, ART-344. DE ACORDO COM O ART-343, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO BASTA, SEQUER, O ADULTERIO DA MULHER, COM QUEM O MARIDO VIVIA SOB O MESMO TETO, PARA ILIDIR A...
CV0304,INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... FILHO ILEGITIMO ... Publicação ... DJ 19-10-1984 PP-17479 EMENT VOL-01354-02 ... -
Acórdão nº 93886 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1984
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA FILIAÇÃO, SE O AUTOR NASCEU DA CONSTANCIA DO CASAMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTCABE, PRIVATIVAMENTE, AO MARIDO O DIREITO DE CONTESTAR A LEGITIMIDADE DOS FILHOS NASCIDOS DE SUA MULHER. CÓDIGO CIVIL, ART-344. DE ACORDO COM O ART-343, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO BASTA, SEQUER, O ADULTERIO DA MULHER, COM QUEM O MARIDO VIVIA SOB O MESMO TETO, PARA ILIDIR A...
CV0304,INVESTIGAO DE PATERNIDADE ... FILHO ILEGITIMO ... DJ 19-10-1984 PP-17479 EMENT VOL-01354-02 PP-00221 ... RTJ ... -
Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... A ausência desses requisitos torna o ato ilegítimo, por não possibilitar o acesso à tutela jurisdicional para a ... Hugo Cavalcanti Melo Filho, então Conselheiro Nacional do Ministério Público, este CNMP firmou ...
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A recuperação dos clubes de futebol
... apelante enquadrar-se como associação civil não lhe torna ilegítimo para pleitear a aplicação dos institutos previstos na Lei n ... 8. REFERÊNCIAS ... BEZERRA FILHO, Manoel Justino. L ei de Recuperação de Empresas e falência : Lei ...
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Acórdão Nº 2402-009.943 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
... 2/5) e alega a regularidade da ... dedução de dependente, seu filho registrado, assim como das despesas com instrução ... dos filhos Joaquim ... , não haver distinção entre filho “legítimo” e filho “ilegítimo” e ... mesmo que não venha expresso o nome do Recorrente no registro de ...
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Questões de gênero na obra Cem anos de solidão de García Márquez
Artigo que elabora considerações sobre as questões de gênero, ao analisar a obra Cem anos de solidão , de Gabriel García Márquez, enfatizando a conexão entre os elementos afetivos inerentes a suas personagens e a cultura latino-americana, entrelaçando a realidade e a fantasia, além de pontuar aspectos psicológicos individuais e coletivos, especialmente no que se refere à construção dos papéis...
... Enquanto Aureliano, filho de José, alienou-se do mundo em seus trabalhos de ourivesaria, o irmão ... Aureliano era filho ilegítimo de Meme, irmã de Amaranta Úrsula. Por isso, foi isolado da comunidade ... -
Processo nº 0013810-91.2015.8.19.0202 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Sentença de Improcedência. - a Ação de Prestação de Contas Compreende Duas Fases. a Primeira Tem por Escopo Verificar a Existência Da Obrigação de Prestar Contas. Já a Segunda, a Efetivação Da Prestação. Assim, Em Sua Primeira Fase, discute-se Tão Somente a Legitimidade Do Pedido, Ou Seja, O Direito Do Autor de exigi-las e a Obrigação Do Réu Em
... jurídico de prestar contas ao Recorrente, pelo que ilegítimo ... o pedido autoral. ... -
Das penas
... contêiner como cela, trata-se de uso inadequado, inadequado e ilegítimo, inadequado e ilegal. Caso de manifesta ilegalidade. Não se admitem, ... , nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado (art. 92, II) ... 4ª. Nas medidas de segurança, ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... privacidade e à intimidade dos titulares, visando coibir o uso ilegítimo e desautorizado de dados pessoais e impedir abusos. 102 ... Assim, em ... In: LUCCA, Newton de; SIMÃO ... FILHO, Adalberto; LIMA, Cintia Rosa Pereira de (Coord.). Direito e Internet III ...
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Acórdão nº 95257 de 2ª Turma, 2 de Abril de 1982
Indexação ... CV0626,SUCESSÃO ... FILHO ADOTIVO E ILEGITIMO ... PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL ... VALOR ...
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Acórdão nº 95257 de 2ª Turma, 2 de Abril de 1982
CV0626,SUCESSÃO ... FILHO ADOTIVO E ILEGITIMO ... PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL ... VALOR ...
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Acórdãos nº 0031430-59.2003.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... São Paulo, 27 de novembro de 2013. Paulo Pastore Filho RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... para responder aos termos da demanda Protesto ilegítimo dos títulos que enseja o dever, dos bancos que receberam ...
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Poder Constituinte
... filho de um coletor de direitos reais, nasceu em 13 de maio de 1748 em ... 3º tipo – o poder é ilegítimo , mas é legal ... É legal porque, embora ele não esteja estabelecido ...
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Acórdão Nº 0312535-82.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS QUE EXERCEU AS ATIVIDADES DE TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE O DESVIO DE FUNÇÃO É MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO E DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TESES RECHAÇADAS. DESVIO DE
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Acórdão Nº 0308382-69.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO, PELA ATUAÇÃO COMO OFICIAL DE JUSTIÇA, RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO VISANDO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PERIGO DE VIDA PARCIALMENTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INVOCANDO A INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR QUE NÃO TRATOU DA GRATIFICAÇÃO EM DEBATE. ALEGAÇÃO DE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1102-50.2019.5.22.0003)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO...
... FIM DE QUE O TRABALHADOR ACOMPANHE SEU FILHO DE QUATRO ANOS DE IDADE, PORTADOR DA SÍNDROME ... DE ... 8. Assim sendo, ... revela-se ilegítimo ato da Administração Pública que não permite nomeação e posse do ... -
Crescente judicialização dos conflitos
... Dr. Carlos Victor Muzzi Filho, em 08/11/2019, no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade ... e do Judiciário, na aplicação do produto legiferante ilegítimo ... Os efeitos maléficos da metodização, concernentes ao objeto ...
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Sentença com número 5641481-45.2021.8.09.0097 da Jussara - Juizado das Fazendas Públicas, 08-02-2023
... Filho leciona com propriedade sobre o tema: ... "O cargo, ao ser criado, já ... Por tal motivo, é ilegítimo o ... denominado desvio de função, fato habitualmente encontrado nos ...
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Acordao N° 1631480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Indenização de atividades externas (indenização de transporte). Percepção indevida. Não cabimento da restituição ao erário. Pagamento decorrente de erro operacional da administração pública. Ausência de prova da má-fé do servidor. Inaplicabilidade do tema 1. 009 do stj. Modulação dos efeitos da decisão do stj....
... a má-fé dos autores, mostra-se ilegítimo o desconto das verbas alimentícias recebidas de boa-fé pela ... parte ... FILHO, ... Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no ...